Estado de beligerância

APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda de menor e regulamentação de visitas. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, mantendo a guarda unilateral em favor da genitora e estendendo o regime de visitação paterno. Inconformismo da parte autora. Guarda compartilhada, com alternância de residência da criança entre os genitores. Regra do artigo 1.584, §2º, do C.C. Prova técnica, entretanto,

Embargos de declaração na apelação cível. Ação de oferta de alimentos com regulamentação de visitas. Alta beligerância entre os genitores. Determinação da guarda unilateral em favor da mãe. Alegação de omissões no acordão. Não ocorrência. Erro material encontrado. Integração do acórdão sem efeitos infringentes. Embargos parcialmente acolhidos. 1. Rejeitam-se as alegações de omissões no acórdão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TENTATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES QUANTO À POSSE E PROPRIEDADE. RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJO ATO NÃO TROUXE PREJUÍZOS CONCRETOS AOS RECLAMANTES. ATO INSUSCETÍVEL DE ACARRETAR DANO MORAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS POSTULADOS PELO AUTOR ? LACUNA ? MAJORAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA AO DESPROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO DO APELO ? FAZENDA PÚBLICA QUE ALEGA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ? EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ? VÍCIO INEXISTENTE.1. Os honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC) incidem quando se venha...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMNADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PREPOSTA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL PRATICOU ATOS ILÍCITOS NA ATIVIDADE COMERCIAL, VIOLANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. SUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE CORROBORAR AS TESES AUTORAIS. APLICAÇÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPRESSÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.  AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. 1. GUARDA. PREVALÊNCIA DO STATUS QUO. PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DO MENOR. 1.1. AS ALTERAÇÕES DE GUARDA, EM REGRA, DEVEM SER EVITADAS, NA MEDIDA EM QUE ACARRETAM MODIFICAÇÃO NA ROTINA DE VIDA E NOS REFERENCIAIS DO MENOR, E, POR CONSEGUINTE, GERAM TRANSTORNOS DE TODA ORDEM. 1.2. DEVE SER MANTIDA A GUARDA UNILATERAL PATERNA, INEXISTINDO

Reclamação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Inquérito policial arquivado. Medidas protetivas de urgência. Situação de risco evidenciada. Caráter autônomo da medida protetiva de urgência. Reclamação provida. 1. As medidas protetivas de urgência possuem caráter autônomo e dispensam instauração de inquérito policial ou de processo criminal em desfavor do agressor,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA PRATICADA PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS PARA ATESTAR QUE O EPISÓDIO REPERCUTIU NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO RECLAMANTE, MORMENTE EM SUA HONRA E IMAGEM, QUIÇÁ QUE HOUVE GRAVE REPERCUSSÃO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, EM VERDADE, BELIGERÂNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM REGULARIZAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. VISITAÇÃO PATERNA SUSPENSA ATÉ A PRODUÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL DETERMINADA PELO JUÍZO DO 1º GRAU. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ATÉ AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO. Verificada a suspeita de...

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, VISITAS E PARTILHA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AOS DOIS FILHOS MENORES. CABIMENTO. CERCEAMENTO DA CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM OS FILHOS. BELIGERÂNCIA ENTRE OS PAIS QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS MENORES, CUJOS INTERESSES DEVEM PREVALECER.  VERBA ALIMENTAR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CONSIDERANDO A ESCASSEZ DE ELEMENTOS...

APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Inocorrência. Nas demandas que envolvem o interesse de menor, o magistrado deve observar sempre o bem estar e o desenvolvimento da criança, não ficando adstrito ao pedido formulado na exordial. Preliminar rejeitada. FIXAÇÃO DE VISITAS PATERNAS MONITORADAS. Cabimento. Embora o estudo psicológico tenha apontado para a existência de abuso sexual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. LESÕES CORPORAIS. BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. PROVOCAÇÕES RECÍPROCAS. DISCUSSÃO QUE ENVOLVEU DIVERSAS PESSOAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O EPISÓDIO SE INICIOU ESPECIALMENTE EM VIRTUDE DA CONDUTA DA RECORRENTE (PUXÃO DE CABELO E ARREMESSO DE COPO). CONVERSAS ATRAVÉS DE MÍDIA SOCIAL (WHATSAPP) ACOSTADAS AOS AUTOS QUE CONSTITUEM PROVAS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BARRACÃO E MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS POSSE VELHA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/ESPÓLIO - ALEGAÇÃO DE QUE DESDE O FALECIMENTO DO DE CUJUS AS HERDEIRAS/REQUERIDAS TOMARAM POSSE DE BARRACÃO E MAQUINÁRIO AGRÍCOLA IMPEDINDO O USO PELO ESPÓLIO PARA MANUTENÇÃO DAS PROPRIEDADES RURAIS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA POSSE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL COM PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS. PRETENSÃO DE SEQUESTRO DOS FRUTOS DA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA EM BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO À PARTILHA DEBATIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. TEMOR DE DISSIPAÇÃO DOS VALORES. OBJETIVO DE RESGUARDAR FUTURA PARTILHA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÕES DE RELEVANTE NATUREZA SOCIAL. BELIGERÂNCIA. COMPLIANCE. ORGANIZAÇÕES QUE POSSUEM NORMAS RÍGIDAS DE CONTROLADORIA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTECEDENTE AO USO DO APARELHO ESTATAL. CUSTOSFINANCEIROS. DEMANDA PRESCINDÍVEL. EXPOSIÇÃO DE FALHAS INTERNAS EM PROCESSOS DE CONFORMIDADES. REVISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA E AGRAVADA (ART. 140, §3º C/C ART. 61, II, “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INEXPRESSIVO, CONSISTENTE APENAS NA OITIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO SE RECORDA DOS FATOS, E DE UMA INFORMANTE, GENITORA DO RÉU, COM QUEM EXISTE PRÉVIA E ACENTUADA BELIGERÂNCI

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL POR SUPOSTA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE DA RECLAMADA NÃO DEMONSTRADA. PROCESSO CRIMINAL AINDA EM TRAMITAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL E AMEAÇA. CONSTATAÇÃO, EM VERDADE, DE BELIGERÂNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES,...

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. I - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. Imperativa a manutenção da decisão que pronunciou o réu, quando comprovada a materialidade e existentes indícios de autoria, não se mostrando cabível acatar as teses de legítima defesa ou ausência de animus necandi, quando estas não se mostram incontroversas, sob pena de indevida...

Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Indeferimento de medidas protetivas pelo juízo de piso. Ausência de preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de demonstração de relação íntima de afeto ou violência motivada por questão de gênero. Não incidência da lei maria da penha. Reclamação julgada improcedente. 1

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RECURSO INOMINADO. INVIOLABILIDADE AO DOMICÍLIO E SITUAÇÃO VEXATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS PARA ATESTAR QUE OS EPISÓDIOS REPERCUTIRAM NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO RECLAMANTE, MORMENTE EM SUA HONRA E IMAGEM, QUIÇÁ DE QUE HOUVE EXPOSIÇÃO CONSTRANGEDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, EM VERDADE, BELIGERÂNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES....

Apelação cível família. Ação de guarda com regulamentação de visitas. Tempestividade. Gratuidade de justiça. Concessão. Nulidade de atos processuais. Afastamento. Ausência de prejuízo. Ampliação de visitas paternas. Elevada beligerância entre os pais. Princípio do melhor interesse da criança. 1. Não se reconhece a intempestividade do apelo que foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis,...

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GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDOS DE GUARDA  COMPARTILHADA E DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. A GUARDA COMPARTILHADA, PARA SEJA POSSÍVEL E PROVEITOSA PARA A PROLE, É IMPRESCINDÍVEL QUE EXISTA ENTRE OS PAIS UMA RELAÇÃO MARCADA PELA HARMONIA E PELO RESPEITO, ONDE NÃO EXISTAM DISPUTAS NEM CONFLITOS. 2. COMO HÁ SITUAÇÃO DE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES E CONDUTA INADEQUADA DO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO.  Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. GUARDA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO.AUTORA QUE BUSCA, EM SEDE LIMINAR, A SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO CARGO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO ALEGADO GRUPO ECONÔMICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, OU A DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL, BEM COMO O REGISTRO, DE PLANO, NA JUNTA COMERCIAL DE SANTA CATARINA, DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS FIRMADO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER ATOS DE TURBAÇÃO E ESBULHO E QUE DESOCUPE O IMÓVEL COMUM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. PARCIAL ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE PROVA QUE REVELAM QUE A...