embargos declaração com efeitos modificativos modelo
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Acórdão Nº 3701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE ... DENÚNCIA ... denúncia e o modelo instituído pelo tipo penal do art. 312, ... , a possibilidade de se conferir efeitos ... modificativos ao recurso de embargos de ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que ... recebeu ... e providos, com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da ... decisão ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ... , já que os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da relação ...
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Decisão monocrática Nº 194207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A 1, semi automático, calibre ... 50, cano de ... éu Paulo Roberto Saback de Macedo opôs embargos de declaração ... Em 20.2.2020, a ... se fossem Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, ora como se fossem Embargos ...
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Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
... respeito necessariamente aos possíveis efeitos fáticos porventura causados pela decisão ... ão sumária, dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos alegados pelo réu. Nesses casos, ... atividade jurisdicional à mera declaração, ver SILVA, Ovídio A. Baptista da. Jurisdição ... Érico Andrade, advertem: Percebe-se que o modelo brasileiro criou uma perspectiva procedimental ... pelo ônus atribuído ao réu de opor os embargos à ação monitória, enquanto isso, no âmbito ... -
Decisão monocrática Nº 49844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... -08.2008.5.13.0007, ao não conhecer de embargos declaratórios opostos intempestivamente, teria ... -se que foram opostos embargos de declaração, porém, ante o reconhecimento da repercussão ... ção não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o ... de declaração não foram atribuídos efeitos modificativos, constata-se não ter se operado a ...
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Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... dos processos coletivos especiais e no modelo de tutela coletiva da resolução das questões ... os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte contrária (ônus da prova do ... do objeto da demanda ter sido a declaração, que não foi acolhida, de inconstitucionalidade ... são do que as demandas individuais com efeitos coletivos. 104 Nada obstante, existem duas teses ... (agravo de instrumento, apelação, embargos de declaração, agravo interno, recurso ...
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Contratos empresariais
... bem, o que não ocorre, pois com a declaração de vontade firmada entre as partes já se tem por ... Hoje, inegável que a franchising é um modelo muito utilizado por quem quer iniciar um negócio ... não inscrito no CRRC.” Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, m efeitos modificativos, apenas para corrigir a parte final ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... ão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio, ... de 1988 estabeleceu para o Brasil um novo modelo, diverso das constituições que a antecederam, ... ária ou extraordinária a partir dos efeitos subjetivos da sentença ou da extensão subjetiva ... Processual civil – Embargos de declaração – Ação popular – Falta de ... declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial” ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... I - embargos; ... II - recurso ordinário; ... III - ... feriado local em sede de embargos de declaração, agravo de instrumento ou agravo regimental ... 23) Efeitos do Recurso. Devolução e Suspensivo: Dois são ... , aos quais são dados efeitos modificativos, se a respectiva matéria é objeto de recurso ... modelo único de guia de depósito judicial para ...
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A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... ão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio, ... de 1988 estabeleceu para o Brasil um novo modelo, diverso das constituições que a antecederam, ... ária ou extraordinária a partir dos efeitos subjetivos da sentença ou da extensão subjetiva ... Processual civil – Embargos de declaração – Ação popular – Falta de ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃOOCORRÊNCIA.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos dedeclaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erromaterial na decisão2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradiçãointerna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimentoda parte, nem menos entre este e o que...
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Parte especial
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... benefício da suspensão sujeitam-se aos efeitos da prescrição, que não corre contra o seu ... reza a realidade, transforma o processo em modelo estéril de atuação do justo ... Por outro ... do pedido do autor; já os fatos modificativos são aqueles que impedem que o pedido do autor ... II – por meio de embargos de declaração ... Princípio da ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... II – Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante ... , com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão ... Processo constitucional: o modelo constitucional do processo civil brasileiro. Rio ...
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Acórdão Nº 6893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE ... MODULAÇÃO ... DOS EFEITOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE ... modificativos” ao julgado ... Este Supremo Tribunal assentou ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo jurídiconormativo consubstanciado na Carta ... -
Acórdão Nº 1448728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... inequívoca finalidade de forjar um novo modelo" de Justiça ... criminal, que privilegie a amplia\xC3" ... concessão de efeitos modificativos’ (Rcl n. 16458 AgR-ED, ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... O Ministro Luiz Fux , do STJ, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n ... "A par da insubsistência da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 10.101/00, ... , posto que são eles fatos modificativos ou impeditivos do direito à equiparação ... o recurso à história funcional do modelo (para além daquelas condições) e, muito menos, ...
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Acórdão Nº 35594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM ... MANDADO ... IMANENTE AO PRÓPRIO MODELO CONSTITUCIONAL ... POSITIVADO EM NOSSO SISTEMA ... conferidos efeitos modificativos, na linha do entendimento ...
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Acórdão Nº 1372354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... efeitos modificativos para, “no mérito, julgar ... , tudo no contexto de implementação de um modelo de ... justiça restaurativa e considerando-se as ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... esforça para estar presente apesar dos efeitos e reações medicamentosas desconfortáveis ... 19-11-2015) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... desejaria estar além, mas serve de modelo por estar adiante do nosso tempo, levando-se em ... DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ADMISSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... esforça para estar presente apesar dos efeitos e reações medicamentosas desconfortáveis ... 19-11-2015) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... desejaria estar além, mas serve de modelo por estar adiante do nosso tempo, levando-se em ... DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ADMISSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050777720204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805077-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Fernanda Feitoza Barreto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... Em suma, a declaração falsa à Receita ofertada por EDUARDO PRADO DE ... realizado por intermédio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que poderá ... -
Acórdão Nº 1357472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU O ENTENDIMENTO DESTA SUPREMA CORTE FIXADO NO TEMA 546 DA REPERCUSSÃO GERAL. VEÍCULO DE PASSEIO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE PARADIGMA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMLA 279/STF. 1. O Tribunal de origem observou o entendimento firmado por...
... provimento ao recurso para afastar a declaração de ... nulidade do auto de infração, mantida a ... dispositivo legal.” ... Opostos Embargos de Declaração por LANGSTEIN ... VIDAL DA SILVA (Vol. 15, fl. 7), foram providos, com efeitos ... infringentes, nos termos da seguinte ementa ... modelo UNO (carro compacto), tivesse o condão de ... presente efeitos modificativos, para tornar sem efeito o ... julgamento ... -
Decisão monocrática Nº 1357472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... provimento ao recurso para afastar a declaração de nulidade do auto de infração, mantida a ... Opostos Embargos de Declaração por LANGSTEIN VIDAL DA SILVA ... 15, fl. 7), foram providos, com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (Vol ... factível pensar que um veículo FIAT, modelo UNO (carro compacto), tivesse o condão de ... , atribuo ao presente efeitos modificativos, para tornar sem efeito o julgamento constante de ...