Estado-Membro UE
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Direito Internacional
... (A) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança ... (B) Os principais órgãos ...
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Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... qualquer atividade de marketing de um bem, num Estado-Membro, como sendo idêntico a um bem comercializado noutros Estados-Membros, quando esse bem seja significativamente diferente quanto à sua composição ...
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Insegurança, desperdício e ajuda alimentar na Europa do Século XXI
O artigo examina aspectos sociológicos e políticos da insegurança alimentar e da ajuda em alimentos destinada a milhões de pessoas na Europa. É abordada, inicialmente, a situação de insegurança alimentar associada à pobreza. Em seguida, menciona-se que o grave problema do desperdício de alimentos, o qual tem exigido cada vez mais atenção de governos, organismos internacionais e sociedade, e não...
... ém disto, defendia que a ajuda alimentar, por tratar-se de política social, não era competência da UE e sim do gov erno de cada estado membro. Cabe mencionar que na Alemanha não existe ajuda alimentar do poder pú- blico às pessoas carentes, sendo esta realizada por associações ... - ‘É uma oportunidade para as economias de brasil e reino unido’
- Brexit pode apoiar economias de Brasil e Reino Unido, diz ex-embaixador
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Direito internacional público
... (b) Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto ... (c) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus ...
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... encarregadas da proteção dos dados, para que possam fazer cumprir e respeitar melhor as regras da ue no território do seu estado-Membro, em par ticular mediante a concessão do direito de aplicar multas às empresas que violem as regras, multas essas que podem ascender a um milhão de ...
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O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... entre estes, mas assumindo-se como meio de impor interesses e políticas próprias que se sobrepõe aos interesses individuais de cada Estado-membro. Assim, citando BAPTISTA MACHADO há um “princípio geral de direito, imanente a todos os ordenamentos jurídicos positivos: o princípio da ...
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Tratamento de Dados Pessoais e Relação Laboral: Contribuições do RGPD e do Direito do Trabalho Francês
O presente artigo visa examinar o tratamento de dados pessoais na fase pré-contratual, durante o contrato de trabalho e ao fim da relação laboral, à luz da LGPD e do RGPD, à partir da contribuição do direito do trabalho francês. Não se tem por objetivo comparar a LGPD e o RGPD, tampouco o direito do trabalho francês e brasileiro. Pretende-se examinar, tão somente, a experiência francesa de aplicaç
... do empregado, diagnóstico médico, tratamentos de saúde (94) , sempre com fundamento na legislação da UE ou na legislação do Estado-Membro, observada a proporcionali-dade e a salvaguarda dos direitos fundamentais do titular dos dados ... Essas regras do RGPD devem ser conciliadas com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0268814-77.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0268814-77.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: EARLI RENINA RABELLO DE OLIVEIRA e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível - Foro central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Incentivos fiscais para as atividades de investigação, desenvolvimento e inovação tecnológica no imposto espanhol sobre sociedades
A Espanha tem como um dos seus principais objetivos econômicos o incremento dos investimentos empresariais em atividades de investigação, desenvolvimento e investimento tecnológico (I+D+i), e já conta com importantes incentivos fiscais nesse sentido, especialmente no Imposto sobre Sociedades, o que leva este estudo a uma análise detalhada da matéria, essencialmente pela conformidade ao Direito da
... Estado membro da União Europeia, deve respeitar, no momento de desenhar sua normativa fiscal, os limites que derivam do Direito da União Europeia. Concretamente, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prevenção de incêndios deve ser remunerado por impostos, sendo vedada a instituição de taxa, seja pelo Município, seja pelo Estado-membro, até porque é dever do Estado-membro cuidar da segurança pública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... : (i) equivalência; (ii) reciprocidade; (iii) subsidiariedade e (iv) atuação por conta própria na investigação a pedido de outro Estado-Membro. 15 A Troca de Informações entre os Estados-Membros é analisada a partir do ordenamento jurídico de ambos, mas se não houver equivalência entre ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... Nos termos do art. 259 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): “Qualquer Estado-membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, se considerar que outro Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe ...
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Da insolvência transnacional
... administra seus interesses, presumível por terceiros e desde que a sede estatutária não tenha sido transferida para outro Estado-Membro da União Europeia, nos três meses anteriores ao pedido de abertura do processo de insolvência ... Na mesma linha, e com o objetivo de evitar o ...
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Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... extrajudiciais conduzidos pelas entidades de Resolução Alternativa de Litígio (RAL) em cada Estado-membro. 143 Ao que consta, as entidades de cada Estado-membro podem regular o procedimento do conflito online através da própria Plataforma eletrônica ...
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Formas de estado
... Na Federação, a tentativa de desligamento de um estado-membro motiva a intervenção, até armada, da União naquela ou naquelas unidades que pretendam se separar ... Na Confederação, que é a união de ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... Artigo 18º 1. O consumidor pode intentar uma ação contra a outra parte no contrato, quer nos tribunais do Estado-Membro onde estiver domiciliada essa parte, quer no tribunal do lugar onde o consumidor tiver domicílio, independentemente do domicílio da outra parte ...
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Poder Constituinte para além do Originário e do Derivado
... Existem também outras formas: poder constituinte dentro (poder constituinte do Estado-membro), fora (poder constituinte supranacional e internacional) e ao lado (poder constituinte difuso) do Estado-nação, idealizado por Sieyès ... Em ...
- Uma hipótese não prevista pela UE
- Análise das Propostas da Comissão Europeia
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O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
... de forma abusiva, nomeadamente quando os consumidores não estão familiarizados com os requisitos ou as práticas habituais num dado Estado-membro. Convém, pois, autorizar os Estados-membros a imporem restrições a tais pagamentos ... 3.2.2.6 A presente diretiva deverá aplicar-se ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Estado-membro da federação. 15 O tribunal acolheu o entendimento de que deveria existir uma esfera própria da tutela à privacidade de todo indivíduo, em que ...
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ONG condena líderes europeus por manterem suas fronteiras fechadas para refugiados sírios
... Em setembro, a Suécia se tornou o primeiro Estado membro da UE a oferecer residência permanente a refugiados sírios. Mais de 14 mil solicitaram asilo no país nos últimos dois anos. A Alemanha tem mil ...
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Direito Internacional Público e Privado
... O Tribunal Permanente é composto por cinco árbitros e tem sede permanente em Assunção no Paraguai. Cada estado-membro envia um titular e um suplente por um período de dois anos, renovável por no máximo dois períodos consecutivos. Já o quinto árbitro será ...