Eficácia Territorial do Poder Financeiro
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...ícia Judiciária , por sua vez, auxilia o Poder Judiciário no cumprimento de suas decisões, ou ... de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. . Ao ... condutores de circunscrição territorial" diversa daquela na qual ocorreu a prisão. (STJ \xE2\x80"... resultantes do afastamento do sigilo financeiro e fiscal e dos alusivos à interceptação ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... legal; c) fortalecimento institucional do Poder Judiciário, em decorrência da uniformidade na ...) sindicato de bancos que possui base territorial em alguns Estados, mas só congrega, como ... A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... pela Diretiva por ser um mecanismo sem eficácia direta e que, ao ser internalizado por leis ... pessoas e contenção de disparidades de poder. 21 2. O DEBATE ESTADUNIDENSE E A CENTRALIDADE ... estratégico de intervenção no campo financeiro (a possibilidade de linhas de crédito e de ... único” e de aplicação extra-territorial de suas normas, gerando uma espécie de “modelo ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
...ção para criação, na mesma base territorial, de mais de um sindicato da mesma categoria ...Poder Judiciário. A de 1967 exprimiu os objetivos dos ...ção anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas especificadas. ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Torna facultativo o desconto de qualquer ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
...ção para criação, na mesma base territorial, de mais de um sindicato da mesma categoria ...Poder Judiciário. A de 1967 exprimiu os objetivos dos ...ção anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas especificadas. . ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. . Torna facultativo o desconto de qualquer ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3"... o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e . VI — ..., social, econômica, jurídica ou territorial. . PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação de ... que se refere o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados-Partes quando ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ...ção a respeito de determinado limite territorial, nem sempre terão competência para apreciar as ... que, considerada em si mesma, a sua eficácia é nenhuma. . Parágrafo único . A norma não ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... • Apossamento: ocorre quando o poder público se apossa de um bem particular sem que ... determinantes para a formatação territorial do Brasil, e que ainda estão em voga, mesmo ... decorrentes de aplicações no mercado financeiro ou outros ativos. Além, é claro, de não correr ... proximidade léxica com a palavra “eficácia”, ela foi utilizada adequadamente. Os ...
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Da organização sindical
...poder público no desenvolvimento da solidariedade ..., do artigo sob comento, também perdeu eficácia com o advento da Constituição Federal de 1988. ... ou econômica na mesma base territorial não importa na proibição de desmembramento de ... eles decidam livremente pelo suporte financeiro das atividades. Não há justificação para se ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...ão permite que o sujeito perca determinado poder econômico. Isso ocorre, por exemplo, quando o ...O ato de empenho, no âmbito financeiro do Direito Público, representa o ato pelo qual ...eficácia do ato e como fator de transparência. Isso quer ... imposto da União sobre a propriedade territorial...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... ordem político-econô-mica promanam de um poder centralizado, ou sob a forma de um Estado ... coloquem em risco a unidade nacional/territorial, não existindo, nesse caso, a necessidade de ... e controlar as operações do mercado financeiro e de setores monopolistas; preservar a ... áreas, fortalecendo a capacidade – e eficácia – do governo federal na implementação de ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ...ítica, porque todas as suas normas têm eficácia plena. . EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb ...ório, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação ...ão legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. . ...
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Da advocacia
...I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais. Em regra, a ... de aplicabilidade imediata e eficácia plena, sem qualquer possibilidade de ...720, S1). "DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPATIBILIDADE ... Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei n. ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados não tenham o poder de instaurar um processo por sua livre ... A primeira parte do artigo disciplina a eficácia da lei processual civil no espaço. Vale ... mantém a competência – material e territorial do juízo. Seja o Ministério Público, seja a ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... lícito) somente, e tão somente terão eficácia no mundo sócio jurídico caso o praticante ..., no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ..., até com a mesma competência territorial é mais parcimônico em suas condenações e, ... abonos restritivos em seu currículo financeiro, estaria ele vocacionado a eterna mácula que na ...
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Da revolução industrial à globalização: capitalismo e reconfiguração histórica do espaço urbano
O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o capitalismo e a expansão das cidades na Europa, realizando uma confrontação entre o período da Revolução Industrial e a contemporaneidade. Nesse estudo, objetiva-se problematizar a relação entre o modelo econômico capitalista e a estruturação do espaço urbano, perpassando as consequências desse cenário para distintos grupos da população...
...ômico capitalista na configuração territorial das cidades, através da qual o espaço urbano é ... para manter presente as relações de poder entre os grupos sociais. Por fim, nossa análise ..., onde houvesse indivíduos com capital financeiro suficientemente alto para nelas investir. O ...íticas locais perdem gradativamente a eficácia. . Nesse prisma, a problemática dos países do ... -
Imunidade
... a imunidade como sendo uma vedação ao poder de instituir impostos. Disso resultou a ideia ... Constituição, escrita ou não; possui eficácia declaratória, é irrevogável e abrange assim a ... econômica da propriedade predial e territorial urbana, o instituto da imunidade recíproca nos ... . 44. Direito tributário e financeiro. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 450. 45. ...
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Exercícios prácticos
... B) Qual é o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar a ... de aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Em ...-se-iam fora da circunscrição territorial em que Prudêncio exerce o mandato de Governador ... intensamente no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Apesar da sua importância, seus ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
..., dos nomes dos logradouros decretados pelo Poder Público (art. 167, II, 13), da Lei n. ... prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos atos notariais ou registrais, a fim de obstar ... dispensável o completo gerenciamento territorial dos imóveis. . (C) O clandestinismo ... e o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro são ...
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Jurisdição e competência
...É, pois, um poder-dever do Estado solucionar os conflitos de ... determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas ... . 5 Verificar o foro (territorial) competente . 6 Verificar o juízo competente ...A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...ção à fase mais dura, com o aumento do poder coercitivo do Estado na busca da satisfação do ...ÇÃO DA RECLAMADA DE QUE O SEU PORTE FINANCEIRO COMPORTA A INCLUSÃO DO RECLAMANTE EM FOLHA DE ... DA PRETENSÃO RECURSAL — PERIGO À EFICÁCIA DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA — INVIABILIDADE — ...63 (modificação da competência territorial e eleição de foro); II – art. 190 e ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... por motivos políticos e de disputa de poder. A exceção clássica, conforme demonstraremos, ..., além da forte concentração territorial, torna a situação preocupante. Segundo dados da ... por poder suspender a validade e a eficácia" da ordem jurídica, e está nela inserido porque \xC3"... pelos órgãos de cúpula do sistema financeiro nacional. Fundamentadas na . 178 . . ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE . (Procurador/PA – CESPE – ... possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida. . (B) De acordo com a doutrina ... a sua aplicação naquele exercício financeiro.”. AB Gabarito “B” (Procurador do ... ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou em- ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... em face das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o ... particulares, é também denominada de eficácia" horizontal do princípio da igualdade. . 22. Ali\xC3"...financeiro, moral etc.). . Muito embora diga respeito ... imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – ...
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COVID. Legislação correlata
...ção prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador. (Incluído pela Lei .... § 2º O exercício financeiro do Fundo PIS-Pasep iniciado em 1º de julho de ...ão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições (Estados e Distrito ... o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em ...