Eficácia Territorial do Poder Financeiro
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Competência da Justiça do Trabalho
...Desse modo, cada ramo do Poder Judiciário julgará determinadas matérias, a ...critério funcional;. 3. critério territorial. Segundo Chiovenda 7 , "o critério objetivo ou ..."O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da ... . efeito ex tun c e eficácia erga omnes , na ADIN n. 3.395-6, relator Cezar ...
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Corrupção e desigualdade
... o PIB per capita, depois de corrigi-lo pelo poder de compra da moeda de cada país, o IDH também ... o estágio atual do capitalismo: o financeiro 257 . . DAVID HARVEY explica o surgimento do ... 297 não concluíram a consolidação territorial. Ou seja, a maioria delas está longe de cumprir ...ório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais ...
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Relatório e Voto com número 5076354-64.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXAÇÃO FISCAL POR MAJORAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE 2021. SENTENÇA REFORMADA. I - Em sede vestibular, a reclamante afirma que é proprietária de unidade mobiliária nº 1401, inscrição cadastral nº 302.018.0326.0021, do Edifício Privilege Marista, situado na Rua 1141, Quadra 247, Lotes 9/10, Setor Marista,...
ESTADO DE GOIÁS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. 2ª Turma ... do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, com aumento real de mais. de 100% (cento ...(HARADA, Kiyoshi in Direito financeiro-tributário). É uma estimativa de preço do ...-se o pleito liminar para suspender a eficácia normativa da Lei. Municipal Nº 10.105/17, do ... -
Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
...2.1.3 Agência reguladora estadual. 2.2 O poder normativo e a ausência de integração das ...ável pelo gerenciamento do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS), sendo este sistema e o Plano ... mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação ... em instituições com abrangência territorial ampla, para que não ocorra um dos problemas mais ...
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Magistratura TJAL 2019
... subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular. . 23. ... legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque ...) e ante-rioridade de exercício financeiro. . (B) os Municípios podem instituir taxas em ... um conceito único de espaço territorial especialmente protegido, podendo tal proteção ...
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Processos Coletivos
... bem jurídico afetado, da extensão territorial abrangida e de outras circunstâncias ... dessas autoridades ou com base no seu poder de atuação por iniciativa própria, pareceres, ..., mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído ... ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário Art. 10-A. Constitui ato de ...
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Da aplicação da Lei Penal
...ínio reservado ao âmbito de atuação do Poder" Legislativo\" (STJ: HC 92.010/ES, rel. Min. Napole\xC3"... exaurido, a lex mitior é dotada de eficácia extra-ativa, que se manifesta através da ..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. · Vide arts. 89 e 90, CPP. · Vide ... em crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro na Seção Judiciária do ...
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Introdução
... o resultado de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário. No nosso direito ... Loewenstein, é pessimista quanto à eficácia das normas constitucionais intangíveis na defesa ... a dispensa por motivo técnico, financeiro ou falta grave. Estamos na crença de que essa é ... de uma categoria econômica na base territorial dos sindicatos que figuraram como partes no ...
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Processo legislativo
... A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Legislativo, também disciplina o denominado ...Trata-se, portanto, do ato que confere eficácia à lei. A partir desse momento, a lei se torna ...ça popular ou de qualquer outro ativo financeiro. Não poderá ser editada, ainda, quando tiver ... omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for ...
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Livro II - Do processo de execução
... como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. . • ... § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de ... a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em ... pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... país, em decorrência da extensão territorial e da diversidade econômica e social, convivemos ...Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que ... sem que se visualize de antemão a real eficácia prática dessa medida. Assim sendo, se o ...V — contra o sistema financeiro nacional;. VI — contra a Administração ...
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Direito Processual do Trabalho
... ( Lições , 2005) a define como sendo o poder 1 de exercer posições jurídicas ativas no ...: tem como finalidade garantir a eficácia dos processos referentes às ações de ... competente nos limites de seu espaço territorial (CPC, art. 1º; NCPC, art. 15). Se tiver que ... mais ao empregador suportar o ônus financeiro da multa. 5. Recurso de revista de que se ...
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Direito Administartivo
... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... II. A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode ... (A) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, ... posse, relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública de ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... que não recebeu acolhimento da parte do Poder Judiciário, especialmente após o advento do ... Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ora através de uma “Taxa de ... de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro”, impondo-se, ainda, ao poder concedente a ... as normas estaduais referidas não têm eficácia sobre as situações de fato já constituídas. ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... o que legitima a atuação de um poder sobre o território e a existência de normas ..., ou, simplesmente, o planejamento territorial e comunitário da cidade e do campo 3 . . Essa ... deve ser o elemento definidor tanto da eficácia como da estética 61 . . C.I.A.M., em 1933, ... negócio sob o ponto de vista financeiro"”. Pouco tempo depois, também já não se poder\xC3"...
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Do procedimento comum
...Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para .... No caso de grupo econômico-financeiro, é indispensável a indicação de todas as ...), concedeu liminar para suspender a eficácia, dentre outras disposições, do inciso I do art. ...ção a respeito de determinado limite territorial, nem sempre terão competência para apreciar as ...
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Consolidação das leis do trabalho
... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. . 8 TST: Súm. n. 339, OJ SDI-1n. 399, OJ ... 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... profissão liberal, em uma dada base territorial. . Art. 517 Os sindicatos poderão ser ...
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Magistratura TJSP 2021
... público e ela pode retroagir com base no poder geral de cautela do juiz. . (D) não é ... ofensa ao direito ao sigilo fiscal e financeiro. . (B) é compatível com a Constituição ..., havendo apenas suspensão de sua eficácia. . (D) é constitucional lei ou ato normativo ...á lançado imposto predial urbano ou territorial urbano, considerando, dentre outras hipóteses, o ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... de pagar Imposto de Renda ou Imposto Territorial Rural. A matéria de uma norma jurídica, por sua ... que ele possa exercer validamente o seu poder, bem como o modo de fazer, consubstanciado no ato ... Leasing financeiro: análise da incidência. Revista Dialética de ... seja mais aplicado, alcançando maior eficácia jurídica, do que um princípio expresso ( O ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
...2.2 Competência territorial do Registro de Títulos e Documentos. 2.3 ...ãos dão a si mesmos independentemente do poder" público, que se limita a reconhecê-la e delimit\xC3"...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
...poder de representação dos sindicatos de categorias ... determinada categoria numa base territorial prefixada. . 2) Atribuições do Sindicato: O ... do sindicato, de forma incidental, sem eficácia de coisa julgada material. 3. Nesse contexto, a ... econômica principal sob o prisma financeiro, é razoável definir a atividade preponderante ...
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Política Internacional
...ônicos): a busca pela sobrevivência e poder (realismo), o estabelecimento de regras, valores ... de fatores de produção, do capital financeiro, de investimentos produtivos — tanto de ..., integridade e inviolabilidade territorial dos Estados consta no artigo 3 do mesmo ... os Estados-Partes a fim de assegurar a eficácia das medidas e ações adotadas para prevenir, ...
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A territorialidade da política pública dos medicamentos genéricos no brasil - 2000/2017
O objetivo deste artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da política pública dos medicamentos genéricos no Brasil no período entre 2000 e 2017. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfi ca e localização georrreferenciada da indústria nestes dois momentos do tempo. Os principais resultados mostram que a produção de genéricos cresceu signifi...
... artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da ... de preços se deu a partir da redução do poder de mercado do oligopólio farmacêutico derivado ... -
Da Penhora
... qual o órgão judiciário submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando ... enviar ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. Rápido: O juiz de Direito, de posse de ... cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do ...
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Direito processual do trabalho
... até então era amplamente rechaçado pelo Poder Judiciário trabalhista, o dispositivo é ...444 da CLT), e com a mesma eficácia legal e preponderância que uma negociação ... deverá então realizar um depósito financeiro. . A parte que obteve sucesso na demanda, mesmo ... a exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias, contados da notificação, é ...