erário significado
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Decisão monocrática Nº 1299373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES PERANTE O ERÁRIO QUE DEVE ATER-SE AO PERÍODO DA MORA CORRIDO NA NOVA GESTÃO. DECOTE DO ... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ...
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Direito Constitucional
... da Administração Pública, uma vez que não traz prejuízo ao erário ... A conduta viola a Súmula Vinculante 13 do STF: “A nomeação de ... ignorância de outros aspectos da vida econômica tem em si um significado jurídico e econômico, refletindo um modelo onde o Estado se demite, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090694220154058400), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0809069-42.2015.4.05.8400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI NETO ADVOGADO: Natasha Rangel Rosso Nelson ADVOGADO: Fernando De Araujo Jales Costa APELADO: GEORGE NEY FERREIRA ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros APELADO: VICTOR...
... em julgado, dando por descaracterizada a ocorrência de dano ao erário ... Da análise minuciosa dos autos e seus apensos, verifica-se ... significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão ... -
Fontes do direito tributário
... Diante do significado adotado, Paulo de Barros Carvalho 51 conclui que para que haja o ingresso ... contra a Fazenda Pública que importasse despesas imediatas para o Erário. No entanto, alguns Juízes, inclusive Ministros do STJ, vinham e vêm ...
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Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... públicos cuja precedência cabe ao executivo definir e onera o erário com uma despesa a que não deu causa. Improcedência. Recurso do ... vantagem, por sua vez, é que um orador pode modificar o significado alegado da norma e adaptá-lo a cada situação. Já a terceira ... -
Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... 3 ... 2 Confira-se, acerca do significado hermenêutico da aproximação entre direito público e direito privado, ... da magistratura que, preocupados com o custo das decisões para o erário, incorrem em inequívoca avareza ... 48 Cria-se verdadeira esquizofrenia ... -
Introdução
... O significado da expressão Administração Pública em face do tema pode ser entendido ... fixada de maneira sem razão pode conduzir a graves prejuízos ao erário público (para não dizer a falência dos cofres públicos), sem mencionar ...
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A sanção no direito tributário
... No campo semiótico da Semântica, estuda-se o significado das palavras, envolvendo o modo como os signos (nomes) são atribuídos ... Vejamos com exemplos: o Erário constitui bem jurídico tutelado pelo Direito Administrativo e também ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... lado, leva o legislador a utilizar incorretamente conceitos de significado unívoco 53 e, por outro, prega ignorar os ... 51 Ver a Lei n. 24.241, ... A legalidade cede frente às conveniências imediatas do erário público (quando não da política). As vantagens institucionais que, em ...
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Decisão monocrática Nº 1480061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... , no caso concreto, enriquecimento sem causa ou prejuízo ao erário (Doc.11) ... Para assim concluir, o juiz sentenciante considerou ... I), no capítulo dedicado à Administração Pública, em seu significado funcional (artigo 37, inciso LX, na disciplina das leis (artigo 66, ...
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Decisão monocrática Nº 1407770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... ção pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Significa dizer que como os recorridos praticaram atos de improbidade ... deriva do vocábulo latino ‘improbitate’, tendo o significado de desonestidade. Desta forma, caso prevaleça o entendimento de que não ...
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Decisão monocrática Nº 780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... DECISÕES JUDICIAIS. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. MEIO CAPAZ ... pena de banalizar o instituto e, assim, esvaziar o seu elevado significado ...
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Acórdão Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... prejuízo ao erário estadual, pois julgando procedente o presente pedido, a vaga ... Documento ... acabaria por retirar desse instituto qualquer significado prático ... De uma perspectiva estritamente subjetiva, a ação somente ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO ESPECIAL. ART. 312 E 313-A AMBOS DO CP. PECULATO-DESVIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONDUTA SEM SIGNIFICADO PENAL. INEXISTÊNCIA DO PECULATO (CRIME-FIM).1. "No delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput (segunda figura) do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de...
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Decisão da Presidência nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... Na oportunidade, a SPPE apontou como dano ao Erário Público a quantia de R$ 2.072.889,00 (dois milhões, setenta e dois mil, ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... Na oportunidade, a SPPE apontou como dano ao Erário Público a quantia de R$ 2.072.889,00 (dois milhões, setenta e dois mil, ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Direito Constitucional
... da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições ... normativas, de modo que também tem natureza ... de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF ... A: incorreta. O § 4º do art. 40 da CF ...
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1ª Parte. Português - Latim - Espanhol Francês - Italiano
... Italiano 1. l’erario è sempre solvibile. 2. l’erario è sempre solvibile ... inexistente. 3. É a mesma coisa não existir ou não ser significado. Latim 1. idem est non esse et non probari. 2. paria est non esse et ...
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2ª Parte. Latim - Português - Espanhol Francês - Italiano
... Italiano 1. l’erario è sempre solvibile. 2. l’erario è sempre solvibile ... Latim 1 ... inexistente. 3. É a mesma coisa não existir ou não ser significado. Espanhol 1. inexistente. 2. inexistente. 3. inexistente ...
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Os novos rumos do direito societário
... O direito de propriedade ganha um novo significado, para representar interesses transindividuais, que desbordam o campo dos ... Nesses casos, o mais das vezes, em desfavor do erário e dos interesses legítimos de Estado, em meio à corrupção e ao ...
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Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... Assim, o significado de pertinência é uma norma que integrou, regularmente ou irregularmente, ... do contribuinte de ter de volta o que fora indevidamente levado ao Erário e que poderia ser prejudicado por diferentes legislações sobre a mesma ...
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Decisão monocrática Nº 236062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... , confessou o fato e ressarciu integralmente o prejuízo causado ao erário antes do oferecimento da denúncia ... 6. Requer a concessão da ... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, que certamente não se pode admitir a aplicação do ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... 9), “que causam prejuízo ao erário” (art. 10) e que “atentam contra os princípios da administração ... O significado e o alcance da locução latina ne bis in idem – “não duas vezes o ...
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Processos Coletivos
... ônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do ...
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O Regime dos Precedentes no Direito Processual Brasileiro
... (Não se confunda aqui o significado de norma primária com a noção de normas primárias preconizada por ... que importaram enriquecimento ilícito e/ou que causaram danos ao erário, tipificados nos arts. 9º e 10 da Lei Federal nº 8.429/92. Os fatos que ...