dupla nacionalidade portuguesa
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... discriminação em razão do sexo e nacionalidade; os cuidados acerca do ambiente de trabalho e ... que são exemplos as Constituições portuguesa de 1976, a espanhola de 1978, a brasileira de ... , os direitos sociais acabaram presos a uma dupla significação, uma em que verdadeiros direitos ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... dos direitos fundamentais, sendo um deles a dupla dimensão dos direitos fundamentais, que comporta ... Revista Portuguesa de Ciências Criminais ... , Coimbra, ano 6, f ... , religião, opção sexual, etnia, nacionalidade etc.), ostentando direitos indisponíveis, ...
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Do Contrato de Trabalho
... será praticamente impossível conciliar a dupla-carreira: estudo x treinos, razão pela qual ... João Leal Amado (102) , a Federação Portuguesa de Futebol inovou na temporada 2015/2016, tendo ... ção das partes, incluindo a nacionalidade e a data de nascimento do praticante; b) A ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... ão de Vaud firmaram acordo para evitar a dupla" tributação, onde previa-se a troca de informaç\xC3" ... ência ou as pessoas singulares têm nacionalidade, onde ocorre a realização dos fatos jurídicos ... Universidade Católica Portuguesa ... -
Política Internacional
... qualificada – o cálculo baseado na dupla maioria: maioria dos Estados membros e da ... não [compactuaria] mais com a guerra portuguesa na África e [parti-ria] para o relacionamento ... concedeu, de forma inédita, nacionalidade brasileira às irmãs Maha e Souad Mamo. 4 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... anuncia que: “Os conceitos de nacionalidade, território, fronteira, limite geográfico, ... " na tradução literal para a língua portuguesa. O termo hater é bastante utilizado na internet ... ( ... ) ... Essa dupla finalidade compensatória e punitiva constitui um ...
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Felipão ironiza possibilidade de brasileiro jogar pela espanha
... O jogador, que tem dupla cidadania, foi convocado por Felipão para os ... lembrar que, à frente da seleção portuguesa, Felipão convocou dois brasileiros com dupla ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... ância reside no movimento (conexões) de dupla via entre o todo e as partes. Assim, ... ; c) conter título (na língua portuguesa e inglesa); d) resumo (na língua portuguesa e ... de Cademartori Cidadania e nacionalidade em habermas: aportes conceituais Paulo Ferrar ... -
Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO EXTRADITANDO COM SUA ENTREGA AO ESTADO REQUERENTE, MANIFESTADA MEDIANTE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 87 DA LEI Nº 13.445/ 1. A extradição voluntária exige a declaração expressa do extraditando, em que veiculada sua concordância com a entrega voluntária ao Estado requerente, mediante a assistência por...
... que: (a) o extraditando não tem nacionalidade brasileira nata; (b) o Estado requerente ... indiciamento se deu em 09.08.2016, a dupla punibilidade persiste em ambos os países. 5. É ... DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA – CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – ... -
Violência de gênero: expressões e vivências de mulheres brasileiras migrantes em Portugal
O artigo traz considerações sobre a violência de gênero tendo em vista a apreensão de suas expressões e vivências em mulheres brasileiras que se encontram na condição de migrantes residentes em Portugal. Com base em aportes teóricos, documentais e empíricos, subsidiados por um estudo de caso realizado de janeiro a dezembro de 2019, discute o complexo fenômeno da migração e os desafios que imprime
... 61,9% no total de residentes dessa nacionalidade. (OLIVEIRA; GOMES, 2017). De acordo com o ... ão e marketing, em língua e cultura portuguesa. Esses dados vão de encontro ao estudo de ... 50% já tinham conquistado a dupla nacionalidade e 30% haviam obtido a referida ... -
Averbações no registro de nascimento
... írem; a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério ... de nascimento); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade ... 10.1 ... 44. Art. 7º, § 2º da lei portuguesa 38/2018, disponível em ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... sexo, língua, religião, opinião, nacionalidade, cultura ou sociedade, ou seja, os direitos ... Const ituição da República Portuguesa anotada – Arts. 1.º a 107 , pg. 572, 4ª ed ... , que no ponto cinquenta e dois, aborda a dupla dimensão da liberdade de expressão 144 ... Essa ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... o estruturam de modo dialogal exigem uma dupla peticionalidade : não só a do demandante, mas ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no ... , inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 156 a referência à Língua Portuguesa, que é a adotada, oficialmente, em nosso País ... O autor terá, pois, dupla qualidade de substituto: na ação e na ... nacionalidade, a profissão, a idade, a residência, e, ...
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... nacionalidade do Brasil; ... - no caso da Rússia, a cidadania da ... novembro de 2004, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa, russa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso ...
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Nacionalidade
... abandonar a sua por aquela, apro ximando-se, assim, da cultura portuguesa. Mais tarde – na segunda metade do séc. XIX – a imigração ... ciente que inviabiliza o exame dos r e q uisitos concernentes à dupla incriminação – Pedido indeferido. Processo extradicional e ...
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Princípios fundamentais
... hoje, é compreendida, minimamente, em uma dupla dimensão: uma primeira, denominada de ... , pela Corte Constitucional portuguesa, de que a dignidade não é um conceito ... motivos religiosos, raciais, de nacionalidade, de grupo social e de opiniões políticas, ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Lisboa: Plataforma portuguesa para os direitos das mulheres, 2013. Disponível ... dupla dimensão. Na esfera do espaço privado ... pesquisa “Violência de gênero, nacionalidade e raça/etnia em duas cidades de Roraima 100 ”, ...
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Casamento
... Sendo cego, recomenda-se a cautela de dupla leitura de tudo que for assinado. Surdos-mudos ... Provam-se ainda a nacionalidade e a correta grafia do nome ... Outra ... estrangeiros expedidos em língua portuguesa não necessitam de tradução, pois já estão ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II – no ... , inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio ... Há dupla legitimidade do cônjuge para embargar tendo em ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE CONSPIRAÇÃO E MIGRAÇÃO ILEGAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. SÚMULA 421/STF. ESTRANGEIRO PROCESSADO CRIMINALMENTE NO BRASIL. ENTREGA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA NO BRASIL SUJEITO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO
... MIGRAÇÃO ILEGAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA ... PRESCRIÇÃO ... familiar com pessoa de nacionalidade brasileira não impede o ... deferimento da ... Ext 510/República Portuguesa"”, assim exarado: ... “A proibição relativa \xC3" ... -
Direitos políticos
... , nos termos da legislação, como nacionalidade, idade, capacidade e alistabilidade ... b) ... anos e forem alfabetizados em língua portuguesa. Entretanto, na visão do tribunal, o ... concorrer a mandato tampão em caso de dupla vacância presidencial (art. 81, da CF/88) nesse ...
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Acórdão Nº 1650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. SÚMULA 421/STF. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO ESTADO REQUERENTE. DETRAÇÃO DA PENA. 1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Espanha que atende os requisitos do Tratado de Extradição pertinente.
... 33 da Lei ... 11.343/2006. Dupla incriminação atendida ... 3. Inocorrência de ... familiar com pessoa de nacionalidade brasileira não impede o ... deferimento da ... Ext 510/República Portuguesa"”, assim exarado: ... “A proibição relativa \xC3" ... -
DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... i) qualquer pessoa física que possua a nacionalidade de um Estado Contratante; ... ii) qualquer pessoa jurídica, sociedade de ... , 2002, correspondendo ao 7º dia de Tevet, 5763, nas línguas portuguesa, hebraica e inglesa, sendo todos os três textos igualmente autênticos ...
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Nacionalidade
... , existe uma possibilidade de a pessoa ter uma transnacionalidade (dupla nacionalidade), pois o Brasil adota, preponderantemente, o critério do ... aos portugueses e aos países que têm a língua portuguesa como idioma oficial, como é o caso de Angola, São Tomé e ...