embargos declaração com efeitos modificativos modelo
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... . . . . O ESTADO DA BAHIA o pôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido pela ... . . . . Tendo em vista o pedido de efeitos modificativos dos embargos de declaração de id ... E APREENSÃO do veículo Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL.1.0, 2011/2012 – CINZA – Chassis nº. ...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. AUTONOMIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA. POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO CRIAR SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO
...EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE. ..., o acolhimento dos presentes embargos com efeitos. modificativos. O Governador do Estado de ..., não só a constitucionalidade do modelo". adotado pelo Estado do Tocantins de desconcentra\xC3"... -
Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSODE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO
... Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos dedeclaração, nos termos do voto do Sr. ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. A embargante sustenta, em suma, que o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que o Voto vencido no Tribunal de origem...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO. ART. 1.022 DO CPC. ... APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A embargante sustenta, em suma, ... pública, estando ambas estruturadas em modelo próprio, previsto em. lei. A contribuição do ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...
...Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que. recebeu a ...e providos, com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da. decisão ...a respeito do estabelecimento de um novo modelo de repasse, que. substituiria Alberto Youssef por ..., já que os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da relação. jurídico-processual ... -
Acórdão Nº 999435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Direito constitucional e do trabalho. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção sindical prévia à dispensa em massa. Modulação de efeitos da decisão. 1. Embargos de declaração contra acórdão em que se fixou a seguinte tese de julgamento: "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de...
...EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ...EFEITOS DA DECISÃO. 1. Embargos de declaração contra ... são corolários primários do modelo. político alcunhado de Estado Democrático de ...RE 999435 ED / SP. efeitos modificativos” (RE 597.124-ED-segundos, de minha. relatoria, ... -
Recursos no processo do trabalho
... ordinário antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor. Se a decisão ...27/2005, art. 2º). . 3. Efeitos" dos recursos . De acordo com o art. 899 da CLT: \xE2"... valores e depósitos recursais seguirão o modelo único padrão estabelecido na Instrução ...ão ter efeitos infringentes ou modificativos e ensejar a reforma do decisum hostilizado. ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...
...DE. Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que. recebeu a ...e providos, com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da. decisão ...modelo de repasse,. que substituiria Alberto Youssef por ..., já que os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da relação. jurídico-processual ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
...efeitos da decisão de primeiro grau, deve o Agravante ... interposto contra sentença proferida em Embargos à Execução Fiscal, que tem como parte a ...-36.2019.8.05.0146 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça ... a apreensão do veículo Marca VW, Modelo Gol, ano de fabricação 2020, cor branca, placa ... gerar efeitos infringentes ou modificativos, ou mesmo integrar a decisão embargada sem ...
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Garantia de Participação Efetiva
...és da possibilidade de o devedor opor embargos, poder apontar irregularidade formal do título ...efeitos do que para as causas e o Judiciário tem se ...Em 1777, com a Declaração de Direitos de New York , foi pela primeira vez ... ordenamento jurídico norte-americano um modelo fixo e imutável de procedimento, o qual, em ...á la carga de probar los hechos modificativos, impeditivos o extintivos de aquella pretensión. ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
...II – Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante ..., com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão ...Processo constitucional: o modelo constitucional do processo civil brasileiro. Rio ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Silva DECISÃO 8032549-14.2020.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De ... relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (“efeito ativo” ... a restituição do automóvel Marca: FORD Modelo: FOCUS SD FLEX KINE Ano: 2012 Cor: Placa: OMD8F19 ... de Declaração, com efeitos modificativos, para retificar a omissão apontada nos ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... atribui-lhes, em dadas circunstâncias, efeitos modificativos do decidido. Ostentam eles, na ... – é constitucional, em prestígio a um modelo democrático de processo, em razão do disposto ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
...Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ..., a então testemunha já proferira declaração contrária a dada nestes autos e alinhando-se à ... direito e ao réu quanto aos fatos modificativos,. . extintivos e impeditivos do direito do ...g. , quando os efeitos da revelia não se verificam (art. 345 do CPC), ... da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração —, mas não demonstra ...
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Acórdão Nº 47316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 5.867 E 6.021: DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM ... Federal, ao estabelecer a modulação dos efeitos, excepciona as decisões transitadas. em julgado ...segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo. Tribunal Federal ... de declaração, requerendo efeitos modificativos para a aplicação da. conclusão do julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-31.2020.5.06.0281), 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL NA RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos, sempre na via da...
...b30c99a): parcialmente procedente. . Embargos de declaração opostos pela reclamada, ... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ...modificativos, sempre na via da excepcionalidade, e somente ...ção, a Vara do trabalho nada aludira ao modelo de contrato, ou seja, se determinado ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000099-12.2020.5.06.0281), 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL NA RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos, sempre na via da...
...2b8b265). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Opostos pela ré (Id. 2e00bf4), ... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ...modificativos, sempre na via da excepcionalidade, e somente ...ção, a Vara do trabalho nada aludira ao modelo de contrato, ou seja, se determinado ou ... -
Acórdão Nº 38588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ERRO MATERIAL NÃO INDICADO E APONTAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ESTRANHOS AOS AUTOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo...
...: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM. MANDADO DE ...24. ESCLARECENDO:. O. MODELO. FRANCÊS,. EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ...conferidos efeitos modificativos, na linha do entendimento ... -
Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
...Ele foi concebido dentro de um modelo autoritário de Estado, cuja doutrina .... Segundo a Declaração V da Carta del Lavoro , “A Magistratura do ..., a sua manifestação não produzirá efeitos processuais, em virtude do abuso de direito (art. ...embargos infringentes, também no prazo de 8 (oito) dias, ...
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A atuação do inss como litigante habitual no recurso extraordinário nº 631.240
O estudo objetivou identificar se o INSS, como litigante habitual, auferiu vantagens estratégicas com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, conforme o modelo de usuários do sistema de justiça de Marc Galanter. A discussão perpassa o fenômeno da litigância em massa, a forma de atuação processual dos grandes litigantes e põe em destaque os meios pelos quais se debate a relação entre...
... Extraordinário nº 631.240, conforme o modelo de usuários do sistema de justiça de Marc ... ocasional, as quais podem ter os efeitos ampliados ao serem aplicadas em situações ... no feito (julgamento da apelação, dos embargos de declaração, da admissão do recurso ... fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral. . O uso de tal ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
..., “se da imediata produção de seus efeitos" houver risco de dano grave, de difícil ou imposs\xC3"... Jesus DECISÃO 0520154-42.2015.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De ... tal omissão e empregados efeitos modificativos" para aplicar um acréscimo ao percentual de honor\xC3"... adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa ...
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Acórdão Nº 1229748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto a exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.
...: RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD. E. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada. ...embargos de declaração no terceiro agravo regimental no recurso. ..., fiquei vencido e houve a modulação dos efeitos. da decisão. Confiram a síntese do julgado:. ...ão tomada por segmentos expressivos do modelo. representativo. 2. O Supremo. Tribunal Federal ..., a fim de, atribuindo-lhes efeitos modificativos,. tornar insubsistente o ato questionado. Julgo, ... -
Acórdão Nº 3701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
...Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE. DENÚNCIA. ...denúncia e o modelo instituído pelo tipo penal do art. 312,. caput , ..., a possibilidade de se conferir efeitos. modificativos ao recurso de embargos de ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...
...Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que. recebeu a ...e providos, com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da. decisão ...modelo de repasse,. que substituiria Alberto Youssef por ..., já que os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da relação. jurídico-processual ...