estado de direito constitucional
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O Direito Social à Saúde na Constituinte Brasileira de 1988: Avanço Político
... Único de Saúde sob o modelo de um federalismo cooperativo no estado brasileiro ... Assim, a saúde foi reconhecida na raiz constitucional ...
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Referencial legal
... Patronais e empregados, e estabeleceu o direito de voto para as mulheres, que não era ... • Emenda Constitucional nº 18 de 01 de dezembro de 1965 – Dispõe ... , de 05 de outubro de 1988 – Instituiu um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o ...
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A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... No plano interno, a partir do marco do Estado Democrático de Direito e da constitucionalização do Direito do Trabalho, o direito fundamental ao trabalho digno se revelou como categoria-chave ...
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STF publica livro sobre produção de mulheres em Direito Constitucional
STF lança livro sobre produção de mulheres em Direito Constitucional
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Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... ções definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado ... a) Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); ... b) Fundo ...
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Direito Constitucional espanhol perde um de seus maiores nomes
Direito Constitucional espanhol perde um de seus maiores nomes
... Integrou o tribunal até o ano de 1992. Foi também presidente do Consejo de Estado, entre 2004 e 2011. Nos últimos anos, continuava exercendo a diretoria da conhecida Revista Española de Derecho Constitucional, além de outras ... -
Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
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Constitucional: Direito à saúde e medicina baseada em evidências
Ampliação do diálogo entre as duas áreas é garantia para manter a sustentabilidade do sus, desde que o judiciário privilegie o atendimento coletivo.
... C om a promulgação da Constituição Federal de 1988, a saúde foi consolidada como um direito social e fundamental a ser garantido pelo Estado mediante a implementação de políticas públicas de ... saúde, constituindo um dever estatal a prestação de assistência à saúde, sob a ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal ... Parágrafo único ... Federal, cuja concessão não decorra de imperativo constitucional ...
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PECs retiram foco do Direito Financeiro Constitucional da redução da desigualdade
Francisco Silveira: PECs retiram foco social do Direito Financeiro
... , o governo enviou ao Congresso Nacional um pacote de medidas econômicas que integram o Plano Mais Brasil e que pretendem transformar o Estado brasileiro. Estão incluídas a PEC 187/2019, denominada de PEC dos Fundos Públicos; a PEC 186/2019, batizada de PEC da Emergência Fiscal; e a PEC ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, terão direito ...
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Prova pericial relativa à insalubridade no direito processual do trabalho: análise sob a ótica constitucional e do contraditório efetivo
O presente artigo busca analisar a produção da prova pericial no processo trabalhista, de acordo com a constitucionalização do direito e com o contraditório efetivo. Quanto a` metodologia, optou-se pela pesquisa exploratória, com procedimento de caráter bibliográfico. Concluiu-se pela necessidade de profundo respeito ao princípio do contraditório efetivo, o qual acabará por revelar adstrição,...
... Isso porque, o processo deve ser visto como um procedimento democrático, cooperativo e participativo, que respeite as balizas do Estado Democrático de Direito. O Estado Democrático, portanto, veda que tais atos, que influenciam diretamente na decisão judicial, sejam feitos de forma ... -
A liberdade igual no estado constitucional de direito sob a perspectiva do contratualismo de John Rawls
Este artigo pretende mostrar como o princípio da liberdade igual está presente na concepção contemporânea de Estado de Direito. A liberdade igual como concepção de justiça, desenvolvido no trabalho de Rawls, sob a ótica da contratualismo, tem um papel de referencial para o alcance de uma constituição justa. Em seguida, a investigação discute o papel da liberdade nas principais teorias do...
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Critérios distintivos do intérprete civil-constitucional
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor ...
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A proteção de dados pessoais na legalidade constitucional: estudo de caso sobre o censo do IBGE
... Gabriel Schulman ... Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre e Bacharel em ... como direito fundamental, o que repercute nas relações cidadão-Estado e nas relações entre particulares. Em terceiro, a solução do caso se ...
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A marcha da autonomia existencial na legalidade constitucional: os espaços de construção da subjetividade
... Vitor Almeida ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Discente do ...
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O tratamento constitucional da proteção do patrimônio cultural no direito estrangeiro
... Outrossim, nessas nações, atribui-se ao Estado o papel primacial, como que reconhecendo a inépcia da sociedade para exercer a tutela sobre aquele bem jurídico, e reforçando o encobrimento e a ...
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Referências bibliográficas
... ABBOUD, Georges. Processo Constitucional Brasileiro. 4. ed. São Paulo: RT, 2020 ... AGOSTINHO, Theodoro. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2020 ... BONAVIDES, Paulo. Teoria Geral do Estado. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2012 ...
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Retomando a constituição da república no direito tributário
... de uma sociedade e os enunciados prescritivos de âmbito constitucional, nesse contexto, refletem o que mais de valioso existe para o meio social, ... Estado Social Democrático de Direito, ... ROBSON MAIA LINS ... o fundamento ...
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O Direito como Integridade na Jurisdição Constitucional: análise sobre o aborto segundo a proposta de Ronald Dworkin
O presente artigo tem por objetivo analisar a proposta de Ronald Dworkin sobre o direito como integridade na jurisdição constitucional. Para tanto, ela será utilizada na análise da constitucionalidade ou não de crimes que tipificam o aborto no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração as possíveis alternativas jurídico-doutrinárias para a decisão do caso. Busca-se discutir, com...
... Conseguiu unir as inevitabilidades da subjetividade e do caráter interpretativo do ser humano com a quimera de um Estado coeso, fiel, acima de tudo, a um ideal: a integri-dade ... Movido pela suprassunção dos modelos teóricos cujas falhas 2 queria evitar, ele ... -
Competência tributária
... na classe dos conceitos fundantes do direito. Estudar o direito é, em certa medida, ... em sua obra: “Curso de direito constitucional tributário”, na qual o jurista pontua: ... como compelir o Poder Legislativo de um Estado (ou Distrito Federal) a criar o ICMS. O máximo ...
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O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha e o direito ao ensino superior
O Tribunal Constitucional da Alemanha e o direito ao ensino superior
... ão falada (e malfalada) figura da reserva do financeiramente possível, acoplada também à razoabilidade da pretensão do cidadão em face do Estado ... Na decisão ora comentada, o TC entendeu que a legislação estatal sobre o procedimento e a atribuição de vagas para o ensino em escolas ...