Eficácia Territorial do Poder Financeiro
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... em perquirir se (i) houve prejuízo financeiro ao Município apelante quando do estabelecimento ... impossibilidade jurídica do pedido, pois o Poder Judiciário não pode atuar substituindo o juízo ... concluído; b) não há alteração territorial a ser processada pela Fundação; ... (viii) em ... , e, portanto, que não possui eficácia no plano jurídico, resta desnecessária a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Conformidade atinja sua efetiva eficácia. Uma questão interessante em relação ao ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... a) quer de um IVA correto, de crédito financeiro, como a Constituição autoriza; b) quer ainda ... tempo histórico e sobre dado espaço territorial; de outro, como metalinguagem descritiva, a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... á optar pelo momento oportuno para dar eficácia a eles ... Entretanto, constatou-se que o ... Tratado de direito constitucional financeiro e tributário ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, ... Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPVA: Imposto sobre a propriedade de ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... internos da gestão quanto à sua eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, de ... financeiro; ... IV - planejar, coordenar e executar as ... judiciais no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário localizados em sua área de ... não localizado na mesma base territorial da Procuradoria Regional, as competências ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... reta, a partir da qual se mede o mar territorial; ... b) as dos portos; ... c) as das baías; ... c) relatório financeiro-administrativo consolidado, que discrimine os ... V – eficácia das respostas dos Planos de Emergência ... com outros órgãos ou entidades do Poder Executivo federal, para dispor sobre o ...
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Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013
... , ainda, que, eventual desequilíbrio financeiro do contrato de concessão em referência, ... de inconstitucionalidade por omissão do poder público, e de incompetência do juízo ... ízo monocrático, ao argumento de que a eficácia do julgado a ser proferido nestes autos é de ... plena deste julgado, em sua dimensão territorial, e por se tratar de questão de ordem pública, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... efeitos da decisão, atribuindo a ela eficácia ex ... nunc, a contar da publicação da ata de ... ência de lei para os critérios, legando ao Poder" Executivo a ... competência para definir os crit\xC3" ... FINANCEIRO ... FEDERALISMO ... DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS ... ampliação da competência territorial. Diz, contudo, que nem a ... Constituição nem a ...
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Teoria Geral do Direito
... normas coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes ... do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado ... , sendo que, uma vez cumpridas, têm sua eficácia exaurida; c) normas individuais e abstratas , ... de Bustamante 84 , segundo o qual é territorial a legislação de proteção social ao ...
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Direito processual civil
... mensalidades, não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça ... juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... , mas sim à de retirada parcial de sua eficácia, em relação a determinados credores, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ... ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... eficácia de alguns artigos do Decreto nº 1.006/93, que ... social, econômica, jurídica ou territorial ... Parágrafo único. O disposto no caput deste ... -
Direito internacional público
... , ainda há a fase de ratificação pelo Poder Executivo, que ocorre no plano internacional, ... o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ... as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco ... Na tentativa de conferir eficácia à Declaração, em 1966, foram aprovados os dois ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o ... desvios que hoje comprometem sua eficácia. A Comissão de Avaliação dos Incentivos ... Reforma do Sistema Financeiro da Habitação ... O papel decisivo do setor de ... ção valor da produção/extensão territorial, coloca o Brasil aquém do 30º. lugar no ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... Tal situação configura a eficácia retroativa mínima das regras trazidas pelo novo ... Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial" Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os c\xC3" ... por exemplo, gastar todo o seu recurso financeiro custeando o tratamento médico especializado e de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... de Roraima é pequeno em dimensão territorial e, ... atualmente, também em renda, se comparado ... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar ... técnico e financeiro para abrigos em Roraima (Boa Vista), com repasse ... debate o federalismo cooperativo e sua eficácia diante de ... situação emergencial e ...
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Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... social, “se reconheceu que nenhum outro poder se encontra em melhores condições de dirimir os ... a atividade pela qual o Estado, com eficácia vinculativa plena, elimina a lide, declarando ... Não se trata do parâmetro econômico-financeiro do custo-benefício. No Estado Democrático de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das quais se mede a largura do mar territorial; ... VII - marisma: terrenos ... poder executivo federal, estadual ou municipal, ... ambiental e avalia a eficiência e eficácia das ações da gestão; ... ... costeira, mediante o apoio técnico, financeiro e metodológico; ... IV - propor ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... horas consecutivas, apoio técnico e financeiro, trinta dias de férias, benefícios ... na sua própria cidade ou base territorial próxima. Todavia, nos termos preconizados no ... INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996). Preenchidos todos os ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Além disso, o poder de ordenar a preservação expedita de dados ... à consideração, e com acerto, que a eficácia da medida de preservação expedita de dados “ ... pode ser de vários tipos; o interesse financeiro, quando há recompensas desta natureza, por certo ... relação aos demais, a limitação territorial para o seu uso é expressa: o art. 18 ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... econômicos e políticos: a) aumento da eficácia do seu trabalho, ou seja, tornar os homens força ... ômico do capita-lismo de serviços e financeiro, de excesso de produção. Enquanto a sociedade ... por categoria em determinada base territorial, e, por outro lado, enquanto a negociação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... sensu , interdição, que resguarda a eficácia de sua singularidade. Ao mesmo tempo em que ... É elemento da divisão territorial do Poder Político. Insere-se na técnica de ... Diploma, o correspondente embasamento financeiro; e “onde reinava a unidade política, imperava ...
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Acórdão Nº 0034896-24.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS ... PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE – ... DO PODER EXECUTIVO (ART. 66, INCISOS I E II, DA CE/PR) E ... IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO" – VIOLAÇÃO AO ART ... 113 DO ATO DAS DISPOSI\xC3" ... INCONSTITUCIONALIDADE TENHA EFICÁCIA A PARTIR DO ... PRIMEIRO DIA DO PRÓXIMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... Granero); (c) incompetência territorial para apuração dos crimes de corrupção passiva ... 9.613/1998) e 'contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados ... -Jato" seria possível dar irrestrita eficácia à regra processual? Penso que a resposta é ...