Eficácia Territorial do Poder Financeiro
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... o que legitima a atuação de um poder sobre o território e a existência de normas ... , ou, simplesmente, o planejamento territorial e comunitário da cidade e do campo 3 ... deve ser o elemento definidor tanto da eficácia como da estética 61 ... C.I.A.M., em 1933, ... negócio sob o ponto de vista financeiro"”. Pouco tempo depois, também já não se poder\xC3" ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 37-38.; SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 6. ed. rev., atual e ... e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a ... se resumir à limitação jurídica do poder estatal. Os valores que tais direitos encarnam ... o risco de tomarmos um prejuízo financeiro; se vamos adquirir um livro, buscamos os autores ...
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Consolidação das leis do trabalho
... reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para ... , integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas ... NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 28 e ... empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... poder de representação dos sindicatos de categorias ... determinada categoria numa base territorial prefixada ... 2) Atribuições do Sindicato: ... do sindicato, de forma incidental, sem eficácia de coisa julgada material. 3. Nesse contexto, a ... econômica principal sob o prisma financeiro, é razoável definir a atividade preponderante ...
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A territorialidade da política pública dos medicamentos genéricos no brasil - 2000/2017
O objetivo deste artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da política pública dos medicamentos genéricos no Brasil no período entre 2000 e 2017. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfi ca e localização georrreferenciada da indústria nestes dois momentos do tempo. Os principais resultados mostram que a produção de genéricos cresceu signifi...
... artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da ... de preços se deu a partir da redução do poder de mercado do oligopólio farmacêutico derivado ... -
Magistratura TJSP 2021
... público e ela pode retroagir com base no poder geral de cautela do juiz ... (D) não é ... ofensa ao direito ao sigilo fiscal e financeiro ... (B) é compatível com a Constituição ... , havendo apenas suspensão de sua eficácia ... (D) é constitucional lei ou ato ... á lançado imposto predial urbano ou territorial urbano, considerando, dentre outras hipóteses, o ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... profissão liberal, em uma dada base territorial ... Art. 517 - Os sindicatos poderão ser ...
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Direito Constitucional
... TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... (Delegado/MG – 2021 – ... doutrina, de norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo; ... (D) o ... financeiro e o telefônico (acesso aos dados das ligações ... categoria profissional, na mesma base territorial ... (D) A proteção contra a despedida ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... 2.2 Competência territorial do Registro de Títulos e Documentos. 2.3 ... ãos dão a si mesmos independentemente do poder" público, que se limita a reconhecê-la e delimit\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... ção prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador. (Incluído pela Lei ... § 2º O exercício financeiro do Fundo PIS-Pasep iniciado em 1º de julho de ... ão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições (Estados e Distrito ... o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em ...
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Direito processual do trabalho
... até então era amplamente rechaçado pelo Poder Judiciário trabalhista, o dispositivo é ... 444 da CLT), e com a mesma eficácia legal e preponderância que uma negociação ... deverá então realizar um depósito financeiro ... A parte que obteve sucesso na demanda, ... a exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias, contados da notificação, é ...
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Da Penhora
... qual o órgão judiciário submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando ... enviar ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. Rápido: O juiz de Direito, de posse de ... cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... Geral do Direito, é estabelecida pelo poder constituinte ... 140 e; finalmente, (VI) ... privado relativas à propriedade territorial, o usufruto de bens imobiliários e os direitos ... da demarcação do âmbito espacial de eficácia ... LUCAS GALVÃO DE BRITTO ... O ... No contrato de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099/74 e Resoluçã o 2.309/96 do ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... particular também deve ser tal que, para poder compreender o particular, este se deve amoldar ao ... é ilícita, não se trata de negar eficácia da personificação para certos atos, trata-se de ... restringe-se à sua órbita territorial, regra extensível igualmente às suas entidades ... Regra geral, o Direito Financeiro rege a Administração Direta e a Indireta. 204 ...
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Acórdãos nº 0203020-94.2009.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... 543-C do CPC). Eficácia vinculante. Exigibilidade reconhecida, ... 543-C do CPC). Limite territorial. A eficácia erga omnes da ação ... ção de conglomerado econômico-financeiro que não deve quebrantar o princípio ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... leito de bínuba no exercício do pátrio poder, que poderão ter seus rendimentos declarados em ... 91 será considerado até o exercício financeiro seguinte ao ano em que ocorrer o falecimento do ... 1º, §3º) ... § 9º - A eficácia plena e definitiva do ato concessivo do ... ção dos contribuintes do Imposto Territorial Rural, com os respectivos valores tributados ...
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Diferentes Critérios de Definição de Estabelecimento Prestador nas Decisões do STJ
... Poder-se-ia chegar a conclusão diversa se o legislador ... ério material objetivo, do critério territorial, embora de modo implícito. Não fosse assim, os ... DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO ... 3. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posterior-mente ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... advogados vinculados a seu âmbito territorial (art. 60, § 3º, do EAOAB). Os membros ... ção as limitações constitucionais ao poder de tributar. 4. Possibilidade de que cada ... Conselho Federal convertido em auxilio financeiro. Acordo para pagamento da divida junto a Caixa de ... ão do Rio Grande do Sul - Suspensão da eficácia deste dispositivo. I - A Terceira Câmara, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em tese, ... Junior 32 , trata-se de condição de eficácia da sentença, que, embora existente e válida, ... acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional ... que discutem, por exemplo, o sistema financeiro da habitação ou a privatição de serviços ...
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Direito Administrativo
... ído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos ... da eficiência consta de uma norma de eficácia plena (art. 37, “caput”, CF), por isso ... social, econômica, jurídica ou territorial ... III. A decisão de recursos ... orçamento aprovado para o exercício financeiro, praticando, contra expressa disposição de lei, ...
- Legislação
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Simulado Delegado PF
... (7) O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo ... respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere ... , social, econômica, jurídica ou territorial”. Cite-se um exemplo: possível a delegação ... às teses do STF, em reconhecimento à eficácia vinculante erga omnes das decisões de mérito ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... desbordar das fronteiras delineadas pelo poder constituinte. É do Texto Constitucional que ... ”, “serviço”, “propriedade territorial urbana” ou “proprie-dade territorial ... In: “Eficácia" das normas constitucionais sobre justiça social\xE2\x80" ... era o primeiro dia de cada exercício financeiro, ao passo que outros defendiam a tese de que o ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... A competência territorial vem disposta no art. 651 da CLT e seus ... , conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Não objetiva a satisfação de um ... , no presente caso, consiste no dano financeiro pelo fato de não estar recebendo o salário ... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento ... modificações futuras de critério territorial para a fixação dos salários mínimos comuns em ... Art. 23. O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com ... , mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial ...