Eficácia Territorial do Poder Financeiro
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... do devedor, importa para ele perda do poder de disposição , paralisando ... o seu direito ... a publicidade legalmente exigida para a eficácia erga omnes da constrição judicial (NCPC, art ... da penhora pretendida, sobre o fluxo financeiro da executada" 54 ... Para que o faturamento da ... cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... 15), a relação de equilíbrio de poder entre as classes como nunca mais se viu na ... , o que lhe dá, aliás, mobilidade territorial, permitindo-lhe se instalar onde houver mão de ... eficácia econômica. No relatório de 2005, por exemplo, ... de algo que lhe trará retorno financeiro, mas uma coisa que vai enriquecer seu perfil ...
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Jurisdição constitucional e federação
... entidade central. Assim, o poder de autoconstituição estadual está delimitado e ... constitucionais de organização territorial dos poderes, com especial destaque para a ... ] equivale, em força, autoridade e eficácia jurídicas, a um verdadeiro estatuto ... ; (XI) do Regime orçamentário-financeiro; (XII) da definição da competência do próprio ...
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Os planos diretores de bacia hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial / Watershed master plans and their irradiation effects at territorial ordering instruments
O presente artigo reflete sobre o papel dos Planos Diretores ou Setoriais e sua integração. Neste sentido, apresenta-se uma especial reflexão acerca da influência dos diagnósticos constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como de reduzir a discricionariedade nos processos de planejamento do uso do solo. Trata-se de assunto que, apesar de sua...
... nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como ... sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico ... a um dado evento, sem exigir-se uma eficácia plena. Trata-se, portanto, de uma obrigação de ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ítico, antes de 1930, quando ascendeu ao poder, era ele classificado como um liberal, o certo é ... que atendê-lo; tratamento matemático-financeiro" da relação entre uma e outra, para que a presen\xC3" ... implantadas e da avaliação de sua eficácia ... 5) elaborar e executar o denominado ... àquela circunscrita à competência territorial do órgão prolator. A discussão quanto a esses ...
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Atos
... físicas ou jurídicas sujeitas a seu poder soberano); (ii) as relações ... Pelo critério da eficácia jurídica , distinguem-se atos imperfeitos (ainda ... ofereça suporte pessoal, material ou financeiro aos destinatários para viabilizar certas ... territorial que a justifica). 19 A legalidade merece ...
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Direito coletivo do trabalho
... ção infraconstitucional, se o próprio poder constituinte não o fez ... Conclui-se, ... Comissão apenas para referida área territorial ... 206 Perguntas e Respostas sobre a Lei ... Por um lado, o poder financeiro dava a esses sindicatos um poder de influência ... o negociado e o legislado, para fins de eficácia e eficiência jurídicas, que juntas geram ...
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A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
... entre entidades sindicais, com eficácia restrita ao âmbito das respectivas categorias ... DESPORTO ... SINDICATOS - BASE TERRITORIAL ESTADUAL: ... SINDECLUBES - SINDICATO DOS ... Poder-se-ia traduzi-lo, segundo o ilustre Américo Plá ... financeiro advindo de contratos publicitários e de ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... debatido sobre o exíguo prazo para a eficácia dela, uma das hipóteses desta pesquisa, como um ... econômica, desemprego e severa perda de poder aquisitivo da população ... Dom Helder ... A partir do exercício financeiro de 1966 e enquanto vigorar o atual sistema ... territorial da entidade sindical” (art. 581, CLT). Como ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... o resultado de aplicações no mercado financeiro", observada a legislação pertinente; e ... VI \xE2" ... que se refere o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados-Partes quando ... setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º As Colônias de Pescadores, ...
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Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática ... o resultado de aplicações no mercado financeiro", observada a legislação pertinente; e ... VI \xE2" ... , social, econômica, jurídica ou territorial ... PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação ... que se refere o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados-Partes quando ...
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Da propriedade imobiliária
... da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou ... ídica, bem como o seu alcance e a sua eficácia. O referido artigo tem o seguinte conteúdo: ... 108 do CC). As regras do sistema financeiro habitacional autorizam o registro do instrumento ... de um bem imóvel de grande extensão territorial existe uma presunção de posse integral quando a ...
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Direito Tributário
... atualmente vigentes deixam de ter eficácia – art. 24, § 4º, da CF. RB ... de 1o de janeiro do mesmo exercício financeiro, não configurando “retroatividade in pejus ... a limitações constitucionais ao poder de tributar, ou seja, não podem ser afastados ... cálculo do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) deve respeitar o princípio da ...
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Independência nacional
... ência em relação a outros pólos de poder econômico e político. Mais do que algo abstrato ... de escopo universal, cujas validade e eficácia terão derrogado a soberania westphaliana. A ... lógico-jurídicos de integridade territorial e de independência política. Em tempos de ... de qualquer engajamento econômico e financeiro calculado direta ou indiretamente a comprometer ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... modo, em alguns casos, a competência territorial do Juiz Trabalhista para conhecer lides acerca do ... condições e forma estabelecidas em ato do Poder" Executivo federal, aderirem ao Programa de Prote\xC3" ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... eram bem organizados e possuíam maior poder de pressão política, o que se consolidou com as ... financeiro da União - Tesouro. Estes modelos, pela sua ... 4.2.1. Da Eficácia" das Emendas Constitucionais ... O texto origin\xC3" ... renda e proventos (I) e propriedade territorial rural, tudo sob a forma percentual de partilha ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o ... 40 da CF/88 restringiu a eficácia do art. 48 do EOAB. Assim, a contagem de tempo de ... (s) que integre(m) sua abrangência territorial. Nessa condições, têm legitimidade para agir, ... 58, XV, desta lei). No âmbito financeiro, as Caixas prestam contas de sua gestão perante ...
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Dos royalties
... Poder" Público, vez que os recursos minerais pertencem \xC3" ... Curso de direito financeiro e tributário ... 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... nas leis infraconstitucionais que dão eficácia a esse dispositivo constitucional. Nesse sentido, ... se a exploração ocorrer no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica ...
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Pedido de registro de candidatura
... publicado em 21.11.2003), suspendendo a eficácia do mencionado § 1º do art. 8º. E em 18 de ... documentais, que se encontrarem em poder de terceiras ou de terceiros ou de repartições ... ônio público ou privado, o mercado financeiro, de tráfico de entorpecentes ou eleitoral, ... qualquer cargo eletivo na mesma base territorial, desde que ocorra o falecimento ou afastamento ...
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Decisão monocrática Nº 37763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
... de Justiça (CNJ) que suspendeu a eficácia dos arts. 3º, § 1º, e 4º, parágrafo único, ... e financeira de todos os órgãos do Poder Judiciário situados hierarquicamente abaixo do ... 4. Ademais, o espaço territorial relevante para a organização da Justiça ... eleitoral e lhes causa prejuízo financeiro reflexo a cada mês em que permanecem impedidos ...
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Limite territorial e coisa julgada na ação civil pública: comentários ao artigo 16 da Lei 7.347/1985 à luz do julgamento do recurso extraordinário 1.101.937/SP
... PALAVRAS-CHAVE: Coisa Julgada. Eficácia Territorial. Competência Territorial. Ação ... seus direitos por razões de cunho financeiro ou social. Em tais casos, impõe-se a previsão ... verdadeira reorganização institucional do Poder" Judiciário, incentivando novas formas de acesso \xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos ... a Constituição da República garante eficácia aos acordos e às convenções coletivas ... Superior do Trabalho, caso a base territorial do sindicato exceda a jurisdição dos Tribunais ... disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... no registro e ter publicidade e eficácia; o segundo, coloca à disposição da sociedade ... por ambos os pais, já que ambos exercem o poder familiar em igualdade de condições ... Como ... ílio, para respaldar a atribuição territorial para o ato ... Faz-se necessário o ... de promover desequilíbrio econômico-financeiro, emolumentos tem natureza tributária e, como ...
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Processo Penal
... Polícia do Distrito (Circunscrição territorial) onde o fato aconteceu ... Por se cuidar de ... com a representação, a requisição não poder ser objeto de retratação. Ela é irrevogável ... , § 1º, CP); crimes contra o Sistema Financeiro" (Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986); associaç\xC3" ... in mora relativamente ao efeito ou eficácia" da futura decisão, eis que, provavelmente, haver\xC3" ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Daí poder-se-ia concluir que o risco aumentaria à medida ... utilitatem), usual no mercado financeiro, não guarda qualquer vínculo com o crédito ... INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA. Preenchidos todos os pressupostos para a ... EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE ...