embargos declaração com efeitos modificativos modelo
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. VÍCIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser...
... de Justia, por unanimidade, acolher os embargos de declarao, com efeitos modificativos, nos ... -
Introdução
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § ... as normas intangíveis estarem imunes aos efeitos de qualquer crise política. Quando esta se ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR ... da ré provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, mais ...
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Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
... , poderá a parte prejudicada interpor embargos de declaração, sem o risco de os mesmos serem ... o juiz utilize, indistintamente, decisões-modelo, isto é, decisões baseadas no recorta e cola, ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Depreende-se do artigo ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... brasileiro sofreu forte influência do modelo kelseniano-austríaco-europeu, no qual o controle ... ória) e alcance temporal dessa decisão (efeitos prospectivos ou retroativos). Em consequência, ... ajuizar diretamente no STF pedido de declaração de inconstitucionalidade ou de ... 2. Embargos de Declaração. Questões relacionadas à ... -DADE COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO EMBARGADA QUE, AO APRECIAR A ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... , a então testemunha já proferira declaração contrária a dada nestes autos e alinhando-se à ... direito e ao réu quanto aos fatos modificativos, ... extintivos e impeditivos do direito do ... g. , quando os efeitos da revelia não se verificam (art. 345 do CPC), ... da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração —, mas não demonstra ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção (transcrição) literal da Declaração III da Carta italiana, instituída em 21 de abril ... um modo de ação que irradie seus efeitos a um âmbito que extrapole os limites da ... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... embargos infringentes, também no prazo de 8 (oito) dias, ...
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Acórdão Nº 597124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... : ELIAS DO AMARAL ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ... CASO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS ... , sem a atribuição de efeitos modificativos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... inaugurou um modelo regulatório das relações de trabalho na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077568920164050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807756-89.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto PROCESSO...
... PROCESSO Nº 0807756-89.2016.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ... novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001 ... questão de direito e servir de modelo decisório aos processos que discutam idêntico ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... efeitos da sentença passada em julgado, a ação ... ) “é a ação pela qual se pede a declaração da nulidade da sentença” (Luiz Eulálio de ... ão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Para relativizar tais efeitos, alguns empregadores adotam um salário misto, ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N. 11.496/2007. ADICIONAL ... Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da ... ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ... que, diferentemente dos fatos modificativos e extintivos, os fatos constitutivos e os fatos ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O comando emergente da Constituição de 1988 de ... ão ad quem, ou perante o mesmo órgão (embargos declaratórios), objetivando atacar injustiça ... de salários, quando não existe a declaração de relação empregatícia ... O termo salário ... apreciam-se embargos com efeitos modificativos sem que a parte adversa tenha oportunidade de ... 663), tomado por modelo pelo legislador brasileiro (Amaral Santos), que ...
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Da Execução Forçada
... decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar ... de apresentar defesa por meio de embargos, sem necessidade de garantir o juízo. A prova ... sentença e do(s) acórdão(s) com a declaração de que já se formou a coisa julgada e ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ... (autor) e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (réu). Outro exemplo: o art. 836 ...
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Capítulo 9 - Sentença e embargos de declaração
... puramente formais retiradas de um mesmo “modelo de sentença” ... 1. Este capítulo conta com ... os embargos de declaração podem ter “efeitos infringentes” (ou modificativos), pois ao ser ...
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Equiparação salarial por identidade
... que exercia as mesmas funções da modelo Daniela, tendo se desincumbido do referido onus ... o entendimento da Quarta Turma, rejeitou embargos do Hospital Cristo Redentor S.A., de Porto Alegre ... /SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, com efeitos extraprocessuais e vinculantes. O ministro ... ções e de quaisquer outros fatos modificativos e impeditivos do direito do autor, de forma a se ... como fraude à lei, nos termos da declaração ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Embargos de declaração. Ação direta de lidade ... Modulação dos efeitos. Princípios da segurança jurídica e da boa-fé ... estados-membros, os quais devem seguir o modelo federal em ... seus parâmetros e limites ... -se, se for o caso, efeitos modificativos ao acórdão embargado, ... acolhendo-se, em ...
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Acordão da Segunda Seção, 06-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL SEMEFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022do Código de Processo Civil de 2015, são viáveis quando inexisteobscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisãoembargada.1.1. No caso, verifica-se a existência de erro material,
... parcialmente osembargos de declarao, sem efeitos modificativos, nos termos dovoto do Sr. Ministro ... -
Acórdão Nº 1348659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO...
... : OS MESMOS ... EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... AUSÊNCIA DE ... MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL ... AGRAVO ... infringentes/modificativos, a fim de que, corrigido o erro fático existente ... assentou a sobrevida do modelo de pagamento de precatórios instituído ... pela ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... por declaração do proprietário do imóvel; c) a princípio é ... apartamentos; a remoção do penhor; os efeitos da prestação; a limitação sobre a ... A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ... Embargos Infringentes (três votos a favor dos ... se transfere a propriedade; d) modificativos , quando ocorre a modificação do sujeito ou do ...
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Da Execução Forçada
... decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar ... o cumprimento, podendo o réu apresentar embargos. Se não houver embargos, o título executivo ... sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo ... (autor) e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (réu). Outro exemplo: o art. 836 ... a lide não foi suficiente apenas a declaração de certeza do direito da parte. Dessa forma, ...
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Direito Processual do Trabalho
... -se seu manejo igualmente para a declaração de autenticidade ou falsidade de documento (art ... Os seus efeitos, segundo a doutrina tradicional, operam erga ... 217, § 1º, da CF/88); oposição de embargos do devedor sem segurança do juízo, no processo ... maior prestígio; II) nos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do pretenso crédito, ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... (o Supremo Tribunal Federal), os mesmos efeitos da decisão (erga omnes/vinculantes e ex-tunc) e ... ), restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... -se praxe a manifestação singular: 'No modelo atual, em que há várias Comissões Mistas (uma ... Embargos de declaração como meio processual adequado a ... COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO EMBARGADA QUE, AO APRECIAR A ...
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Acórdão Nº 1166255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO ... DIREITO ... CONCESSÃO EXCEPCIONAL ... DE EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. DE 1.036 A ... modificativos, anular o acórdão embargado e a ... Documento ... e Serviços (ICMS), a depender do modelo de implantação, ... como nos Programas Fomentar ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... , analisando-se, primeiramente, os efeitos positivos e negativos da adoção do modelo de ... 6º, V), bem como a declaração de nulidade de pleno direito das cláusulas ... de acórdão relativo à apreciação de embargos declaratórios, cujo dispositivo foi nos ... e a eles conferir efeitos modificativos. Quanto ao artigo 3º da Medida Provisória nº ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... ísticas, mecanismo de funcionamento e efeitos. É o que se propõe fazer, basicamente, neste ... no Edito dos pretores, que servia de modelo para que, no caso concreto, com as adaptações ... de ação judicial ou simples declaração de vontade, se houver no contrato, neste último ... fatos impeditivos, extintivos ou modificativos.” 384 ... 382. Menezes Cordeiro, António ... Em embargos à execução, o fiador invocou a exceção de ...
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Acórdão Nº 1338750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... INEXISTÊNCIA ... INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE ... PRETENSÃO DE ... do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e ... poderá prever outros direitos, ... ção, conferir excepcionais efeitos modificativos ... mediante nova apreciação do mérito do ...