eleições municipais terra
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Nascimento 1035, Centro, Terra Rica/PR, CEP: 87.890-000, a prática das ... resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023 ... De ... foram coibidos pelos Poderes Públicos municipais, estaduais ou ... federais. Perduraram por meses, ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo ... , legalização da posse e ocupação da terra") ... Pode-se afirmar que as ações de reduç\xC3" ... da COVID-19 e a realização das eleições municipais de 2020 deixaram pairando a incerteza ... -
Democracia participativa na era digital: contribuições para a participação popular nos conselhos de direitos municipais
... , gestão do Fundo Municipal, conferências, comissões e eleições (SÃO PAULO, 2020-A) ... Foi observando também o espaço eletrônico ... A Sociedade em rede ... 8 ed.rev e amp. São Paulo, Paz e Terra, 2005. _________________. Fim de milênio ... São Paulo, Paz e Terra, ...
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O que relatei à CPI da Covid-19 sobre a execução orçamentária do SUS
O que relatei à CPI sobre a execução orçamentária do SUS
... de saúde corresponder uma realidade de terra arrasada, em que os que entram negam o ... governos estaduais e a proximidade das eleições locais em novembro de 2020 explicam, em alguma ... majoração dos repasses aos fundos municipais de saúde. Vale lembrar que a área da saúde ... -
A perseguição LGBTI+ como legitimadora do declínio democrático e da imposição de uma agenda neoliberal. LGBTI+ persecution as legitimacy for democracy decreases and imposition of neoliberal agenda
Atualmente uma “cláusula moral”, que atinge diversas pessoas, mas ressoa de modo mais aceito quando se volta contra lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans e intersexuais (LGBTI+), tem justificado o declínio democrático e permitido o avanço de uma política neoliberal que retira direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (dhescas) da população. Tal agenda prejudica diretamente o acesso
... os juristas de que a democracia seria a terra do consenso e da escolha racional. Num auditório ... Moral, religião e voto (uol.com.br); Eleições 2018: bancada evangélica cresce na Câmara e no ... por decisões do STF contra leis municipais que proíbem a discussão de gênero nas escolas ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... ência das nações e fez cair por terra a tola ambição da autossuficiência. Nesse novo ... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ... para o sindicato, realizando-se novas eleições dentro de seis meses" ... Essa disposição ...
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Introdução
... ência das nações e fez cair por terra a tola ambição da autossuficiência. Nesse novo ... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ... o sindicato, realizando-se novas eleições" dentro de seis meses” ... Essa disposi\xC3" ...
- Acórdão nº 15409 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
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Direito à moradia e conciliação judicial de conflitos coletivos possessórios: a experiência de Porto Alegre / right to housing and judicial conciliation of collective land tenure conflicts: the experience of Porto Alegre
O artigo descreve a experiência desenvolvida pelo Poder Judiciário em Porto Alegre, com a criação de uma equipe especializada para tentar a conciliação em ações judiciais envolvendo conflitos possessórios coletivos urbanos. O texto descreve a estrutura do projeto, expõe alguns de seus resultados, analisa criticamente algumas vantagens e desafios do projeto e propõe a adoção de algumas medidas que
... é o período em que se aproximavam as eleições municipais de 2016; a partir desta data, porém, ... III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de ... -
Organização Político-Administrativa do Estado
... de governo que se renova a partir de eleições periódicas, enquanto que a forma monárquica é ... em que o soberano era um Deus mortal na terra até o ponto em que o rei apenas representava ... sistemas de organização e governo municipais; (iv) os Estados estadunidenses podem fixar ...
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A inconvencionalidade da PEC Nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política: uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação política, tendo por objetivo principal aferir a compatibilidade da PEC nº 36/2016 (que busca instituir as denominadas “cláusulas de...
... eleitos 8 , resultantes de eleições livres, justas e periódicas 9 , com ampla ... e outros), no campo (contra posseiros, sem-terra, índios e outros) e, em toda a parte, contra ... no sentido de que, para as eleições municipais, os partidos políticos deveriam inscrever ... -
Decisão da Presidência nº 6230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... doutrina a defender que aos prefeitos municipais seria aplicável não a LIA, mas a Lei n.º ... ção imputada ao requerente cairá toda por terra ... Também o periculum in mora se faz presente ... A proximidade das eleições municipais, a realizarem-se em um mês contado ...
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Cidadania e participação das mulheres: um direito individual ou social?
Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de uma igualdade de fato entre homens e mulheres, ao prever mecanismos para a correção da desigualdade histórica entre os sexos, a cidadania das mulheres ainda não é exercitada plenamente no Brasil. Isso pode ser verificado no mercado de trabalho e na política, em que as mulheres ainda se encontram em posição subalterna. Dois...
... Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais do país ... As mulheres representam 51% dos ... numérica mostra que, apenas nas eleições de 2014, o Brasil conseguiu chegar ao percentual ... Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1997 ... BONFIM, Cláudia Ramos de Souza. A ... -
O futuro do Brasil e o federalismo
... a campanha das “Diretas já” ou as eleições que, conquanto ainda indiretas, contava agora com ... públicas das fazendas estaduais e municipais e a arrecadação sempre insuficiente, com ... Nem tanto ao mar, nem tanto à terra: como assevera Madison em O Federalista, os seres ...
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Restrições à propriedade
... vi dade! Houvesse uma única pessoa na terra, não seria útil separar os objetos sob sua ... eleições deverão ocorrer preferencialmente em edifícios ... da requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade ...
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Autonomia Sindical
... ão remeter, até 30 dias depois das eleições para os cargos administrativos, ao órgão ... municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais ... Enquanto houver pobreza, sem-terra, sem casa, sem nada, enquanto o salário for ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Nóbrega, Quadra 31, Lote 5, casa 01, Terra Firme, Rio das Ostras/RJ, CEP: ... 28.897-048, a ... ocorrido entre o resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de ... De acordo ... foram coibidos pelos Poderes Públicos municipais, estaduais ou ... federais. Perduraram por meses, ... -
Acórdão nº 13348 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ... 8. Aduz-se que os Secretários Municipais de Obras (irmão do candidato Manoel Emídio) e ...
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A mulher na política brasileira: espaços e vazios na democracia representativa
O presente estudo tem por objetivo traçar breves reflexões sobre a participação e a representatividade política das mulheres no Brasil. A centralidade deste trabalho reside no fato de que a participação feminina no processo de tomada de decisão política tem ganhado relevante destaque, em busca de uma sociedade mais justa e igualitária. A ideia de que as esferas políticas permanecem não...
... a participar em pé de igualdade nas eleições" de representantes políticos, em eleições que s\xC3" ... para a realização de eleições municipais, foi a primeira lei no Brasil a tratar das cotas ... São Paulo: Paz e Terra, 2000 ... BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM ... : CONFEDERAÇÃO ... BRASILEIRA ... alagamentos, deslizamentos de terra e danos à infraestrutura dos ... municípios ... do teto de gastos foi derrotado em eleições ... majoritárias realizadas em 2022, tal qual se ... -
A MULHER NA POLITICA, DESPATRIARCALIZAÇÃO E ENVELHECIMENTO: O CRESCENTE PODER DAS BALZAQUIANAS
As mulheres não usufruíram dos principais benefícios do desenvolvimento econômico e da democracia nos primórdios da sociedade moderna. O patriarcalismo e a forte segregação de gênero fizeram da mulher uma cidadã de segunda classe nas primeiras experiências democráticas. Porém, elas foram à luta e conquistaram muitas vitórias. As mulheres brasileiras avançaram na saúde, na educação, no mercado de...
... das mulheres: “Nenhum poder na Terra pode parar uma idéia cujo tempo chegou”. É ... não está no eleitorado é que nas eleições de 2010 havia 9 candidatos à Presidência (7 ... ser instituída nas secretarias municipais e estaduais e no ministério federal. A equidade ... -
Inovações da democracia eleitoral no Brasil e a constituição federal de 1988
... eleitorais, com a realização de eleições livres para Vereadores, Prefeitos, Deputados, ... , difundida a partir das eleições municipais de 1996, e o uso de internet para as propagandas ... ção simples do jus soli (direito da terra, do ... solo), com a ressalva do jus ...
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Acórdão - Embargos de declaração em recurso especial eleitoral n. 166-29.2016.6.1 3.0025/mg - Tribunal Superior Eleitoral
... ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS ... de improbidade aos agentes políticos municipais" - é única circunstância que autoriza a suspens\xC3" ... ção imputada ao requerente cairá toda por terra. Também o periculum in mora se faz presente. O ...
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Podera o pluralismo juridico ser emancipatorio? A complexidade do teste de Litmus e da emancipacao social em processos de reforma urbana democratica/Can legal pluralism be emancipatory? The complexity of the Litmus test and the social emancipation in democratic processes of urban reform.
... e de politicas elitistas de acesso a terra nao sao realidades novas no Brasil. Marco ... Os dados municipais mostram-se alarmantes quanto aos altos indices de ...
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A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... em regra esquecidos "até as próximas eleições". Florestan Fernandes (1987) ... O presente ... à possibilidade de as leis orgânicas municipais estabelecerem a iniciativa popular para emenda de ... BOBBIO, Norberto. , Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992a. _____ ... Brasília: Edunb, 1992b. _____ ...