dupla nacionalidade portuguesa
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DECRETO Nº 76975, DE 02 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-espanha.
... a) todas as pessoas físicas que possam a nacionalidade de um Estado Contratante; e ... b) todas as pessoas jurídicas, sociedades ... 14 dias do mês de novembro de 1974, em duplicata, nas línguas portuguesa ...
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ACÓRDÃOS
... de exame de Ordem por advogada com dupla nacionalidade, inscrita na OAB de Portugal como ... , que tenha dupla nacionalidade (portuguesa e brasileira), está dispensado do Exame de ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... , por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; b) salário mínimo, capaz de ... (2) Diferentemente da Constituição portuguesa de 1976, que em seu art. 290 estabelece ... , que percebe os direitos fundamentais sob dupla dimensão, a subjetiva, classicamente adotada, e ...
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Direito Constitucional
... (C) implica na perda da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da ... estatuído na Constituição Federal em uma dupla dimensão. Considerando esse aspecto, assinale a ... á que Moçambique é país de língua portuguesa; C: correta, art. 17, II e § 2º, da CF; D: ...
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Direitos do Migrante
... , sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX – amplo ... III – comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e ... emprego, e sem prejuízo dos acordos sobre dupla tributação aplicáveis, os trabalhadores ...
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DECRETO Nº 76988, DE 06 DE JANEIRO DE 1976. Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Brasil-republica Federal da Alemanha.
... relação ao Brasil, todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade brasileira e todas as pessoas jurídicas, sociedades de pessoas e ... dias do mês de junho de 1975, em dois originais, nas línguas portuguesa, alemã e inglesa, sendo os três textos igualemtne autênticos. No caso ...
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Língua portuguesa
... o patriotismo de seu interlocutor (linha 37), que tem nacionalidade portuguesa, em razão de o Timor já ter sido uma colônia de Portugal e ... o sinete como a marca deixada na cera dócil. Essa dupla ... 4 significação ainda hoje é vernácula — se não corrente — ...
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Estados
... em relação aos bens públicos, nacionalidade dos que nele vivem, dívidas contraídas etc ... ção e Consulta entre a República Portuguesa e o Brasil, de 22.4.2000 116 ... Este último ... termos foi instituída, excepcionalmente, a dupla nacionalidade (art. 12, II, § 4º, letras "a" e ...
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Estados
... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo ... ção e Consulta entre a República Portuguesa e o Brasil, de 22.4.2000 (120) ... Este último ... termos foi instituída, excepcionalmente, a dupla nacionalidade (art. 12, II, § 4º, letras ...
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Direito de Nacionalidade
... da sociedade leiga, a referência ao termo cientificamente errado “dupla cidadania” no lugar do termo correto que seria “dupla ... ógica de um filho de brasileiro que desconhece a língua portuguesa, os costumes e tradições brasileiros, sem qualquer afinidade ou vínculo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade (Capítulo III), direitos políticos (Capítulo ... y Usuários , Lei 26/1984), portuguesa (Lei 28, de 22 de agosto de 1981), mexicana ( Lei ... É preciso, igualmente, a dupla tipicidade, ou seja, que o fato seja típico ...
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Direito de Nacionalidade
... da sociedade leiga, a referência ao termo cientificamente errado “dupla cida- ... 4 REZEK, José Francisco. Direito internacional público , ... ógica de um filho de brasileiro que desconhece a língua portuguesa, os costumes e tradições brasileiros, ... 716 Guilherme Sandoval Góes ...
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Estados
... em relação aos bens públicos, nacionalidade dos que nele vivem, dívidas contraídas etc ... ção e Consulta entre a República Portuguesa e o Brasil, de 22.4.2000 111 ... Este último ... termos foi instituída, excepcionalmente, a dupla nacionalidade (art. 12, II, § 4º, letras ...
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Cibercriminalidade
... objeto de alentado estudo na doutrina portuguesa por parte de INÊS FERREIRA LEITE, em sede de ... na Nova Zelândia e tinha, além da nacionalidade alemã, a finlandesa; junto com outras pessoas, ... Ou seja, o Brasil teria dupla legitimidade para conhecer destes crimes: por ser ...
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Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
... Da mesma forma que são abordadas questões que envolvem a dupla nacionalidade, é tratada também nesta pesquisa a relação que estes ... A Constituição da República Portuguesa, prevê apenas em seu artigo 4º sobre questões que envolvem cidadania ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2012. p. 108 ... A DUPLA ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Ele pode ter como objeto a tutela de ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , amplamente criticada na doutrina portuguesa, que busca trazer uma explicação do poder ... RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM ... salário, sem distinção de sexo, nacionalidade, idade ou outros critérios ilegítimos, no caso ...
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História do Brasil
... configuração territorial da América Portuguesa ... Os velhos, as mulheres, os meninos que não ... interessado na conformação da nacionalidade brasileira. Pelo contrário, até 1822, vigoram ... Essa dicotomia provém de um dupla origem. A primeira diz respeito à natureza da ...
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A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
... ós décadas de isolamento político da diáspora e da proibição da dupla nacionalidade, muitos desses países retomaram as políticas de “ ... dourado” os estrangeiros podem candidatar-se à cidadania portuguesa e obtê-la ao fim do sexto ano ... As indagações formuladas pelos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Novo Dicionário da Língua Portuguesa , 2. ed.), enquanto a não eventualidade se ... seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade, CF ... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ...
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Legislação
... , devendo ser observado o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração ... nacionalidade) (estado civil) (profissão) ... e oito, nas versões espanhola e portuguesa, de igual teor ... C arLos s auL M eneM ...
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Direitos da Personalidade
... : nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano ... ou adaptar o seu nome à língua portuguesa ... 90 Art. 58 da LRP: O prenome será ... Da mesma forma, o brasileiro que adquiriu dupla cidadania pode ter seu nome retificado no ...
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Capital - 5ª vara de família
... nasceu em Portugal e mãe e filho possuem dupla nacionalidade, brasileira e portuguesa; que a ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito Internacional Público e Privado
... USP, p. 74/75) ... 1.5. Nacionalidade, visto e exclusão do estrangeiro ... (Advogado ... aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e ... (1) A dupla incriminação tem sido considerada requisito ...