estado do rio de janeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... I - na Cidade do Rio de Janeiro, 22 (vinte e duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (52ª a 73ª), 22 ... a) no Estado da Bahia: ... I - na Cidade de Salvador, 10 (dez) Juntas de Conciliação ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12848, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Altera a Lei 12.505, de 11 de Outubro de 2011, que 'concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios', para Acrescentar os Estados de Goias, do Maranhão, da Paraiba e do Piaui.
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A conferência do rio de janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento
... do Meio Ambiente (SEMA) foi criada pelo Decreto nº 73.030, de 30-10-1973, no Ministério do Interior, subordinada diretamente ao ministro de Estado. Esse decreto foi posteriormente alterado pelo Decreto nº 99.604, de 13-10-1990, que elevou a SEMA a órgão de assistência direta e imediata ao ...
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DECRETO Nº 66536, DE 06 DE MAIO DE 1970. Aprova o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
... Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sediada na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, que com êste é publicado, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura ... Art. 2º Êste Decreto entrará em ...
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'Justiça do Rio de Janeiro precisa com urgência de uma intervenção do CNJ'
Entrevista: Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro
... Quem afirma é o ex-governador do estado Anthony Garotinho (PRP) ... Segundo o político, o Judiciário e o Ministério Público fluminenses são mancomunados com o grupo do ex-governador ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o Considera-se família chefiada por mulher aquela em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes ... § 3o Em caso de empate, terá preferência o ...
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Novos usos da cidade global: uma análise do caso da cidade do Rio de Janeiro a partir das Olimpíadas de 2016
O artigo parte do debate do direito à cidade e das teorias de David Harvey e Zygmunt Bauman para analisar a consolidação da inserção da cidade do Rio de Janeiro na hierarquia urbana global a partir das Olimpíadas de 2016. Os megaeventos abrem as portas da cidade para o mundo de um modo diferenciado. Em um ambiente altamente competitivo, esse tipo de evento é responsável por atrair fluxos de...
... 4 A deturpação da função legislativa do Estado pode ser exemplificada no alinhamento dos governos federal, estadual e municipal para a realização das olimpíadas Rio 2016, para a qual foram ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... , da qual se tirar uma cpia que ser submetida aprovao do Governo do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando se tratar ... Revogam-se as disposies em contrrio ... Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1943 ... Alexandre Marcondes Filho ...
- Decreto Legislativo nº 4 de 06/02/2018. Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 10.572.2015.13DW.0033/2017 - Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 36201 ¿ Fundação Oswaldo Cruz.
- Decreto Legislativo nº 4 de 14/02/2019. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 10.572.2015.13DW.0033/2018 - Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, constante da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA 2018), vinculado à Unidade Orçamentária 36201 - Fundação Oswaldo Cruz.
- Decreto Legislativo nº 10 de 20/02/2018. Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".
- Decreto nº 9.332 de 05/04/2018. Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
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Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
... de Pesquisa ʹ DPq/UNIRIO entre os anos de 2014 a 2015 às alunas bolsista do curso de Ciência Política/CCJP da Universidade Federal do estado do Rio de Janeiro/UNIRIO ... 2 Professora Adjunta da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO. Doutora em Direito - linha de ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... CAPÍTULO V ... Dos Órgãos de Direção e de Execução do Serviço Militar ... Art. 26. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a direção geral do Serviço Militar, mediante a coordenação de determinadas atividades essenciais, ...
- Decisão monocrática Nº 0606052-57.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 19-12-2022
- O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
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Operação urbana consorciada interfederativa: estudo sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro
Trata-se de pesquisa exploratória sobre o art. 34-A do Estatuto da Cidade, com o objetivo de delinear sua aplicação no contexto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Considerando a inexistência de casos de Operações Urbanas Consorciadas Interfederativas no Brasil e a falta de tratamento doutrinário sobre o assunto, a pesquisa é fundada em revisão bibliográfica sobre o tema do direito...
... Doutor e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ ... Afiliação: Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... LATTES : htt p://lattes. cnpq.br/ 42868975152530 47 ... ORCID: https://orcid.org /0 000 - 0002 -1231 -1637 ... 2 Mestrando em ... -
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
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Códigos sanitários municipais e a descentralização da vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro
O presente artigo teve como objetivo mapear, sistematizar e analisar o avanço dos municípios do Estado do Rio de Janeiro na implementação dos parâmetros mínimos de estrutura como parte do processo de descentralização das ações de vigilância sanitária, tomando como referência o código sanitário municipal. Por meio de ofício e formulários, os códigos foram obtidos, analisados e comparados com o...
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Quilombo das guerreiras e Zumbi dos Palmares: movimentos sociais pelo direito à moradia na cidade do Rio de Janeiro / Quilombo das guerreiras and Zumbi dos Palmares: social movements for housing rights in Rio de Janeiro
Habitação e urbanização são processos de construção das cidades e sociedades. No Brasil, eles têm fundamentado políticas públicas que não consideram os direitos daqueles que são atingidos pelas reformas urbanas que tais políticas realizam. Neste sentido, a urbanização da cidade do Rio de Janeiro neste início do século XXI parece retomar políticas autoritárias do passado. Projetos esportivos e...
... Estado na cidade do Rio de Janeiro, objetivo esse que depende da condição que atribui aos movimentos de ocupação o status de movimentos sociais ... -
A agricultura familiar no estado do Rio de Janeiro: breve análise sobre o papel das mulheres
A agricultura familiar é a principal responsável pela produção dos alimentos disponibilizados para o consumo da população brasileira (BRASIL, 2019). Nesse sentindo, esse estudo buscou-se compreende as diferenças econômicas e de acesso a mercado entre famílias produtoras que possuam mulheres como pessoa de referência. Para isso realizou-se a aplicação de questionários e análise das Declarações de...
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Fritz Müller, o naturalista darwinista do Museu Nacional do Rio de Janeiro
Fritz Müller (1822-1897), naturalista alemão residente no Brasil do século XIX, contribuiu com as ciências biológicas com mais de 264 artigos científicos. Foi naturalista viajante do Museu Nacional do Rio de Janeiro por quinze anos (1876-1891), período em que publicou treze artigos no periódico da Instituição. Este trabalho analisa o período em que Müller foi naturalista do Museu, e em particular,
... 1876). No ofício de contratação, assinado pelo conselheiro José Fernandes da Costa Pereira Junior, então Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e pelo Dr. Ladislau Netto, diretor interino do Museu Nacional, é recomendado ao imperador ... -
O Impacto da Política sobre Drogas nas Comunidades do Rio de Janeiro
Este trabalho tem como objetivo mostrar as consequências sociais advindas da política sobre drogas instituída no país, mais especificamente nas comunidades do Rio de Janeiro e justifica-se pela necessidade em mudar a estratégia utilizada pelo Estado no combate às drogas, diante da repressão e violência sofridas por pessoas pobres, negras e periféricas, que sobrevivem diariamente em um território...
... ída no país, mais especificamente nas comunidades do Rio de Janeiro e justifica-se pela necessidade em mudar a estratégia utilizada pelo Estado no combate às drogas, diante da repressão e violência sofridas por pessoas pobres, negras e periféricas, que sobrevivem diariamente em um ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... RECDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM ... qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação ... -
Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
... Parágrafo único. O Estado-Maior da Aeronáutica interage com o Sistema de Planejamento e de ... Infraestrutura da Aeronáutica tem sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e será dirigida por oficial-general da ...