Eficácia Territorial do Poder Financeiro
30210 resultados para Eficácia Territorial do Poder Financeiro
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... , consideram-se normalmente possuidores de poder decisório ou desempenhem cargos de direção, ou ... a unicidade sindical por base territorial", nunca inferior à área de um município (art. 8\xC2" ... —, destinado a regular — com eficácia normativa — as condições de trabalho da ... econômico registrado no exercício financeiro imediatamente anterior (art. 580, § 5º). Estão ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... competência tributária é prerrogativa do Poder Legislativo, que pode instituir tributos, por ... ça do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da ... também os tributários, têm todos eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois, por serem ... L. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário ... v. 3. Rio de Janeiro: Renovar, ...
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Direito Processual Penal
... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO ... Argumenta-se que não é função do Poder Judiciário, em um sistema de perfil acusatório, ... ência do juízo será exclusivamente territorial ... (E) a polícia civil e o MP estadual não ... financeiro não pode ser reconhecida porque é incompatível ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ção para criação, na mesma base territorial, de mais de um sindicato da mesma categoria ... Poder Judiciário. A de 1967 exprimiu os objetivos dos ... ção anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas especificadas ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... Torna facultativo o desconto de ...
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Direito Tributário
... (C) propriedade territorial rural. (D) produtos industrializados. (E) ... e “c”, da CF, posterga o início da eficácia de norma que institui e majora tributos, apenas, ... das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de ... ça de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... “( ... ) é aquela em que o Poder Público consente no uso ... gratuito de bem ... do Sistema Financeiro da Habitação. do Sistema de ... Financiamento ... abrangente e imediato, ou com a mesma eficácia e celeridade. 7 ... Arguição de descumprimento ... federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ART. 3º ... Cabe também ao Poder Público buscar a solução consensual dos ... INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA ... REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O propósito recursal ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ...
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Livro II - Do processo de execução
... como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável ... Remissão: ... § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de ... pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (BACENJUD), pois as providências do ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; ...
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Política Internacional
... ônicos): a busca pela sobrevivência e poder (realismo), o estabelecimento de regras, valores ... de fatores de produção, do capital financeiro, de investimentos produtivos — tanto de ... , integridade e inviolabilidade territorial dos Estados consta no artigo 3 do mesmo ... os Estados-Partes a fim de assegurar a eficácia das medidas e ações adotadas para prevenir, ...
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Direito Tributário
... fundações instituídas e mantidas pelo poder" público, nos termos do art. 150, VI, a , e § 2\xC2" ... (C) propriedade predial e territorial urbana. (D) grandes fortunas, nos termos de ... sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os ... antes do início de sua vigência ou eficácia; III: incorreta, pois o II não se submete ao ...
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Poder Constituinte
... eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente ... constituinte derivado decorrente territorial? ... A questão não é pacificada, muito ... nos campos político, administrativo e financeiro. E mais: nos termos do art. 18, § 2º, da ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Esse o ... Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - ... , verifica-se que a competência é territorial e, portanto, relativa, circunstância que impede ... III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer dos casos legais; ... IV - ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de ... de 1928, em que se instaurou litígio territorial fundado em soberania. Na sentença arbitral ... -
Direito Electoral
... A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por parte de campanhas que ... para ratificá-lo, para conceder-lhe eficácia ou para retirar-lhe a eficácia ... III. A ... o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que ... IV. A zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição do juiz eleitoral para fins de ...
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Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... o resultado de aplicações no mercado financeiro", observada a legislação pertinente; e ... VI \xE2" ... que se refere o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados-Partes quando ... setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º As Colônias de Pescadores, ...
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Direito Constitucional
... DA CONSTITUIÇÃO, NORMAS CONSTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE ... (Analista Judiciário – ... é anulada em caráter definitivo e com eficácia erga omnes ... AN Gabarito “C” ... , que veda a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical ... sobre direito civil, comercial e financeiro ... (2) Os estados-membros, mediante lei ...
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Relatório e Voto com número 5076039-36.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª Turma ... CÁLCULO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU. EXERCÍCIO DE 2021. RECURSO ... (HARADA, Kiyoshi in Direito financeiro-tributário). É uma estimativa de preço do ... pleito liminar para suspender a eficácia normativa da Lei Municipal Nº 10.105/17, do ...
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348Direito tributário
... c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira ... ça popular ou qualquer outro ativo financeiro; ... III – reservada a lei complementar; ... o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em ... I – propriedade predial e territorial" urbana; ... II – transmissão “inter vivos\xE2\x80" ...
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Advocacia extrajudicial
... e da prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos (art. 22, ... ato jurídico, o contrato, para ter eficácia jurídica, deve satisfazer certas condições que ... ou física que uma pessoa deve possuir para poder ser contratante ou participar de um ato ... ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação (Lei n.º 4.380, de 21.8.64) ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São ... baseado em uma maior cooperação define o poder financeiro como “cooperativo”, 2 ... 2 ... impostos sobre: I – propriedade territorial, exceto a urbana; II – transmissão de ... Delano Roosevelt, para permitir eficácia das leis federais sobre aquelas estaduais ( ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... as relações laborais, exacerbam o poder unilateral do empregador dentro das relações ... componentes de sua respectiva base territorial ... Nesse aspecto, de todo modo, residem as ...
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Prescrição e decadência
... o magistrado, que exercia a iurisdictio (poder competente para decidir se uma parte poderia ... o direito, tão somente encobre-lhe a eficácia. Assim, a pretensão ou o direito não deixam de ... firmada entre construtora e agente financeiro – Ineficácia perante os adquirentes do ... não cobrar tempestivamente o imposto territorial incidente sobre os imóveis de sua competência ...
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Organização dos poderes
... ípuo de fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra ... , no chamado controle difuso, a eficácia erga omnes daquela decisão ficará ... , o Legislativo é o poder financeiro. De fato, às Câmaras, ditas legislativas, por ... membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem. Por ...
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Ações constitucionais
... as pessoas para que possam buscar perante o Poder Judiciário a prevenção, a proteção, a ... jurisdicional e competência territorial ... 1º – Analisa-se se a pessoa que sofre ... por normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida ... • O mandado ... ônio material e imaterial, econômico, financeiro", ambiental, histórico, cultural, artístico, est\xC3" ...
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Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ... à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e ... por ofensa à competência ... suspensão da eficácia dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 10 da Lei nº ... territorial” (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau, j. em ...