Estado-Membro UE
875 resultados para Estado-Membro UE
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O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... Justiça declarou que a situação de um cidadão comunitário, titular de um diploma universitário de pós-graduação obtido noutro Estado-membro da UE — o que lhe facilitaria o acesso a uma profissão ou o exercício de uma atividade econômica —, seria regulada pelo Direito Comunitário ... -
Alemanha e hungria expõem uma ue dividida sobre crise migratória
...Além disso, suspendeu o regulamento de Dublin, firmado pela UE, segundo o qual os requerentes devem fazer o pedido no Estado-membro por onde chegaram. Por fim, os ministros alemães discutem destinar, este ano, € 500 milhões (R$ 2,04 bilhões) a regiões alemãs com grande ...
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Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
... . A Convenção de Bruxelas de 1968, em seu artigo 21 21 , dispõe que o tribunal do Estado-membro perante o qual tenha sido ajuizada ação idêntica em segundo lugar a suspenda até que o tribunal do outro Estado-membro examine a sua própria ... -
O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... em matéria de acesso às instalações deverão ser exercidos em conformidade com os requisitos específicos do direito processual do Estado-membro” . . @Introdução. O regulamento geral sobre a Proteção de Dados foi publicado no jornal oficial da união europeia no dia 4 de maio de 2016. ...
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Liberdade
...ções do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro.” . No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, no artigo 179, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...; e) Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; f) Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da ... -
Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
...De acordo com o artigo 83.º, n.º 7, do GDPR, cada Estado-Membro pode estabelecer as regras sobre se e em que medida podem ser aplicadas multas às entidades e aos órgãos públicos estabelecidos nesse ...
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ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... centros de coordenação ( "clearing house" ) 9 , sendo estes responsáveis pela recepção e envio das queixas ao ponto de contato do estado-membro no qual o agente económico tenha o seu estabelecimento, tentando-se desta forma que as partes encontrem a solução para o conflito. O consumidor ...
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Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
“O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem
...ção de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro" tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” . “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnizaç\xC3"... -
O Brexit e o fim da jurisdição da Corte de Justiça da União Europeia no Reino Unido
Almeida: O fim da jurisdição da Corte europeia no Reino Unido
...É a garantia da eficácia única do Direito comunitário, que não poderia variar de um Estado-membro para outro, conforme as previsões legislativas nacionais vigentes e posteriores. O "caso Administração das Finanças do Estado/Simmenthal — ... -
ONG critica líderes europeus por manterem suas fronteiras fechadas para refugiados sírios
...Em setembro, a Suécia se tornou o primeiro Estado membro da UE a oferecer residência permanente a refugiados sírios. Mais de 14 mil solicitaram asilo no país nos últimos dois anos. A Alemanha tem mil ...
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DECRETO Nº 9.766, DE 16 DE ABRIL DE 2019
...íses,OBSERVANDO que, nos termos da legislação da União Europeia, as transportadoras aéreas da União Europeia estabelecidas em um Estado-Membro têm direito a acesso não discriminatório às ligações aéreas entre os Estados-Membros da União Europeia e terceiros países,TENDO EM CONTA os ...
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União Europeia libera uso de obras 'órfãs'
...Isto quer dizer, aquelas peças protegidas por direitos autorais, mas cujos autores não foram localizados. A norma, que cada estado membro" da UE aplicará num prazo de dois anos, estabelece que um obra somente poderá ser considerada órfã se tiver havido uma \"busca diligente e de boa f\xC3"...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... para escolher uma ou várias entidades de RAL referidas na alínea b); e) O nome e as coordenadas do ponto de contacto de RLL no Estado-Membro em que a parte requerida estiver estabelecida ou for residente habitual, bem como uma breve descrição das funções . . Direitos Culturais, ... -
A união bancária
... para permitir à Comissão detetar e impedir eventuais políticas que possam pôr em causa a estabilidade financeira de um qualquer estado-membro e o possível contágio a outros países do euro. Com este objetivo, os estados-membros da zona euro são obrigados a submeter à Comissão Europeia, ...
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UE avança para ser federação
...Mas ainda muito ao longe. Pois tudo, como a agência bancária, precisa ser aprovado pelo Parlamento de cada estado-membro...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... . No âmbito espacial, existe a utilização dos meios electrónicos no ordenamento interno de cada Estado-Membro, sustentado nos sistemas informáticos de cada um, como sucede por exemplo em Portugal com a plataforma CITIUS que suporta a tramitação ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição d o Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RT J 147/404). II. - ...
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A falsidade da solução federalista
...ência para supervisionar as políticas orçamentais dos estados-membros e com legitimidade para, em caso de derrapagem grave de um estado-membro, intervir diretamente, tomando ele próprio as decisões necessárias para ‘sanear’ a situação desse estado-membro. . Em julho de 2014, foi a ...
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O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
... de multa diária em caso de descumprimento para o Erário ou outros beneficiários, mas apenas na medida em que o sistema jurídico do Estado-Membro em causa o permita 40 . De acordo com o Relatório de implementação, todos os Estados-Membros têm em vigor tais penalidades por . 35 Relatório ... -
Como funciona o IVA hoje?
...Em alguns destes casos, era facultado ao estado-membro exigir o imposto do tomador do serviço. . Este modelo foi incorporado à Diretiva 2006/112/CE do Conselho 288 até 2010, quando a regra foi ...
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Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu
... c) Um incidente pode ter efeitos perturbadores importantes na prestação desse serviço. . 3. Para efeitos do nº 1, cada Estado-Membro" estabelece uma lista dos serviços a que se refere o nº 2, alínea a). 4. Para efeitos do nº 1, caso uma entidade preste um serviço referido no n\xC2"...
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... 4 O Pacto de Estabilidade e Crescimento veio abrir a possibilidade ao Conselho de sancionar um Estado-Membro participante que não adote as medidas necessárias para corrigir uma situação de dé¿ce excessivo (‡procedimento em caso de dé¿ce ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... bens ou serviços em linha (online) entre um comerciante e um consumidor que, respectivamente, se encontre estabelecido ou a viver num Estado Membro da União Europeia, na Islândia, na Noruega ou no . 37 Sobre esta matéria ver os vários estudos apresentados na obra colectiva: DIZ, Fernando ... -
Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 Relativa aos Contratos de Crédito aos Consumidores para Imóveis de Habitação e que Altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) 1093/2010
... de forma abusiva, nomeadamente quando os consumidores não estão familiarizados com os requisitos ou as práticas habituais num dado Estado-Membro. Convém, pois, au torizar os Estados-Membros a imporem restrições a tais pagamentos. (10) A presente diretiva deverá aplicar-se ...