emenda constitucional 26 00
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... § 8º Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para as transferências previstas no caput, ... 51, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 ... Art. 26. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão nos convênios, sob pena ...
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Relatório e Voto com número 5498581-46.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda" Constitucional nº 103, que, dentre outras provid\xC3" ... sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00" (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8\xC2" ... a sessão virtual ocorrida entre os dias 26.8.2022 a 2.9.2022, a Suprema Corte acolheu ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... ém podem atender ao tipo jurídico constitucional, por provocarem intenso desgaste físico, ... )" TRT-18 945201100118000 GO 00945-2011-001-18-00-0, Rel. PAULO PIMENTA, DEJT Nº 935/2012, de ... Limitação. Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo ... Lembramos que, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, foi acrescentado o ...
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Direito Administrativo
... constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana” ... ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado ... Diógenes Gasparini 26 oferta-nos um didático exemplo ao afirmar que ...
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Os Proventos
... No texto constitucional originário, a única menção aos proventos ... A Emenda Constitucional n. 20/1998 fixou como regra geral ... 6; AMS 2003.34.00.024321-5/DF, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de ... DJe 20.2.2013 ... TCDF. Processo TCDF n. 26 ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... -se-ia o citado preceito uma norma constitucional de eicácia limitada, conforme classificação ... cada coisa transacionada (por exemplo, R$ 5,00 por peça vendida de qualquer valor), é ... ção não ter sido preservada pela Emenda Constitucional 45/2004 (no que tange à ... de ocupação dos idosos caiu de 30,2% para 26,3% ... Ainda são frequentes, na mídia ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... alteração que lhe foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004, em seu ... 26 ... Por isso, ao tratar da natureza jurídica ...
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Execução trabalhista
... aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos ... e realizada em Cuiabá-MT, no período de 24 a 26.11.2010, foi aprovado o Enunciado n. 12, in ... avaliação (TRT 2ª R., AP 01485.1996.017.02.00-0, 8ª T., Rel. Des. Sérgio Pinto Martins, j ... § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... 6 comissão 2: 62 comissão 3: 26 ... 162 6 ... A expressão ... , que consubstancia limitação constitucional" ao poder de tributar e exige uniformidade de crit\xC3" ... o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003) ... 5 ...
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Das disposições gerais
... do que assenta o precitado inciso constitucional, a redução salarial só se reveste de ... 00751-2010-472-02-00-1, DOESP 23.11.10, p. 536) ... O TRT/SP, em ... 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela Emenda Constitucional n. 19 ... Estabelece o art. 169 ... 28 e seguintes do art. 477 deste livro ... 26) fGTs x Estabilidade: Durante muito tempo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1715-84.2013.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA...
... ática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem ... por ... Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2013); ... "RECURSO DE REVISTA. RITO ... ,00 ... -
Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... caráter compromissório do texto constitucional comporta múltiplos projetos de atuação ... Emenda Constitucional 4/2010), habitação (EC 26/2000), ...
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Os Impostos em Espécie
... 1º) ... A norma constitucional se refere a produto, termo que é mais amplo do ... avaliado, à época dos fatos, em R$ 42.000, 00 ... Tem-se, desse modo, que não foram ... Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos ... A Emenda Constitucional nº 5/61 transferiu para os ...
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Ordem social
... 3. Parágrafo único incluída pela Emenda Constitucional 108, de 2020 ... EBOOK CURSO ... 26.04.2012, DJ de 20.10.214. 19. Conforme artigo ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... do que assenta o precitado inciso constitucional, a redução salarial só se reveste de ... 00751-2010-472-02-00-1, DOESP 23.11.10, p. 536) ... O TRT/SP, em ... 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela Emenda Constitucional n. 19 ... Estabelece o art. 169 ... 28 e seguintes do art. 477 deste livro ... 26) FGTS x Estabilidade: Durante muito tempo, ...
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Aspectos Sumulares
... em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... , conforme previsão legislativa contida na Emenda Constitucional n. 45, que produziu a reforma do ... , QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016). 3. Agravo regimental a que se nega ... Especial - 14x21.indd 228 28/11/2017 10:23:00 ... Recurso Extraordinário e Especial 229 ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... BITENCOURT, 2011, p. 26), na prisão de Estado, na Idade Média, somente ... Preocupa-se também em estimular a emenda do réu. A inalidade reabilitadora é que ... Como base do sistema constitucional", o princípio da dignidade da pessoa humana refor\xC3" ... 00. Embora garantido pela LEP, o INFOPEN 2017 ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , quando constantes do texto constitucional, adquirem o status de direitos fundamentais, ... – 5 a T. – Ap. n. 902/2002.101.15.00-9 – rel. Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – ... Conforme destaca Araken de Assis 26 , a ação executória sempre se baseará no ... ção e os processos em curso em razão da Emenda n. 45/04 ... Há acirradas discussões sobre os ...
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Processo penal
... recebidos pela ordem jurídico-constitucional vigente, por revelarem pressuposto extravagante ... 1º do Decreto-lei n. 201/67. 26 Vejamos o teor do art. 20, inc. X da CF/88: ... Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) ... Devido à ... Cf. TRF-1 - AMS: 8158 MT 2004.36.00.008158-5, Rel. Des. federal LEOMAR BARROS AMORIM ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... Curso de Direito Constitucional , pg. 384, 26ª ed. São Paulo: Editora ... a sua maioria é imodificável, quer por Emenda à Constituição, quer por leis ou outros ... [consult. 26 de junho de 2020]. Disponível em: ...
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Relatório e Voto com número 5450969-15.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... ívoco o descumprimento da regra constitucional ... insculpida no art. 37, inciso IX da CF/88, ... I, do Código de Processo Civil (evento nº 26) ... 3. Inconformada com a sentença prolatada, ... 00 (vigente na época dos fatos): “Art. 1º Para ... que, deixo de aplicar o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, considerando o ...
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Análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade depois de mais de uma Década de sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... perante o Congresso Nacional, em 1992, uma Emenda à jovem Constituição Federal de 1988, para a ... maneira conflita com o texto constitucional) 1 ... Para que se produza um controle ... 26 da Lei n. 9.868/1999) ... @@@3.3.3. Efeito ...
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Acordão nº (AP)00747.2002.906.06.85.0 de 3º Turma, 13 de Agosto de 2003
... tenha sido proferido antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98, e transitado em julgado 26/10/2000, que a regulamentou, o processo de ... edição de ambas (da EC 20/98 e da Lei 10.035/00). Sendo, a execução de débitos ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Arnaldo Süssekind 26 , um dos maiores juristas brasileiros, inclusive ... nos domínios do Direito Constitucional, teve maior desenvolvimento ... Como elucida ... BRASIL. PEC - Proposta de Emenda à Constituição - n. 231/95 ... "Reduz a jornada ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... , quando constantes do texto constitucional, adquirem o status de direitos fundamentais, ... – 5 a T. – Ap. n. 902/2002.101.15.00-9 – rel. Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – ... Como bem destaca Marcelo Abelha 26 : ... Todavia, o que se pode dizer é que no ... ção e os processos em curso em razão da Emenda n. 45/04 ... Há acirradas discussões sobre os ...