efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
19573 resultados para efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
-
Premissas fundamentais
... Disso resulta uma lógica sentença “antecedente-consequente” entre pensar e ... , mas também deve ser aplicado “aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... a natureza constitutiva, declaratória ou condenatória da pretensão veiculada, seja ... à clausula geral dos negócios jurídicos do art. 190 do CPC ... Entretanto, seguindo ... § 2º Na falência do devedor hipotecário, o direito de remissão ...
-
Direito constitucional
... é, assistente ou opoente, exceto, as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral, à Militar ... ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. Data: 01/06/1964 ... A ... Etapa: MS não tem efeitos patrimoniais pretéritos. Etapa: MS não ... reconsideração", porque os efeitos jurídicos processuais são diversos: este não interrompe o ... apreciado, por isso que a ação declaratória que repete a pretensão deduzida em mandado de ...
-
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... ão forçada - insolvência, concordata, falência, liquidação extrajudicial, desaparecimento dos ... Que permaneçam separados para os efeitos comerciais, compreende-se; já para efeitos ... ís, quando rege a eficácia dos atos jurídicos, autoriza, no Brasil, a aplicação da doutrina ... dois ou mais anos depois de prolatada a sentença. E esse caldo interpretativo formado durante ... anterior, era prevista a ação declaratória incidental como mecanismo para fazer com que a ...
-
Direito Tributário
... (E) somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua ... ções tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão ... ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos ... sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de ... (B) promover ação declaratória de inexistência de relação ...
-
Execução
... As decisões de natureza declaratória e constitutiva produzem efeitos por si só, ... É o caso da sentença que declara a existência de vínculo de emprego ... direitos fundamentais produzem efeitos jurídicos concretos nas relações jurídicas, de forma ... responsável secundário, nos casos de falência e insolvência do devedor ... Para custeio do ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... LI TISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Os efeitos da decisão na ação coletiva, caso esta seja ... 7.115/83, OJ 269 e OJ 331 da SDI-1.) SENTENÇA LÍQUIDA. O novo Código de Processo Civil (Art ... , podem implicar, sem justa causa, a falência do empreendimento. Processo: ... para mantê-la por seus próprios e jurídicos fundamentos, na medida em que não foram ... falar em prescrição da pretensão declaratória, sendo certo que, em relação aos efeitos ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... CLT, e sendo objeto da ação cuja sentença e pretende rescindir a diferença salarial ... , em razão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, bem como a pagar , após ... feito, abusa n itidamente da via declaratória, comprometendo a celeridade processual e ... DISPENSADO QUANDO JÁ DECRETADA A FALÊNCIA DA EMPREGADORA. MUL TA DO ART. 477, § 8º DA ... do TST levou em conta os elementos jurídicos da tese recursal, inexistindo nenhum fato novo ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de virtualmente todos os ordenamentos jurídicos. Basta a condição de ser humano que já lhe ... 8.213/91), há de se reformar a r. sentença" a fim de reconhecer a validade do auto de infraç\xC3" ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... 8.666/93 (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, ajuizada pelo ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
-
A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... em uma decisão judicial de mérito declaratória, constitutiva, mandamental, condenatória ou ... à tutela jurisdicional reconhecida na sentença, em linha com o direito fundamental ... ão extensivo a concepções como bens jurídicos ou patrimônio imaterial ... E por restrições ... Por isso se conclui que não produz os efeitos dos arts. 10 e 448 da CLT a simples ... por outra, dentro do termo legal de falência, caracteriza a solidariedade do tipo sucessório ...
-
Organização dos poderes
... e a possibilidade de ampliação dos efeitos da sentença no controle difuso” ... Também ... ção ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de ... (AMB) propôs uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12), para que o ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
-
Parte 1
... , já que um dos possíveis meios jurídicos (instituições jurídicas) para a conformação ... ças existentes na empresa, a qual para efeitos cognitivos é análoga ao mercado, como já ... incorreria seria alto no caso de uma falência da GM, já que a riqueza total de todos os ... : a falência tem sempre como causa uma sentença declaratória da falência. É um ato jurídico ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... “GRUPO DE EMPRESAS — EFEITOS DA SOLIDARIEDADE — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO ... de conhecimento, em execução de sentença com base no título executivo judicial (art. 876, ... “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA ... empregado no emprego, com os efeitos jurídicos dela decorrentes, pois, nulo o ato, determina o ... “Art. 16. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ...
-
O processo previdenciário propriamente dito
... Art. 198. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da ... IV - a advertência sobre os efeitos da revelia, se o litígio versar sobre direitos ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido, com as suas ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
-
Da execução trabalhista
... , o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o ... a desistência da execução produzirá efeitos após a homologação por sentença, sendo que a ... ção judicial, extrajudicial e na falência (Lei n. 11.101/05, art. 83, § 4º), admitiu-se a ... objetiva que deve nortear os negócios jurídicos, ao sair da sociedade, deve retirar certidões ... jurídica da liquidação é declaratória, enquanto outros afirmam ser constitutiva ...
-
Acordão da , 20-06-2023
FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS NOMES DOS DIRETORES JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÃRIA. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DA FIGURA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÃRIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS DIRETORES NÃO APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 7.
... FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45 ... NOMES DOS DIRETORES NA SENTENÇA QUE DECLAROU A FALÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ... ART ... solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor ... de sociedade ... Somente após a sentença declaratória de extinção de obrigações com relação a ... ; é a sociedade que pratica os atos jurídicos, não os seus sócios. É a ... sociedade que ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... apartamentos; a remoção do penhor; os efeitos da prestação; a limitação sobre a ... , defendem a aplicação dos institutos jurídicos tradicionais. 135 ... Outros, porém, são ... e) Sentença judicial em ação de divisão. 281 ... no inventário, o síndico na falência, etc.; c) os convencionais , aqueles que têm ... que seja pura, isto é, nenhuma é declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou ...
-
Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
-
Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
... Instrumentos pré-contratuais e seus efeitos. VI.2.1. Aprovações corporativas da COMPANHIA 1 ... ão”) sobre determinados aspectos jurídicos relacionados com a proposta de acordo com ... foi efetivamente decretada por meio de sentença proferida em 16.05.2003, a ... Problemas de ... enunciado claro: “Com a sentença declaratória da extinção de suas obrigações, fica ...
-
Recuperação judicial de associações
... (“de direito”), ao contrário da falência, pode ser afastada pelo juiz/credores, com ... “sofrem apenas indiretamente os efeitos da decisão judicial, pelo simples fato de se ... ção, o juiz aprovará a proposta por sentença” ... Neste contexto de absoluto ... Ressalte-se que a natureza declaratória do registro de empresário/sociedade empresária ... que importa é a sua natureza e regime jurídicos, declarados com o registro no RCPJ ...
-
Do cumprimento da sentença
... razão — títulos executivos, para os efeitos do art. 876 da CLT ... Estivemos, até este ... a) Na ação declaratória o autor pretende obter um provimento ... consciente do alcance e dos efeitos jurídicos dessa quitação e que esse redimensionamento da ... casos em que houver sido declarada a falência ...
-
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... ção, ou melhor, do cumprimento de sentença, no processo coletivo com um olhar voltado para ... Aspectos jurídicos das medidas governamentais destinadas a preservar ... nas ações de recuperação judicial, falência e inventário. Títulos de crédito em concurso ... Miranda, indica que se a ação for declaratória, ela não pode interromper a prescrição porque ...
-
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores ... Palavras-chave: ... (Coord.) O direito e o tempo: embates jurídicos e utopias contemporâneas. Estudos em homenagem ... Comentários à lei de falência e de recuperação de empresas. São Paulo: ... declaratória. 65 ... Outro fator relevante, principalmente ... 489. São elementos essenciais da sentença: § 1o Não se considera fundamentada qualquer ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... a fase postulatória do cumprimento de sentença é diferente da fase postulatória do processo de ... em sentença condenatória ou declaratória ou até mesmo constitutiva (admitida a largueza ... A cláusula geral de negócios jurídicos processuais, inclusive, é exemplo claro da ... efeitos" finais de forma mais simples do que a sentença c\xC3" ... ária (rural e urbana), atesta a total falência do sistema habitacional popular do nosso país 81 ...
-
Efeitos da frustração do fim do contrato
... Neste caso, mediante uma sentença constitutiva, se deixa sem efeito um contrato ... Classificação dos atos jurídicos quanto ao número de partes e quanto aos efeitos ... órcio, ações divisórias, ação de falência, ação rescisória, exclusão de herdeiro, etc ... á cabível o ajuizamento de ação declaratória, 287 que terá por objeto dirimir discussão ...
-
Da Penhora
... lide se arraste por anos para proferir sentença de mérito e prossiga na demora inconcebível ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... -rogado, para, em ação ordinária declaratória, positivar a existência do dinheiro em mão de ... toca a seu valor nem prevê regimes jurídicos diversos em relação à impenhorabilidade, ... foi destruído, pode ir à falência, mediante requerimento próprio ou de terceiro, ...