embargos declaração com efeitos modificativos modelo
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... üir a ilegitimidade passiva por meio dos Embargos do Devedor ou da Exceção de Pré-executividade, ... a fixação das astreintes, inclusive os efeitos da cassação da liminar que havia sido deferida, ... fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado que influam no ... Nacional, na qual pretendeu a declaração da sucessão empresarial, que transcreveu, em ... Através do modelo de negócio de venda direta, isto é, consultores ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA ... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ... Cabe ao réu comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direto do autor ...
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Acordao N° 1350173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Revelia não configurada. Preliminares e alegações apresentadas somente na fase recursal. Teses não arguidas em momento oportuno. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Recurso inominado parcialmente conhecido e improvido. 1. Conforme preceitua o art. 48 da lei nº 9. 099/95, alterado pela lei nº 13. 105
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0700694-16.2020.8.07.0014 ... mostrou-se contraditório ao aplicar os efeitos da revelia tal como ... previstos nos arts. 344 e ... efeitos modificativos no tocante à responsabilidade do ... , originais e específicas para a marca e modelo do veículo do autor ... 17. Assim, configurada ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... administrativa (ofício ou declaração) ou ainda a constituição do crédito pelo ... efeitos da regra de decadência, quais sejam: extinção ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos ... parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe ...
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Das penas
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... Afirmou, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade não produz ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... ência do exame de agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração - v ... Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar extinta a punibilidade estatal ...
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Acordao N° 1742632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Furto em veículo dentro de estacionamento. Danos materiais e morais. Responsabilidade do estabelecimento comercial. Alegação de omissão e contradição quanto às teses de defesa apresentadas pela ré/embargante. Efeitos modificativos. Não cabimento. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0707361-47.2022.8.07.0014 ... APRESENTADAS PELA RÉ/EMBARGANTE. EFEITOS" MODIFICATIVOS. NÃO CABIMENTO ... AUSÊNCIA DE V\xC3" ... modelo CG 160 START, placa PAW-9J94, furtada em ... -
Definição do direito
... Declaração" sobre o Casamento e a Família feita pela Associa\xC3" ... e vedem a atribuição de seus efeitos, relegando à margem determinadas relações ... da autora – que não era atriz, nem modelo amador ou profissional, nem pessoa famosa ou que ... do voto vencido, houve interposição de embargos infringentes, que foram acolhidos, nestes termos: ... ões interpretativas com efeitos modificativos ou corretivos da norma constitui a única ...
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Acordão da , 15-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DE APELAÇÃO POR UNANIMIDADE. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MAIORIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PRECEDENTES RECENTES DO STJ.1. No caso dos autos, os agravantes demandaram ação ordinária visando à rescisão de contrato por culpa exclusiva da...
... AgInt no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP ... (2016/0081068-5) ... REJEIÇÃO DE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MAIORIA. HIPÓTESE DE ... CABIMENTO DE ... efeitos infringentes, para negar provimento à apelação ... dos embargos implicar efeitos modificativos no julgado atacado ... Nesse sentido a lição ... ao modelo per curiam do direito inglês (em que o Tribunal ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... 23. Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver ... ável, deve interpor embargos de declaração" com o objetivo de sanar a lacuna ... IV \xE2\x80" ... e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Na hipótese ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... , de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade e o mais que houver ... Sempre ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz ... § 1º ... IV - a advertência sobre os efeitos da revelia, se o litígio versar sobre direitos ... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA ... declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado no caso concreto, apenas para fazer ... Não há no modelo brasileiro embargos de declaração com o ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. VÍCIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser...
... de Justia, por unanimidade, acolher os embargos de declarao, com efeitos modificativos, nos ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Isso pode gerar efeitos catastróficos ... Para alterar seus ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ... de jornalista (APÊNDICE C) e da declaração que deve acompanhar o pedido, (APÊNDICE D) ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DO ... de provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor. Com a ...
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Direito Processual do Trabalho
... citada/notificada implicaria os efeitos" da revelia; C: incorreta, pois há na jurisprud\xC3" ... ária a provocação da parte para a declaração de nulidade; ... (B) as partes poderão ... ao autor, e para os extintivos, modificativos e impeditivos, o ônus será do réu. Assim, ... (A) Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST ... foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE, AO IMPETRANTE, NO EXERCÍCIO DE 2013, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE EM 2015, UTILIZANDO-SE OS MESMO CRITÉRIOS NOS EXERCÍCIOS FUTUROS....
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do voto da Sra. Ministra ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... Efeitos da sentença – 10.1 Principais – 10.2 Anexos, ... em uma operação mental do juiz e a declaração de sua vontade, após a reconstrução dos fatos ... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... de Alçada Cível de São Paulo, nos Embargos Infringentes 23.599, publicado em JTA-Lex-56, ... ão do sujeito a efeitos extintivos, modificativos ou constitutivos de direito que se produzam em ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR OMISSÃO.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vÃcio de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. A existência de
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ... de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos ... Vistos e relatados estes autos ... multidisciplinares. Entre elas, estão: o Modelo Applied Behavior Analysis ... (ABA), o Modelo ... -
Relatório e Voto com número 5117117-39.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
... Modelo: 2021 /2021, Cor: ... Prata, CHASSI: ... impeditivos, modificativos e extintivos do direito da recorrida ... 2.8 DA ... se sujeitará aos efeitos do inadimplemento; a boa-fé; os bons costumes; a ... 3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será ...
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Do processo judiciário do trabalho
... § 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho ... o auto da penhora; deveria bastar a declaração a respeito feita pelo oficial de justiça.” 278 ... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ... réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (cf ...
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Acordão da , 06-06-2023
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS APRESENTADAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÃPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES NO RECURSO INTEGRATIVO....
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Acordão da Terceira Turma, 23-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANODE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCADAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. MATÉRIA PACIFICADA PELASEGUNDA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA.1. A Segunda Seção, em julgamento de recurso especial...
... de Justia, por unanimidade, acolher os embargos dedeclarao, com efeitos modificativos, nos termos ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... a proteger o trabalhador contra os efeitos de longas jornadas de trabalho ... A par disso, ... Precedentes. Recurso de embargos conhecidos e não providos ... TST, E-ED-RR ... óvis Bevilacqua que "a nulidade é a declaração legal de que a determinados atos se não prendem ... da ré provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, mais ... enquadramento da situação retratada no modelo descrito no art. 62, I, da CLT. No período após ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... , pois despontou na França, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, ... ção (devido processo constitucional ou modelo constitucional do processo 10 ) e ... 10 Sobre ... o ato final é destinado a desenvolver efeitos – de modo que o autor dele (do ato final, ou ... ções excepcionais, admitiam o uso dos embargos de declaração com efeito infringente ... apresentam efeitos infringentes – modificativos – da decisão embargada. ( ... ). Admitem-se ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § ... as normas intangíveis estarem imunes aos efeitos de qualquer crise política. Quando esta se ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR ... da ré provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, mais ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... integra a remuneração para todos os efeitos legais ... (B) Tendo o empregado recebido ... ão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento ... (B) A ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... ao autor, e para os extintivos, modificativos e impeditivos, o ônus será do réu. Assim, ... (A) Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST ...