Eficácia Territorial do Poder Financeiro
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Ética profissional
... ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida ... de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. Importante ... de advocacia com sede na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional ... (D) os ... de prestigio social, econômico e financeiro, em razão da sua atividade como assessora da ...
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Direito Tributário
... cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em ... poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas ... lei federal, a lei estadual perderá eficácia ... (D) a competência suplementar será ... a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ... (D) a partir de noventa dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... público da UNIÃO, qual seja, ao mar territorial, por conduta da CASAL" ... Também não padece ... 1º da Lei nº 2.491/62, que autorizou o Poder Executivo de Alagoas a organizar a sociedade de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ... PRESENÇA. REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O propósito recursal ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Desse modo, cada ramo do Poder Judiciário julgará determinadas matérias, a ... 3. critério territorial ... Segundo Chiovenda 7 , “o critério ... “O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da ... efeito ex tun c e eficácia erga omnes , na ADIN n. 3.395-6, relator Cezar ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... população sobre a eficácia do processo penal, sobre as medidas de ... material e territorial — Motores de busca na Internet — ... financeiro durante a gestão do ofendido, provocando a ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... in limine da suspensão ex tunc da eficácia do art. 1º da Lei 13.467/2017, no que se refere ... ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou ... aos sindicatos funções delegadas pelo Poder Público, de modo que o que trouxe em favor da ... de seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do artigo 113 do Ato das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... , "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, ... , dotado de notório poder econômico-financeiro houvesse cumprido de pronto a obrigação de ... não havendo se falar em competência territorial ... O art. 611 traz a regra de que o processo de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa ... da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do comércio e ... eficácia após publicação de ato oficial contendo o ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete: I - promover as ... ção para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu ... implementar outros mecanismos de apoio financeiro à gestão descentralizada do CadÚnico e ao ... écnicas que considerem a diversidade territorial e, consequentemente, populacional, de forma a ...
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Direito tributário e processual tributário
... ência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que ... exigível num determinado exercício financeiro, não se poderia transpor a condições do ... 239/STF ... Tal decisão terá eficácia de coisa julgada material, abarcando as ... Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Seção 4.2: Imposto sobre ...
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Organização do estado brasileiro
... ítico, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder do Estado entre as diversas entidades ... sem o devido acompanhamento do suporte financeiro (por via de arrecadação ou repasse de verbas ... , a lei estadual ou distrital terá sua eficácia suspensa, naquilo que contrariar a lei editada ...
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Direito Internacional
... base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi ... , o Estado costeiro poderá exercer poder de polícia, para proceder à fiscalização ... vias, como também sua acessibilidade, eficácia e imparcialidade); e c) a conduta escorreita do ... as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 143.100.000.000,00 (cento e quarenta e ... à entrada em vigor ou à plena eficácia ... § 3o Excetua-se do disposto neste ... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; ...
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Exercícios prácticos
... B) Qual é o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar a ... de aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Em ... -se-iam fora da circunscrição territorial em que Prudêncio exerce o mandato de Governador ... intensamente no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Apesar da sua importância, seus ...
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Direito Administrativo
... : o uso da força para fazer valer seu poder. Os cidadãos só conseguem viver em harmonia ... capaz de assegurar a ordem numa área territorial", e para tanto se utiliza de um poder originário\xE2\x80" ... ; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional e processual; b) direito ... ção Pública como um todo, dada a sua eficácia erga omnes ... A esse respeito, o ilustre ...
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Da instituição sindical
... poder de representação dos sindicatos de categorias ... determinada categoria numa base territorial prefixada ... 2) Atribuições do ... do sindicato, de forma incidental, sem eficácia de coisa julgada material. 3. Nesse contexto, a ... econômica principal sob o prisma financeiro, é razoável definir a atividade preponderante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 155.851.000.000,00 (cento e cinquenta e ... à entrada em vigor ou à plena eficácia ... § 3° Excetua-se do disposto neste artigo ... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; ... g) ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção é fundamental porque, a partir dela, poder-se-á especificar a caracterização das diversas ... descentralização administrativa e territorial da União, nos termos do que estabelece o § 2º ... de Alimentação Escolar, seu controle financeiro e a prestação de contas dos recursos ... çoa pelo registro administrativo, cuja eficácia retroage e convalida os demais atos atinentes à ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, II) ... Em seguida a ... 2º, § 1º), sob pena de cessar a eficácia da medica cautelar (art. 6º, item 1º), e, ... , quebra de sigilo bancário e financeiro, medidas de constrição até a reversão de ... 173, § 1º, III; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida ... (B) De acordo com a doutrina ... a sua aplicação naquele exercício financeiro.”. AB Gabarito “B” (Procurador do ... ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou em- ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida ... (B) De acordo com a doutrina ... sobre (A) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico ... (B) ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 695).O ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ... ; promover o adequado ordenamento territorial, mediante ... planejamento e controle do uso, do ... melhorar a eficácia do serviço. E tudo isso quer dizer mais uso de ...
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Direito constitucional
... e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; ... VIII – dispor sobre ... de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente ... XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa ... I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... que tal fato, à luz da sua validade e eficácia no plano jurídico, foi objeto ... de análise ... competência territorial, o próprio Fachin já disse que o que ... Moro ... financeiro nacional, tipificados na Lei 7.492/86 ...