Efeitos dos Legados e Seu Pagamento
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Administração
... d) as doações e legados; ... e) as multas e outras rendas eventuais; ... pagamento" e cobrança destas contribuições e de orga-niza\xC3" ... por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101709-33.2016.5.01.0077)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... materiais e processuais produziram amplos efeitos" sob a normatividade ... anterior, as mat\xC3" ... verbas, tornando impossível o pagamento das verbas trabalhistas, pelo que a 1º Ré se ... legados e doações que foram destinados á contratada ... -
Processo nº 0378255-66.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... PAGAMENTO ... EFEITOS RETROATIVOS DESSAS DECISÕES DA ... Federal de 1988. ... 5. Os legados" cujos fundamentos foram leis ou constituiç\xC3" ...
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Financiamento da Seguridade Social
... agroindústria 58 , definida, para os efeitos da Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991, como ... , somente fará jus à isenção do pagamento das contribuições a cargo das empresas (arts ... V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; ...
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Introdução
... , já que ela é sacudida, também, pelos efeitos maléficos da suspensão do processo econômico ... Pagamento; b) a sistemática recursal a ser observada é ... que não se enquadravam nos moldes legais legados pelo regime político de 1930/1945. O processo ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 7º - Para os efeitos do artigo 5º, considera-se: ... I - empregado - ... desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata a letra a ... V - as doações, legados, subvenções, e outras receitas eventuais; ...
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Trabalhador Desportivo
... 7 o ; ... III – doações, legados e patrocínios; ... IV – prêmios de ... I – quarenta e cinco por cento para pagamento dos prêmios, incluindo o valor correspondente ao ... -se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ...
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Da Organização Sindical
... representação sindical, assegurado o pagamento dos salários do período da suspensão ... por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 229, de ... d) as doações e legados; ... e) as multas e outras rendas eventuais ...
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Enfoques Especiais
... ção em rescisão contratual, com o pagamento de indenizaçao dobrada e demais consectários. A ... efeitos decorrentes da rescisão e da extinção sem ... se toda a herança for constituída de legados. A execução por dívida do inventariado atinge, ...
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Do financiamento da seguridade social
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos" desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\xC3" ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada ... V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; ...
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O Arm's Length e os Preços de Transferência
... partes contra- tantes e, portanto, os efeitos ju rídicos da transação não podem (em ... vicios valua - bles, regalos, here ncias, legados, gan ancias de lotería, a nualidades de seg ... ou p or terceiros, em condições de pagamento semelhan tes ” (art. 18, inciso I), devendo ser ...
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Sonegados
... pena de sonegados seja cumprida ante ao pagamento do valor do bem acrescido de eventuais perdas e ... não mais possuir o bem não se exime dos efeitos da cominação prevista na lei, havendo de ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI – o cessionário do herdeiro ou do ...
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Da aceitação e renúncia da herança
... à renúncia tanto da herança quanto de legados. Assim sendo, o estudo realizado terá caráter ... A aceitação da herança produz então efeitos simplesmente de confirmação da transmissão ... ônus, como é o caso, por exemplo, do pagamento dos legados, do cumprimento de encargos ou do ...
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SECRETARIAS - INSTITUTO DE PREvidência MUNICIPAL
... ou legados, aos quais se aplicam a garantia da paridade, a ... de pagamento 064302976 e aplicação da EC41 de 31/12/2003 ... definitivo, ou enquanto perdurarem os efeitos da decisão ... judicial em comento ... HOSPITAL ...
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O dano Social na Lógica de um estado democrático e Social de direito: os direitos Sociais na Constituição brasileira de 1988
... efeitos dos atos praticados, mas também e principalmente ... a 2a reclamada com a determinação de pagamento de indenização por "Dumping Social", ... dos graves problemas financeiros por ela legados se vê obrigado a modificar ou moldar a própria ...
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Título IV-A. Da representação dos empregados
... ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles ... Sayonara Grillo já havia destacado os efeitos perversos da antiga contribuição sindical ... ônio da respectiva entidade, doações e legados, quando aceitos no estatuto, multas e outras ...
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O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties
Os direitos sociais foram capitulados como direitos fundamentais pela Constituição. Nesse sentido, torna-se importante delimitar certo conteúdo de eficácia jurídica aos seus preceitos. Especificamente quanto ao direito social à moradia, embora seja bastante controvertido seu conteúdo eficacial mínimo sob a ótica prestacional, não se apresentam as mesmas dificuldades quando o assunto é seu viés...
... de produzir, em maior ou menor medida, efeitos jurídicos. A eficácia jurídica relaciona-se ... Art. 79. São isentos do pagamento do ITCD: I – o herdeiro, o legatário ou o ... 3º. São isentas do imposto: II – os legados e doações feitos a ex-combatentes da Segunda ... -
Decisão Monocrática nº 51732475820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. ACORDO ENTRE LEGATÁRIOS HOMOLOGADO. DETERMINADA POSSE DOS BENS AOS LEGATÁRIOS. PRETENSÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS ANTES DE FORMALIZADA A PARTILHA. DESCABIMENTO. Conforme disposto no artigo 655 do CPC, transitada em julgado a sentença da partilha, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de
... ), para que surta seus jurídicos e legais efeitos ... Os formais de partilha serão expedidos ... , desde já, ingressam na posse plena dos legados ... III - Expeça-se alvará, em favor do ... já os imóveis havidos por força do pagamento dos Legados ... Requer o recebimento do presente ... -
Decisao Nº 8000132-02.2019.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... de condenação do Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em ... pelo Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais, da ... ções, subvenções, auxílios e legados; ... IV - os recursos provenientes de ...
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Lei n. 12.378, de 31 de dezembro de 2010
... e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes ... Art. 28 ... 37; ... II — doações, legados, juros e receitas patrimoniais; ... III — ... de parcelamento e o desconto para pagamento a vista serão estabelecidos pelo CAU/BR. § 3o ...
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A empresa familiar como núcleo de interações entre gestão, propriedade e parentesco
... , por incapacidade civil, acarretaria efeitos jurídicos que poderiam vir a comprometer a ... e psicológicas desse composto social – legados, ciúmes, desejos e angústias. Seu estado, em ... ; (3) Incremento de riqueza – pagamento a um familiar em valor inferior ao que seria pago ...
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Associação Profissional/Sindical
... ȱaȱjornadasȱdeȱsolȱaȱsolȱcomȱ pagamento de mísero salário, passível de redução ... § 3º Para os efeitos do presente ... d) as doações e legados ...
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Nulidade e Anulação da Partilha
... 7 Efeitos da sentença ... Julgada procedente a ação de ... DO TESTAMENTO – Bens ante-riormente legados que passam a integrar o montante partilhável ... apresentar Alvará Judicial quando do pagamento integral do saldo do preço. Pagamento parcelado ...
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Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)
... , por força da decisão judicial, pelo pagamento da dívida da sociedade terá o direito de exigir ... ém, a herança for constituída apenas de legados, é evidente que os respectivos titulares ... permite que o ato jurídico produza os efeitos que lhe são inerentes, podendo-se, em ...