Eficácia Territorial do Poder Financeiro
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Exercícios prácticos
... ele visados, a intervenção mínima do Poder" Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUN\xC3" ... B) Nesse caso, como não houve eficácia no arrependimento, o que é exigido pelo Art. 15, ... Considerando a incompetência territorial existente, deveria o advogado de Antônio ... 31 da Lei 7.492/1986 (Sistema Financeiro) ... (OAB/Exame Unificado – 2006.3 – 2ª ...
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Contestação
... , do trabalhador, de ver apreciada pelo Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão de direito ... Se interesse jurídico (e financeiro) há, na situação em foco, é unicamente da ... ção a respeito de determinado limite territorial, nem sempre terão competência para apreciar as ... Sendo condenatória, terá eficácia de título executivo (art. 31). O art. 515, VII, ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 143.100.000.000,00 (cento e quarenta e ... à entrada em vigor ou à plena eficácia ... § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a ... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; ... g) ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que ... detêm os entes ... financeiro e outro da mesma instituição ou empresa e ... funcionem em sua base territorial e que estejam transgredindo o ... disposto nesta ... atividades à efetividade do bem comum, eficácia, ... e busca da qualidade em todo o território ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... caráter privado, mediante delegação do Poder Público, outorgada em razão de aprovação em ... , publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ... 5º O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de ... , com a prova de quitação do Imposto Territorial Rural referente aos cinco últimos exercícios. O ...
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Das penas
... ção a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ... 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) ... · Vide art. 77, Lei 8.078/1990 ... é exige, para sua boa aplicação e eficácia, que a multa deve ser suficiente para que a sinta ... ções; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de ...
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Direito Ambiental
... humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em ... um conceito único de espaço territorial especialmente protegido, podendo tal proteção ... as resoluções do CONAMA não têm eficácia" apenas para o âmbito federal; ademais, a ideia n\xC3" ... que também garantirá, como incentivo financeiro, a compra de subprodutos vindos de tal área ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 66.325.000.000,00 (sessenta e seis ... 93 desta Lei, a partir da eficácia das respectivas leis; e ... XII - outras ... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; ...
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Legislação Complementar
... governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. NR (Redação dada pela MP n ... demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação — SFH, exclusivamente segundo ... , social, econômica, jurídica ou territorial ... PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação ... que se refere o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados-Partes quando ...
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Direito Civil
... nacional, bem como situações nas quais o Poder Judiciário brasileiro aplicará leis ... Gabarito “D” ... 1.1. Eficácia da lei no tempo ... (Promotor de Justiça – ... cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do ... independentemente de prova de esforço financeiro comum, tendo-se em vista que há uma presunção ...
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Magistratura TJMS 2020
... , desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário ... (B) a integração ... (C) conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode a qualquer ... para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do ... específica para registrar o movimento financeiro da campanha ... (E) é vedado ao candidato ...
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Políticas públicas
... impor e estabelecer limites e estrutura do poder público ... Esse processo de ampliação de ... Indicadores (costo unitario, economía, eficacia, eficiencia)”. (PARADA, Eugenio Lahera ... povos, não se efetivasse expansão territorial e não se procurasse a integração de vencedores ... judicial, o estado de defesa, o regime financeiro ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... institui o Estado, organiza o exercício do poder político, define os direitos fundamentais das ... ), princípios que regem o sistema financeiro e fiscal (artigo 101 e seguintes) e princípios ... arrecadados e fiscalizados no âmbito territorial dos entes federativos menores (arts. 153 e 154 da ... um tributo, depois de publicada, tem eficácia paralisada até o início do próximo exercício ...
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Revisão do lançamento tributário
... Com efeito, o simples fato de um ato poder ser impugnado não é suficiente para ... ático; (ii) interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; (iii) como parte cônjuge, ... ou não produzida dentro do espaço territorial da pessoa política competente não é, contudo, ... desde a sua criação, dizemos que sua eficácia é ex tunc ... Quando, porém, a norma anulatória ...
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Do direito das famílias
... testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os ... ção rompe com a expressão “pátrio poder” e adota o “poder familiar”, já que ... ável, para restabelecer o equilíbrio financeiro que vigorava antes da extinção, no regime da ... cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do ...
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Livro II - Do processo de execução
... como documentos e dados que tenham em seu poder", assinando-lhes prazo razoável ... • Coment\xC3" ... § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de ... a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em ... pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e ... Poder Judiciário. Jurisdição. Jurisdição ... ídica das coisas imóveis, o estado financeiro das pessoas físicas e jurídicas, propiciando ... , tutelando-as e condicionando a eficácia e validade dessas relações jurídicas a esta ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção adequada e com a condição de não poder" ser imposta a mudança do lugar habitual de resid\xC3" ... de defender a unidade e a integridade territorial do Estado por qualquer meio legítimo ... , mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional.” (NR) ... Parágrafo único – ... legislação própria, será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... íficos e divisíveis ou relacionados ao poder de polícia ... Para piorar o cenário, a ... , para fins de proteção e garantia da eficácia do pacto federativo/autonomia dos Municípios ... , 8ª Edição - Imposto Predial e Territorial Urbano, p.736/737). Recurso especial improvido ... tributos: (…) b) no mesmo exercício financeiro em que ... IPVA.indb 173 06/11/2016 ...
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Direito Processual Penal
... , como é o caso acima narrado, em que a eficácia no tempo deverá obedecer ao regramento dos arts ... , quando do cumprimento, pelo Poder Judiciário brasileiro, de carta rogatória ... dos Reis para definir o critério territorial" ... (B) alegar a incompetência, pois a Justi\xC3" ... deste crime; o ganho financeiro obtido com a venda do veículo, por sua vez, é o ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... 2.1.3 Agência reguladora estadual. 2.2 O poder normativo e a ausência de integração das ... ável pelo gerenciamento do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS), sendo este sistema e o Plano ... mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação ... em instituições com abrangência territorial ampla, para que não ocorra um dos problemas mais ...
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Direito Tributário
... para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia ... (B) É desnecessária, para ... á ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o majorou, desde que ... industrializados, propriedade territorial" rural e grandes fortunas ... (3) A Constitui\xC3" ... eficácia normativa ... (C) Princípios Gerais de ...
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Direito Processual Penal
... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1 ... cuja franquia tenha sido reservada ao Poder Judiciário. Também dentro desse mesmo ... , seja ele moral, ou, até mesmo financeiro e econômico. 3. Transcorridos mais de 6 anos do ... (D) Para a fixação da competência territorial, adota-se, no Código de Processo Penal (CPP) ...
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Jurisdição e competência
... É, pois, um poder-dever do Estado solucionar os conflitos de ... 5 Verificar o foro (territorial) competente ... 6 Verificar o juízo ... determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas ... A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ÇÃO PREMIADA: REGIME DE SIGILO E EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP: ... ública se destina expressamente ao Chefe do Poder Executivo da União, não autorizando, por sua ... 5. Competência territorial do Juízo Federal do Distrito Federal. 6. Agravos ... mãos, em vez de utilizarem o sistema financeiro, e a existência de informação de que “um dos ...