Efeitos do Matrimônio
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Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
... grau exame médico preventivo para que possam contrair matrimônio entre si (Decreto-Lei nº 3.200/41). Mulheres com idade mais avançada, ... deformados em decorrência de lesões hemorrágicas ( ... ) Os efeitos do álcool não são menos perniciosos. O consumo de álcool comporta um ... -
Vícios do negócio jurídico
... á visto, não apenas deve ser livre, mas válida para surtir seus efeitos esperados. Adverte Menezes Cordeiro 1 que dois princípios, nesse ponto, ... que se apavorasse diante da figura do pai, a ponto de contrair matrimônio que, de fato, não almejasse ... A figura fulcral do julgado, portanto, ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... deles decorrentes, na medida em que tais princípios irradiam efeitos nas disposições da convenção, permeando os direitos nela entalhados ... á viver em família, inclusive, se assim desejar, contrair matrimônio, ter filhos, estabelecer relacionamentos, em igualdade de condições com ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... se faz necessário tecer algumas breves considerações acerca dos efeitos jurídicos do casamento ... Preliminarmente, um adendo acerca das ... 8 A indissolubilidade do matrimônio, estabelecida pela doutrina da Igreja católica era usada como principal ...
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Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
... Tem-se como efeitos de tais circunstâncias, ainda, a limitação do acesso aos recursos ... decisões sobre a constituição de família, reprodução e matrimônio. 33 Desta maneira, foram historicamente negadas às pessoas com ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... ” 37 A união homossexual concede direitos similares aos do matrimônio comum, como a possibilidade de adotar o sobrenome do outro. Também em ... O matrimônio terá os mesmos requisitos e efeitos" quando ambos os contraentes sejam de mesmo ou diferente sexo”. (traduç\xC3" ...
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Introdução ao direito de família
... ) e sua prole, ou seja, as pessoas unidas pelos laços do matrimônio e da filiação ... 2. ORIGEM DA FAMÍLIA NA ANTIGUIDADE ... A família ... ão de caráter normativo excepcional no direito de família, cujos efeitos tiveram o condão de também promover uma revolução de conceitos na ...
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Medicação de conflitos: uma análise a partir da evolução histórica e legislativa das formações familiares
As famílias são núcleos em constante transformação. As formações que antigamente recebiam demasiada influência religiosa, hodiernamente estabelecem-se pelos vínculos afetivos. Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A pesquisa foi norteada pela seguinte indagação: o...
... formada por membros que se unem pelo afeto ou parentesco, pelo matrimônio ou união sem casamento, e pelos filhos que podem ou não nascer destas ... XX, o papel da mulher transforma-se profundamente, com sensíveis efeitos no meio familiar. Na maioria das legislações, a mulher, não sem superar ... -
As nações unidas
... matrimônio, gozam da mesma proteção social ... Artigo 26° 1. Toda a pessoa ... forçados, imposta por um tribunal competente; c) para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados "trabalhos forçados ou ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... efeitos no âmbito do direito penal e do direito civil. Revista do Ministério ... Dano Moral. O descumprimento puro e simples dos deveres do matrimônio" não caracteriza ilícito capaz de ensejar a condenação por dano moral. \xC3" ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... democrática, permeada por valores humanitários que irradiaram efeitos para o direito privado, enaltecendo as situações subjetivas existenciais ... Apesar da comunhão plena entre o casal unido pelo matrimônio ou pela convivência factual juridicizada, há duas subjetividades em ...
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Modelos
... , quer dos que venham a adquirir na constância do matrimônio, seja a que título ou natureza for, oneroso ou gratuito. Alteram ... , que vigorará de acordo com a presente CONVENÇÃO, para todos os efeitos" de direito; II) que o regime ora escolhido está previsto no Livro IV, T\xC3" ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... ) ou impuro (na hipótese de existir impedimento para o matrimônio). O concubinato puro se tornou união estável, e todo concubinato, ... efeitos da união estável fossem estendidos à união entre pessoas do mesmo ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... ou legais se provenientes da relação familiar de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de vontade) se ... efeitos para além da vida do alimentante, deitando garras no patrimônio dos ...
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Processo penal
... , permitindo, mediante a expedição de alvará judicial, o matrimônio para evitar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ... nos seus efeitos jurídico-processuais. 4. Declaração de nulidade do recebimento do ...
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Direito Internacional
... ípio da proibição do retrocesso social teria, sim, como um dos efeitos" inviabilizar a denúncia dos tratados internacionais de direitos humanos. \xC3" ... nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal ... (E) O regime de bens, legal ...
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Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... , ter passado a existir uma maior consciência quanto ao matrimônio, suas consequências e as possibilidades de ajustes individuais por pacto ... O instituto do matrimônio nas Ordenações Filipinas: os efeitos de sentido de “casamento” na legislação portuguesa aplicada no ...
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Da Ausência
... ório do domicílio ante rior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, declarando-se: 1°) data do registro; 2°) ... não prevalecerá se o seu cônjuge tiver contraído novo matrimônio nesse ínterim ... 23 LRP – Art. 107. O óbito deverá ser anotado, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I ... imporá a divisão do patrimônio amealhado na constância do matrimônio, incluindo-se aí, a empresa objeto da lide. Decisão mantida. Recurso ...
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As famílias reconstituídas
... Efeitos jurídicos. 5. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... A família, assim ... possibilidade de novas formas de família, além da fundada no matrimônio; a igualdade dos filhos, independentemente do estado civil dos pais e a ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Após o matrimônio, as mulheres perdiam sua capacidade, voltando a serem consideradas como se ... casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos e dá outras providências. Brasília: Congresso ...
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Multiparentalidade
... raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, ... colocaram em lágrimas, em especial Joana e João, por sentirem os efeitos chocantes da quebra de vínculo parental decorrente da anulação do ...
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Regimes de bens no casamento
... , também, com os descendentes, dependendo do regime de bens no matrimônio, e com os ascendentes em qualquer caso. Neste capítulo, interessa-nos ... O regime, para efeitos sucessórios, continua o mesmo, separação obrigatória, entretanto os ...
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Conceito e fontes do direito
... Este determina que cessem todos os efeitos lesivos a direitos de personalidade, sem prejuízo de sanção pecuniária ... menção a “homem e mulher” pelos artigos que tratam de matrimônio indicam, por uma sistemática interpretação, a impossibilidade de que ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... os princípios básicos da Igreja e desestimulando o matrimônio. Graças às influências desse tempo, a sociedade passou a ver o adotado ... ários da Convenção e enquanto essa adoção tiver de produzir efeitos apenas entre esses Estados. Dessa forma, verifica-se ser desnecessário o ...