Eficácia Territorial do Poder Financeiro
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... competente mediante uma demarcação territorial, como se vê no ITBI, no ICMS e no ITCMD. 160 ... A divisão do poder de tributar empreendida pelo texto ... da cátedra de Finanças e Direito Financeiro da Faculdade de Direito da UFMG). Universidade ... 156, inciso III, tem, pois, eficácia limitada, reduzida, isto é, produz efeitos desde ...
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Processos Coletivos
... bem jurídico afetado, da extensão territorial abrangida e de outras circunstâncias ... dessas autoridades ou com base no seu poder de atuação por iniciativa própria, pareceres, ... , mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído ... ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário Art. 10-A. Constitui ato de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 111, III), da competência territorial (CPP, art. 71) e do flagrante (Estatuto ... ções Penais: “Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ... Ex.: crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica ... Quando ficam alheios ... de: a) erro de vigência; b) erro de eficácia"; c) erro de punibilidade; d) erro de subsunç\xC3" ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... transferência do respectivo encargo financeiro no contexto do art. 166 do CTN: a repercussão ... ídica somente com o órgão judicante do Poder Judiciário. Com efeito, no ato do depósito, ... ônicas e serviços similares, possui eficácia plena, independente, portanto, de qualquer outra ... P. ex., imposto sobre a propriedade territorial rural e imposto sobre a propriedade predial e ...
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O governo eletrônico e os global players
... Neste sentido, o papel do poder público é fundamental na adoção de práticas ... Para muitos credores do sistema financeiro, a efetividade de suas operações de ajuste e ... substantially self-sustaining; and territorial divisions to ensure neutrality and equality in ... ções do governo que podem incluir eficácia, eficiência, serviço de qualidade, ou ...
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Direito administrativo
... , social, econômica, jurídica ou territorial ... Parágrafo único. O disposto no caput ... ídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e ... ão acarrete qualquer ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público ... 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos ... Parágrafo único. O processo ...
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O Brasil e sua federação
... existência, como regra, de duas esferas de poder que lhe são inerentes (ou “dois conjuntos de ... ainda o supracitado autor que a eficácia" dos arranjos federalistas depende largamente dos \xE2" ... por exemplo, a ameaça à integridade territorial russa por conta da crise entre poder central ... ao setor privado, ao setor público financeiro ...
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Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... , dependerão de publicidade para terem eficácia. Ex.: admissão, licença ... – Quanto à ... de lixo produzido no limite territorial daqueles ... municípios. Com base no caso ... ilícito do agente ou benefício financeiro/tributário violando a Lei Complementar do ISS), ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Preliminarmente, devemos observar que o Poder Executivo, diante da difícil evolução ... , o que estende diferentemente a eficácia e a validade dos artigos constitucionais ... critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo, sendo que ... outros, o imposto sobre a propriedade territorial urbana, transmissão inter vivos (inclusive os ...
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Direito Administrativo
... 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... , cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes ... A : incorreta (cf. art. 29 da ... ser considerado uma forma de repasse financeiro ... (B) acordo de cooperação, visto que o ... servem para medir a largura do mar territorial ... A: correta (art. 17, § 3º, I, da Lei ...
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Direito Administartivo
... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... II. A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode ... (A) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, ... posse, relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública de ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... assim como seria impensável permitir-se ao Poder Judiciário a formulação de juízos ... Cautelar na ADin 4693/BA, suspendeu a eficácia de regra contida em regimento interno de Tribunal ... Quanto à competência territorial, tem-se dos autos que os pagamentos das vantagens ... -se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... , e (ii) a falta de estabilidade e eficácia constitucional causada pelas contradições entre ... ofensa ao direito ao sigilo fiscal e financeiro ... (B) é compatível com a Constituição ... para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do ...
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Aspectos registrais
... tem característica sanante e produz eficácia absoluta. No Brasil o sistema Torrens foi adotado ... e, posteriormente, perante o juiz territorial, regulando quase sempre a boa-fé e equidade. Os ... em caráter privado, por delegação do poder público 16 ” ... Aqui o destaque é para a ... por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação; ... 267. BRASIL. Lei nº 4.504, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... social, que não implicam ônus financeiro para a Empresa, mas que representam garantias de ... Correios compreendidos em sua área territorial ficam autorizados a negociar alterações ao ... desta Cláusula, que terão validade e eficácia somente em sua jurisdição. § 6º Quando do ... -
Contestação
... de não transferência do encargo financeiro. O ISS pode se apresentar ora como imposto ... , a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a ... 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o ... A competência territorial (como regra), bem como aquela estabelecida com ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... ória, na infra-estrutura e no sistema financeiro – deram grande impulso tanto à integração do ... vez que os Estados perderam parte de seu poder de regulamentação independente. Pode-se ver a ... não têm sede, não têm identidade territorial, estão pelo mundo e criam um mundo de ... pela competitividade, produtividade e eficácia, a flexibilidade emerge e se estabiliza como pano ...
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Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... se refere à alegada incompetência territorial. Sobre o tema, dispõe o art. 63, do CPC, que as ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA ... de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... privilégio de poucas classes detentoras do poder; um atributo escasso, diferenciador. 1 ... Era, ... controle estão perdendo cada vez mais eficácia, está mais difícil guardar segredo, e a ... certos corolários do direito financeiro hoje aplicados ao governo eletrônico, haja vista ... 2.1992, relativa à administração territorial, fixa o direito dos habitantes da comuna de serem ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ícia Judiciária , por sua vez, auxilia o Poder Judiciário no cumprimento de suas decisões, ou ... de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências ... Ao ... condutores de circunscrição territorial" diversa daquela na qual ocorreu a prisão. (STJ \xE2\x80" ... resultantes do afastamento do sigilo financeiro e fiscal e dos alusivos à interceptação ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... especiais cíveis e criminais no âmbito do Poder" Judiciário local. O Tribunal endossou fundamenta\xC3" ... ção se afaste de teses clássicas cuja eficácia, aliás, já é questionada até mesmo em ... exclusiva do consumidor e do agente financeiro apresenta-se insuficiente para afastar a ... O artigo dispõe sobre a competência territorial, indicando foros concorrentes que sempre ...
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Vigência, eficácia e revogação das normas jurídicas
... efeitos jurídicos em certo espaço territorial e temporal. A vigência é uma característica ... instituidoras de tributo no exercício financeiro seguinte a sua publicação ou noventa dias ... “Exigibilidade”, no sentido do Estado poder utilizar-se de todo seu aparato coercitivo para ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Paulo de Barros Carvalho: ... O poder vinculante de uma lei ensejará os efeitos ... fatos ocorridos fora do seu âmbito territorial, o que viola o princípio da territorialidade da ... Para assegurar a eficácia da norma de tributação, responsabilizou-se ... um contrato misto, pelo qual um agente financeiro adquire e loca, a uma pessoa jurídica ou ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... poder público estatal ... A compreensão do processo ... problema das leis processuais e de sua eficácia prática. Todo o labor do Legislativo tem de ser, ... e julgar crimes contra o sistema financeiro" nacional e de lavagem de dinheiro, e fixou compet\xC3" ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... (Promotor de Justiça/CE ... normas programáticas são dotadas de eficácia jurídica, pois revogam as leis anteriores com ... ípio resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo do ... sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem ...