empresa privada conceito
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a ... ão de conflitos que decorram da autonomia privada, desde que o objeto seja lícito e as partes ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... empresa estatal, da busca por um resultado operacional ... ou caráter concorrencial equipara-se ao conceito ... de Fazenda Pública e demais entidades de ... privada, que ofereça à população o serviço de ... -
Direito tributário e processual tributário
... Contra essa decisão a empresa interpôs o presente extraordinário em que ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ... não se estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria ... É importante mencionar ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... 83) ... 428 O conceito de comunicação fechada encontra-se na Parte I, ... ou reserva da intimidade da vida privada e familiar, a inviolabilidade do domicílio, do ... os elementos fornecidos pelo usuário à empresa que fornece o acesso à rede de comunicações ...
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Conceito e fontes do direito
... tem por objeto assuntos que vão desde a regulação da vida privada até a mais relevante matéria atinente a assuntos de Estado. Alguns ... Certa feita, empregados de determinada empresa pública local, em greve, foram reprimidos violentamente durante uma ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Esse conceito é muito bem descrito pelo Prof. Silvio ... No tocante à propriedade privada e à sua defesa, prevalecem os preceitos ... a milhares de mutuários daquela empresa pública de construção de moradias populares, ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do ... X – O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Princípios de direito do trabalho
@5.1 Conceito e funções do princípio ... A espécie ... e à reserva da intimidade da vida privada e familiar (art. 26, n. 1); ... - as ... de seus destinatários, em tal ou qual empresa. Por exemplo: a convenção coletiva que estatui ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , que deu uma nova roupagem jurídica ao conceito de responsabilidade civil ... Exemplo disso é a ... trabalho, interessa a responsabilidade da empresa ou do empregador por fato ou ato punível ou ... X: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000511-24.2018.5.07.0009), 2020-09-22
... ; que o Embargado fora contratado por empresa privada, a qual não se enquadra no conceito de ...
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Tributação e novas tecnologias
... O conceito de software , em sua pureza, está ligado ao ... , integrantes do ativo intangível da empresa. Também podemos falar em empresas de tecnologia ... A mineração é, portanto, uma atividade privada concorrencial que envolve consumo de energia e ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de ... custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui exceção à ... A partir desse conceito se poderá chegar ao conceito de empresa , já ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Mas o conceito global de sujeito de direitos e cidadão abstrato ... 133) ... CLÁUSULA PENAL – A PENA PRIVADA NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS • NELSON ROSENVALD ... Além disso, a empresa contratante não está em situação de ...
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Da advocacia
... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das ... e a direção jurídicas, além da esfera privada, são comumente exercidas no âmbito dos órgãos ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... conflito, sendo uma espécie de vingança privada ... Ensina Amauri Mascaro Nascimento 13 : ... Assim, tendo a empresa suscitante e o sindicato suscitado celebrado ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... o direito público interfira na esfera privada de modo a gerar instabilidades, uma vez que a ... Por isso, o conceito de unidade sistemática dentro de uma posição ... A empresa Airbnb, por exemplo, desenvolveu um projeto ...
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Acordao N° 1319548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Contrato de prestação de serviços como entregador do ifood. Anuência às regras da empresa. Vínculo jurídico. Autonômo. Contrato cancelado. Entregador desvinculado da plataforma. Liberdade de contratação. Autonomia privada. Direito ao restabelecimento do contrato. Improcedência. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença...
... ANUÊNCIA ÀS REGRAS DA EMPRESA ... VÍNCULO JURÍDICO. AUTONÔMO. CONTRATO ... AUTONOMIA ... PRIVADA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ... porque autor e réu não se enquadram no conceito de consumidor e de fornecedor, ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... que frequenta correspondem à sua vida privada ... A invasão, pelo empregador, da intimidade ... da 1 a Região), restou apurado que a empresa comercializava produtos controlados e assim ... ESCRAVATURA: ABOLIÇÃO. CONCEITO MODERNO DE TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO: ...
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Direito Administartivo
... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização ... o estado X, o governo local instituiu empresa subsidiária da empresa de abastecimento ...
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Princípios do direito do trabalho
... mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar ... do próprio pacto ou do regulamento de empresa). Não se trata também, é claro, de condição ... privada ... 2. Extensão da Indisponibilidade ... A ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua forma de ... privada, por ser produto exclusivo da manifestação da ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... passa a ser a “utilidade privada” (Privatnutzigkeit) do direito patrimonial, ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... economia mista ou empresa pública que competiria com ... pessoas ...