efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
19573 resultados para efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
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Direito Empresarial
... , ou, a qualquer credor, no caso de falência ... (B) a favor das pessoas a que pertencem, ... unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam ... por falta de pagamento produz apenas os efeitos de cessão ordinária de créditos ... 1: ... (B) a sentença declaratória é pressuposto material objetivo da ...
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Ministério do Trabalho
... Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se empresa ... Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT) ... álculos homologados de liquidação de sentença; ... II - quanto às remunerações objeto de ... e) fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte ... de validade dos atos e negócios jurídicos em geral e demais normas vigentes ... Art. 5º ...
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Registro de Imóveis
... plena segurança aos negócios jurídicos, de tal sorte que não haja negócios registrados ... da LRP, o registro produz todos os seus efeitos enquanto não for cancelado ... Gabarito 1E, ... execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A ... à vista de escritura pública declaratória; (B) Pode ser feita à vista da própria ... das unidades em caso de insolvência ou falência do incorporador. Pelo texto do art. 31-A da Lei ...
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Direito público
... Os efeitos a serem produzidos pela irradiação de suas ... é distinguir, para os efeitos jurídicos, dos membros, que a compõem. Pois que cada um ... Federal o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade de lei federal. Tal forma ... jurídica, inclusive em caso de falência, insolvência ou encerramento de atividades ... que ela só pode ocorrer por força de sentença e não mera decisão interlocutória, devendo, ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver ... formas, sempre mediante ação declaratória , e são elas: sem necessidade de declaração de ... a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. § 1º Se um ... ão sobre atos da vida civil (negócios jurídicos mais complexos), fornecendo-lhes os elementos e ... em lei, tais como a decretação da falência (Lei nº 11.101/05), morte de um dos sócios e os ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o ... efeitos equiparáveis aos da sentença absolutória, pelo ... , consagrada em diversos ordenamentos jurídicos dos países democráticos, que impede, de forma ... progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva e de que eventual excessiva ... Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... , o qual confere aos princípios jurídicos papel central na estruturação do raciocínio ... – representa, em última instância, a falência da capacidade de diálogo e negociação entre as ... dotado de poder para impor, por sentença, a norma aplicável ao caso de forma a solucionar ... A boa-fé objetiva irradia seus efeitos por todo o sistema, ora funcionando como vetor ... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... em tal participação, pois é na sentença que o juiz do trabalho deferirá as parcelas ... trânsito executivo à decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego ( ... ) ... dispor livremente de seus interesses jurídicos, característica basilar da transação, sob pena ... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... a convolação da recuperação em falência, não há falar-se em habilitação do crédito ...
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Títulos executivos extrajudiciais
@75. Execução de sentença e ação executiva ... O Código de 1973, em seu ... , também, para legitimar o pedido de falência do sacado, será considerada obrigação líquida ... O juiz não está adstrito aos nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, ... Situação interessante, para efeitos processuais, ocorre quando sobre um mesmo imóvel ... á na hipótese de a ação declaratória superveniente à citação executiva tiver sido ...
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Direito Administrativo
... legais, passe a se preocupar com os efeitos concretos da ação administrativa ... (B) O ... crescente importância dos princípios jurídicos na leitura do ordenamento e a incapacidade ... só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo ... Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva ... A: ... (C) da falência ou extinção da empresa concessionária. (D) ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... até que seja proferida e publicada sentença nos autos, ainda que recorrível ... (D) ... proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra ... (C) Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação tributária ... 48 ... Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de ... que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... deteve-se na instituição dos regimes jurídicos do parcelamento urbano, da construção de ... 47, a saber: ... "Art. 47. Para os efeitos da regularização fundiária de assentamentos ... O regime então instituído resultou da falência do sistema de sesmarias, extinto no Brasil em ... a obter o domínio mediante “sentença declaratória devidamente transcrita" (art. 97, ... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... em tal participação, pois é na sentença que o Juiz do Trabalho deferirá as parcelas ... trânsito executivo à decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego ( ... ) ... dispor livremente de seus interesses jurídicos, característica basilar da transação, sob pena ... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... ensina Amador Paes de Almeida 7 , a falência na Idade Média era considerada um delito, ...
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Direito Administrativo
... atos, ainda que eles tenham produzido efeitos benéficos a terceiros ... (B) Apesar de ... caso de sê-lo com base em conceitos jurídicos indeterminados. Nesse sentido, correta a ... econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, ... O juiz prolatou sentença de procedência, no tocante ao pedido de ... fase da desapropriação é a declaratória, em que a é expedido o decreto expropriatório ...
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Legislação Complementar
... e) fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte ... efeitos do contrato de aprendizagem as atividades ... , de ação anulatória ou declaratória de nulidade de auto de infração ou ... estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral ... Artigo 21 ... A ... fatos e dos correspondentes argumentos jurídicos, outras hipóteses de responsabilização, ...
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Do processo em geral
... e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, ... detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para ... princípio da segurança nos negócios jurídicos. Agravo de petição conhecido e provido ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ... 86 do C.TST, restrito aos casos de falência. Tampouco a IN n. 03 do C.TST conferiu a dispensa ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos" jurídicos mas, por se tratar de uma questão pol\xC3" ... , operando-se o trânsito em julgado da sentença. Paralelamente, foi instaurado processo ... para o julgamento de causas de falência e recuperação judicial. Em 22 de agosto de ... executada, uma vez que a sentença declaratória não permite a execução provisória ... (C) ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... ção para surtirem os seus regulares efeitos. Os instrumentos previstos para a tutela coletiva ... Considerando os fundamentos fáticos e jurídicos da promoção de arquivamento, podem ser ... levar a pessoa jurídica infratora à falência, situação em que a reparação parcial do dano ... não fazer), haverá o proferimento de sentença com a resolução do mérito (art. 487, III, b), ... outros tipos de pretensão, como a declaratória ou inibitória.” ( CABRAL, Antonio do Passo ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... , analisando-se, primeiramente, os efeitos positivos e negativos da adoção do modelo de ... leis especiais ou microssistemas jurídicos", haja vista serem encontradas, em seu texto, as ... correspondente, mister a reforma da sentença declarando o limite máximo de majoração da ... , de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos ... ÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA- AÇÃO DECLARATÓRIA ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimi-dade ... Art. 448 - ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
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A constituição e a cobrança das contribuições previdenciárias pela justiça do trabalho: aspectos processuais relevantes
... , em face da União Federal, ação declaratória de inexistência de relação ... se dado por meio de sentença trabalhista, deve ser processada na Justiça ... concreta fictícia acima descrita – os efeitos pragmáticos das competências – jurisdicional ... Direito tributário : Fundamentos Jurídicos da Incidência, passim ... 4. DALLA PRIA, ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... intermediação de outros atos jurídicos entre ambas, e que coloque à norma-objeto outro ... ou simétrica), gerando todos os seus efeitos pretendidos, sem a necessidade de lei ... da regra de congruência entre pedido e sentença, com rigor, reforça o caráter erga omnes da ... na petição inicial da ação declaratória de inconstitucionalidade. Nesse sentido, visão ... decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas do Estado brasileiro. 54 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro vai perdendo prestígio, ... é a eficácia da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídica processual, pois ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... dependem da vontade humana para produzir efeitos", e dividem-se em: ... 3.1.1 Ordinários ... S\xC3" ... Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação ... em juízo, com uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica , pois ... da massa falida, no processo de falência; o inventariante como representante do espólio, ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO. (nova redação) - ... e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e ... Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes ... 276. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DJ 11.8.2003) ... da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida ...