empresa privada conceito
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... o pleno exercício da propriedade privada. Seria possível dizer que, a esse respeito, a ... e, portanto, seguir a lógica de uma empresa comercial em busca de lucros, e não a lógica ... ser entendido como caricatural, que o conceito de crise financeira precisa ser analisado. Não ...
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Acordao N° 1437876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Tributário. Icms. Energia elétrica. Ação declaratória. Repetição de indébito tributário. Preliminar. Pedido de desprovimento monocrático do recurso. Art. 932, inciso iv, alínea ?a?, do cpc. Situação não configurada. Tributos indiretos. Transferência jurídica de encargo econômico-financeiro. Art. 166 do ctn. Concessão pública. Especialidade da relação entre poder concedente,...
... DA RELAÇÃO ENTRE PODER CONCEDENTE, EMPRESA ... PRIVADA CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO ... ão de serviços públicos influi no conceito de ... contribuinte de fato e contribuinte de ... -
Direito Administrativo
... e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou ... decisório não pode ser transferido à empresa ... (B) Não é cabível a terceirização ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019537-80.2019.8.19.0205 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019537-80.2019.8.19.0205 Recorrente: SPE-ESTRADA DO CABUÇU DE BAIXO-INCORPORAÇÕES LT. Recorrido: KAREN DE CASTRO DAMASCENO - autora. Origem: 26ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO FORO DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz...
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Regulação Responsiva: alternativa para o modelo de regulação da segurança privada exercida pela Polícia Federal no contexto brasileiro
... 1-21) 7 ... ao encerramento das atividades da empresa, com violação ao princípio da continuidade da empresa e função social ... O diálogo reguladores-regulados permite lançar luz sobre um conceito realmente importante, mas que é pouco pesquisado especificamente na ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... ção: qual é o espaço da autonomia privada para a solução dos conflitos contratuais? ... do acesso à justiça, a partir do conceito de Antônio Carlos Wolkmer como ... 1º e 170, [ ... ] o direito de livre empresa, pertinente tanto à opção pelo fim econômico ...
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Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica
... Os problemas do conceito de subordinação já iniciam pela sua própria ... a presença do trabalhador na sede da empresa; os serviços são ... determinados e até ... de produção, ou seja, a propriedade privada capitalista, é a primeira negação ... da ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Abyssal – uma empresa que fornece recursos de visualização, ... “boca de algoritmos”, no mencionado conceito de Rafael Fonseca Ferreira (550) ... Fausto ... têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pela sua ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... o terminal seria titularizado pela empresa LILS Palestras do exPresidente Luiz Inácio Lula ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... proteção da vida privada dos indivíduos constituem garantias ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... 1. Introdução; 2. Vida privada e intimidade: configuração; 2.1. Uma questão ... é próprio e o que lhe é comum.17 O conceito de vida privada expressa a individualidade do ... STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial. 2010. Disponível ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 1. Para uma análise do conceito e da evolução da inteligência artificial, com ... Empresa, mercado e tecnologia ... Belo Horizonte: Fórum, ... , com seu pilar no princípio da autonomia privada (ou autodeterminação), tem previsão em ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ções autonomistas e de negociação privada vivenciadas no novo plano industrial não têm ... no conjunto de assalariados de cada empresa). A essa medida estrutural se seguiram os ... ção sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa ...
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Ética profissional
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos ... embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ítulo 3, no qual será explicitado o seu conceito ... Resolver a crise, na visão de Fraser, ... de emprego, por trabalharem em uma empresa na qual possam desenvolver uma carreira ... do capitalismo é a propriedade privada dos meios de produção, o que pressupõe uma ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... o devido processo legal na relação privada, mas desde que tal peculiaridade tenha sido ... Do poder diretivo na empresa ... São Paulo: Saraiva, 1982, p. 147 ... de um ... justifique a recondução da empresa ao conceito" de instituição” (23) , tendo-se que na relaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010057-21.2013.5.06.0005), 19-05-2016
COMISSÕES. REPERCUSSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As comissões possuem natureza salarial, pois na forma do art. 457, § 1º da CLT contraprestam o trabalho realizado. Ainda que instituídas por liberalidade do empregador, o seu pagamento é considerado habitual, uma vez que é possível recebê-las habitualmente. O recebimento de comissões aumenta a média remuneratória. Assim, devem ser...
... Por se tratar de uma lotérica, empresa que não detém plano de carreira estruturado, ... que as Casas Lotéricas se enquadram no conceito" de empresa privada permissionária de serviços p\xC3" ... -
Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... portanto, em concretização da autonomia privada", as partes podem pactuar garantias contratuais at\xC3" ... de um prédio comercial para instalar sua empresa e, já pensando no futuro crescimento, estabelece ...
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Jurisdição e competência
... privada, tal como sucede naquela pública, o princípio ... da Vara do Trabalho do local da sede da empresa, que será ré no processo, em aplicação ... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9 ... Planejamento sucessório no âmbito da empresa familiar. In: COELHO, Fábio Ulhoa; FÉRES, ... , da concepção pluralista, elimina o conceito mesmo de usufruto de patrimônio; e uma das ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... jornalística e sem invasão de sua vida privada. Segundo o relator, a utilização de fotografia ... ões – reiterando-se a ressalva sobre o conceito já pressupor a satisfação do requisito da ... , em se tratando de adolescentes, cabia à empresa jornalística maior prudência e cautela na ...
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Terceirização trabalhista
... de atividades para outrem, um terceiro à empresa ... Outro neologismo criado para designar o ... desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a ... da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao ...
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Ordem social
... ções sociais: i) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... o Estado (e, também, a iniciativa privada quando estiver prestando os serviços de saúde) ... 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ciência Bonît Godin demonstrou que o conceito de “information economy”, utilizado desde ... pessoas, nomeadamente do direito à vida privada; que é deixada aos Estadas-membros uma margem de ... seus dados são processados por uma empresa sediada fora da UE. Sempre que o consentimento é ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , a função social da propriedade privada, a submissão do Estado aos fins últimos da vida ... de entidade de direito público ou da empresa de direito privado de notória capacidade ... conceito de contrato de seguro acidentário, como ...