elegibilidade conceito e condições
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Da advocacia
... É uma prerrogativa que lhe garante condições de exercer seu mister com "destemor e ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... g., desagravo e elegibilidade) e seus deveres ( v. g., voto obrigatório nas ...
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Acordao N° 1773593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais cíveis. Agravo interno. Gratuidade de justiça indeferida. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso inominado. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Ausência de condenação. Viabilidade da redução do valor honorários. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça
... constitui critério inafastável de elegibilidade ... para o direito à gratuidade de justiça, uma ... , “( ... ) Não se enquadram no conceito de ... hipossuficiente econômico pessoas que ... enquadre nas condições compatíveiscom as de miserabilidade protegida ... -
Magistratura TJAL 2019
... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ... e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e ... a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidades ... (B) ...
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Condições de Elegibilidade
... É o chamado domicilio afetivo. Portanto, segundo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o “conceito de domicílio no direito eleitoral é mais elástico do que no direito civil e satisfaz-se com a demonstração de vínculo político, social ou ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... ícios por Incapacidade, no prazo e condições permitidas, dando ciência formal dos resultados; ... , a estrutura da Agência, dentro do novo conceito", será organizada em módulos: ... a) orientaç\xC3" ... , encaminhando-o, em caso de elegibilidade ao programa de readaptação/reabilitação ...
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Direito Constitucional
... e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária ( ... )”. Trata-se ... , todos os cidadãos que reunirem as condições exigidas por lei”. Em 25 de novembro de 1927 ... porque constitui condição de elegibilidade para tais cargos a idade mínima de 35 anos, ...
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Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
... respectivos territórios e deverão fomentar a criação das condições necessárias à promoção dessa identidade” ... Apesar da ... no caso da auto-identificação como regra de aferição da elegibilidade" de beneficiários, para a formulação e a implementação de políticas p\xC3" ... -
A justiça eleitoral
... ção partidária é condição de elegibilidade, porque o nosso sistema não admite a candidatura ... haja mais de um Juiz de Direito em condições de exercer as funções eleitorais ... 6.6 ... 7. O Poder de Polícia ... 7.1. Conceito ... Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ...
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De Kant a Honneth: Um ensaio sobre a liberdade e sua adequação constitucional
O conceito "liberdade" é tema central de debates de esferas do conhecimento como a filosofia moral, política e do direito. Reconhece-se que as respectivas digressões teóricas têm acompanhado o caminhar das civilizações contemporâneas. Isso porque a liberdade, mais do que uma construção teórica, diz respeito ao "mundo da vida", ao "ser com os outros" e àquilo que há de mais concreto e imanente na...
... geral: a liberdade na filosofia e o conceito em Kant. 3 Hegel e o conceito de liberdade na em ... Ambas as dimensões condizem com as condições que as pessoas devem possuir para atuarem na ... 14, §3º, da CF (condições de elegibilidade), em que se encontra a objetificação da ... -
A abertura do mercado de energia elétrica
... ǣ aqueles que mesmo atendendo as condições" previstas no artǤ ͳͷ ou ͳ\u0378 da Lei n͑ ͻǤͲ\xCD" ... na cadeia de decisões do setorǤ Este conceito também foi foco de uma série contribuições ... somente os seguintes requisitos de elegibilidade" por parte dos consumidoresǣ ... ) Ȃ ʹǤͲͲ\xCD" ...
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Fontes do direito eleitoral
... eleitoral passiva (quem preenche as condições de elegibilidade) ... Ainda na Constituição ... 33); ... 21) O novo conceito de propaganda extemporânea (art. 36-A, fenômeno ...
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Sistema universal de previdência social: enfrentando algumas críticas
... Assim, para o autor, o conceito se refere ao “grau em que os indivíduos, ou ... – um programa com critérios de elegibilidade que considerasse a aptidão para o trabalho e as ... pagamento é direcionado a pessoas em condições financeiras mais desfavorecidas, ora constituindo ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... as fases do processo de integração, o conceito de cidadania, governança regional, ... o contexto e mecanismos de elegibilidade dos representantes nacionais no Parlamento ... deve ocorrer a observância das condições de elegibilidade, estando, da mesma forma, ... -
Direito Constitucional
... de uma norma que preencha todas as condições para sua aplicação ao caso concreto seja, ... (STF) ... O conceito apresentado diz respeito a um princípio de ... (C) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira e a ...
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Direito Constitucional
... I: errada, pois o conceito trazido se refere ao método ... de uma norma que preencha todas as condições para sua aplicação ao caso concreto seja, ... (B) As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 403 Na Itália, “as condições de admissão compreendem o gozo dos direitos ... esquerda, no Brasil, reivindicam a elegibilidade dos juízes como forma de garantir a soberania ... é o que permite a própria confusão do conceito, que passa a ser usado de maneira indefinida e ...
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Magistratura TJBA 2019
... (B) Uma das condições" para que o reajuste de mensalidade de plano de sa\xC3" ... de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição (A) em branco. (B) ... respeito às condições de elegibilidade previstas na CF e às garantias previstas no ...
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Igualdade substantiva revisitada
... O conceito de igualdade substantiva deve se desenvolver e se ... estabelece o requisito de elegibilidade para um direito. Por exemplo, a afirmação que ... políticas, poderes sociais e as condições" facilitadoras de boa saúde, educação básica, \xC5" ...
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Acordão nº 26505 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 2006
... Condições de elegibilidade ... Inconstitucionalidade ... 823/2004 e 21.848/2004, ao tratarem do conceito e abrangência da quitação eleitoral, não ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... - Flexibilização do conceito de propaganda eleitoral antecipada ... ção partidária constitui uma das condições de elegibilidade para disputar cargos públicos ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... especial ou em conseqüência de condições de vida singulares. Por conseguinte, os ... Art. 131-A. São condições de elegibilidade: ser o candidato advogado inscrito na Seccional, ... Conceito de maioria dos votos válidos. Inexistência de ...
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Conceito e alcance das normas eleitorais
... à candidatura sem que sejam preenchidas as con dições de elegibilidade, ou que incorra em causa de inelegibilidade, poderá transformar-se em ... Direito Eleitoral organizam o cor po eleitoral, ou seja, fixam condições para que o nacional se inscreva eleitor, momento em que ele passa a ter ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... a nulidade do procedimento nestas condições instaurado, por falta do suporte legal ... das suas condições, legitimidade e seu conceito estão, intimamente, ligados à ideia de Ação ... , critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de ...
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Decisão da Presidência nº 24902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... 9º) - PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA A SER VEICULADA MEDIANTE LEI ... filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º), ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO" JURÍDICO INDETERMINADO ... PRESTÍGIO DA SOLUÇ\xC3" ...