dupla nacionalidade no brasil
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Direito Constitucional
...ão de Poderes, direitos políticos, nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ...ão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla nacionalidade. . (B) é brasileiro ...
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Decisão monocrática Nº 10622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
...PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ...AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO IMPEDITIVA. PREENCHIMENTO DOS ... ajuizado ações de opção de nacionalidade tentando ilidir o que as provas juntadas aos ...
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Liberdade
... violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas ... No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na ...) e viés objetivo, revestindo-se de uma dupla dimensionalidade (dimensões negativas e ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ITÁLIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA SÚDITA ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E...
...DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E VERIFICAÇÃO DOS ...EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA. CONTENCIOSIDADE ...nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho. ... -
Princípios fundamentais
... os fundamentos da República Federativa do Brasil, o artigo 2º positiva a separação dos ... hoje, é compreendida, minimamente, em uma dupla dimensão: uma primeira, denominada de ... motivos religiosos, raciais, de nacionalidade, de grupo social e de opiniões políticas, ...
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Leis
... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... de constituição da firma e de nacionalidade brasileira de seus sócios, com o competente ... ocasião destas, poderão dar seu voto em dupla sobrecarga, opaca, fechada e remetida pelo ...
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Casamento
... A taxa de nupcialidade caiu, no Brasil, durante toda a década de 1990, e se estabilizou ...Sendo cego, recomenda-se a cautela de dupla leitura de tudo que for assinado. Surdos-mudos ...Provam-se ainda a nacionalidade e a correta grafia do nome. . Outra finalidade ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
.... 90 Preâmbulo, “c” (BRASIL, 2009a). . 91 Preâmbulo, “f ” (BRASIL, ... ao direito de adquirir e mudar de nacionalidade em igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência, constatou a existência da dupla discriminação que atinge tal grupo de pessoas, ...
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Da improbidade e suas congêneres
...ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... que temos um texto constitucional de mão dupla". Na primeira linha estabelece qual seria a puniç\xC3"... minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV - populações ...
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Como as pessoas decidem (ou como é formada a vontade)
...São Paulo: Pearson Clinical Brasil", 2018, p. 29. . 5. KLUWE-SCHIAVON, Bruno; GUIMAR\xC3"... estímulo, numa interação de mão dupla" 18 . . Nessa linha, “capacidades decisionais s\xC3"... produto de nossa cultura, etnia, nacionalidade, condição socioeconômica, gênero, sexo e ...
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Da situação excepcional da apátrida e seu tratamento na nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
O artigo em questão buscará tratar da apatridia, situação excepcional que acomete aqueles indivíduos que perdem a nacionalidade antes de adquirirem uma nova. Dessa forma, perdem o vínculo com um Estado, perdendo também a proteção jurídica de seus direitos. Muito embora a época atual seja de propagação dos direitos humanos, o artigo pretende demonstrar que em matéria da nacionalidade, a mediação...
... aqueles indivíduos que perdem a nacionalidade antes de adquirirem uma nova. Dessa forma, perdem ...E uma dessas medidas tomadas pelo Brasil foi a inserção de um capítulo sobre o tema na ... das pessoas é a de que tais direitos têm dupla proteção atualmente: uma proteção interna ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... as lições de Cristina Queiroz quanto a dupla dimensionalidade dos direitos fundamentais: “a ... pessoas, independentemente de sua nacionalidade, raça, sexo, convicção política, inclinação ... a lei de nacionais e estrangeiros no Brasil (caput do artigo 5º da CRFB/88). Ou seja, a ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... no ordenamento jurídico, como no Brasil que detém um estatuto de supralegalidade), his- ... sexo, língua, religião, opinião, nacionalidade, cultura ou sociedade, ou seja, os direitos ..., que no ponto cinquenta e dois, aborda a dupla dimensão da liberdade de expressão 144 . Essa ...
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Acórdão Nº 1713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Governo da Argentina atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico,...
...CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUPLA. TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DE. PRESCRIÇÃO. ... ao Extraditando correspondente, no Brasil, ao crime de estupro. de vulnerável. 4. ... que, “embora não tenha obtido nacionalidade brasileira até o. presente momento, o Requerente ... -
DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federativa Tcheca e Eslovaca.
...c) O termo ?nacionais? designa:. I - todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um Estado Contratante;. II - todas as pessoas jurídicas, sociedades de pessoas e associações constituídas de acordo com a legislação em ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
...ção de todas as rendas auferidas no Brasil, assim como de todas as rendas auferidas por ... da renda e os tratados para evitar a sua dupla tributação não são objeto deste trabalho. . ... sobre a renda, independentemente da nacionalidade, da sede, da residência ou do domicílio do ...
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Direito Internacional
... – IADES) No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como ...; território; população (nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro). . ... e no estado solicitante (princípio da dupla tipicidade) e punido com pena privativa de ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... Brasil: uma revisão integrativa na perspectiva ...Reafirma-se, assim, a dupla visão patológica impregnada no campo da ..., sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair ...
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Consolidação das leis do trabalho
... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR) (Incluído pela Lei n. 13.467, de ... de junho de 2001; entrada em vigor, para o Brasil, em 2 de agosto de 2002, nos termos do § 3º de ...: a ) o nome por extenso; b ) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. . ... – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; . è . v. ... que haverá estabilização em caso de dupla inércia – do autor e do réu. . ü AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 1608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA – PENA. Remanescendo pena a cumprir, considerada detração, inferior a 6 meses, inviável o acolhimento de pedido em extradição para execução – artigo 2º, item 2, do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas do Chile e da Bolívia. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCIA – DUPLICIDADE. A extradição pressupõe previsão legal, do crime imputado, no...
...requerente e no Brasil. EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE. No exame da ...nacionalidade, residência, localização do extraditando, ... -
Direito Electoral
...No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ... estabelecidas, que são: (A) a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral, a idade ..., para dispor que na ocorrência de pluri ou dupla filiação partidária, serão desconsideradas as ...
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Civil e Comercial
... BRASILEIRO QUE ADQUIRIU DUPLA CIDADANIA PODE TER SEU NOME RETIFICADO NO O CIVIL DO BRASIL, DESDE QUE ISSO NÃO CAUSE PREJUÍZO A TERCEIROS. ..., em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ( force de la loi , Gesetzeskraft ), de dupla natureza: ativa – de inovação da ordem, de ... da delegação nos Estados Unidos (I) e no Brasil (II). 27 27 Sobre o princípio da divisão dos ... e garantia de seus membros, à nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e ...
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Israel promete manter cerco a Gaza apesar de alertas sobre 'desastre humanitário'
...— israelenses, estrangeiros ou com nacionalidade dupla — sequestrados pelo grupo fundamentalista ...Brasil desde o início deste mês, em que será ...