Estado-Membro UE
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... De fato, embora o Brasil não seja Estado-Membro da União Europeia, é inegável a influência que os sistemas europeus continentais – mormente por conta da afinidade decorrente da similar ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Nesse contexto, foi criado direito de compensação aos consumidores por práticas desleais praticadas por fornecedor de qualquer Estado-membro, em outras palavras, pode o consumidor requerer a rescisão do contrato, redução do preço ou compensação financeira quando for afetado por ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Este regulamento estabelece os critérios de conexão para determinar a competência dos tribunais do Estado-membro para os diversos assuntos relacionados à família transnacional. 45 HARTLEY, Trevor C. International Commercial Litigation_ Text, Cases and ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição d o Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RT J 147/404). II. - ...
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O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
... de multa diária em caso de descumprimento para o Erário ou outros beneficiários, mas apenas na medida em que o sistema jurídico do Estado-Membro em causa o permita 40 ... De acordo com o Relatório de implementação, todos os Estados-Membros têm em vigor tais penalidades por ... 35 ... -
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... Este processo pode ... ser iniciado pelas partes, sugerido ou ordenado por um tribunal, ou imposto pelo direito de um Estado-Membro ... Em seu art. 4º estabelece que os Estados devem incentivar, por todos os meios adequados, o desenvolvimento e a adesão de códigos de conduta ...
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Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a Resolução de Litígios de Consumo em Linha, que Altera o Regulamento (CE) 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)
... (25) Deverão ser designados pontos de contacto de RLL em cada Estado-Membro que incluam pelo menos dois conselheiros de RLL. Os pontos de contacto de RLL deverão apoiar as partes envolvidas num litígio apresentado através ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... Regulamento (UE) nº 1215/2012, art. 4º: “1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro” ... 16 Código Civil de 1973, art. 88: “É ... -
Como funciona o IVA hoje?
... Em alguns destes casos, era facultado ao estado-membro exigir o imposto do tomador do serviço ... Este modelo foi incorporado à Diretiva 2006/112/CE do Conselho 288 até 2010, quando a regra foi ...
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Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu
... c) Um incidente pode ter efeitos perturbadores importantes na prestação desse serviço ... 3. Para efeitos do nº 1, cada Estado-Membro" estabelece uma lista dos serviços a que se refere o nº 2, alínea a). 4. Para efeitos do nº 1, caso uma entidade preste um serviço referido no n\xC2" ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... um evidente problema, uma vez que, além de criar discriminação entre cidadãos da EU, pode gerar subterfúgios técnicos para que um Estado-membro prejudique comerciantes de outros Estados-membros. Isso seria o contrário do fundamento de mercado único. Outro grande problema da geolocalização ...
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A reformulação do Regulamento Bruxelas 1
... pontual pela jurisprudência da Corte de Justiça.14 Assim, "fnjada no presente regulamento deverá impedir que os tribunais de um Estado-Membro, caso lhes seja submetida uma ação numa matéria para a qual as partes celebraram um acordo de arbitragem, remetam as partes para a arbitragem, ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... Em outras palavras, as decisões desse órgão supranacional passam a integrar automaticamente o ordenamento jurídico de cada Estado-membro. Os blocos de integração supranacionais constituem exemplo marcante da relativização do conceito clássico da soberania absoluta.” 41 Digno de ... -
Multilinguismo na União Europeia: desafios à igualdade linguística
... 52 A própria falta de publicação impossibilita a aplicação da norma ao respectivo Estado-membro, porém essa mesma publicação não ga-rante ao cidadão o direito de se valer do texto na sua língua. 53 Isso coloca em questão se o princípio ...
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Liberdade
... ções do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro.” ... No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, no artigo 179, ...
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... 4 O Pacto de Estabilidade e Crescimento veio abrir a possibilidade ao Conselho de sancionar um Estado-Membro participante que não adote as medidas necessárias para corrigir uma situação de dé¿ce excessivo (‡procedimento em caso de dé¿ce ... -
Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 Relativa aos Contratos de Crédito aos Consumidores para Imóveis de Habitação e que Altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) 1093/2010
... de forma abusiva, nomeadamente quando os consumidores não estão familiarizados com os requisitos ou as práticas habituais num dado Estado-Membro. Convém, pois, au torizar os Estados-Membros a imporem restrições a tais pagamentos. (10) A presente diretiva deverá aplicar-se ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... bens ou serviços em linha (online) entre um comerciante e um consumidor que, respectivamente, se encontre estabelecido ou a viver num Estado Membro da União Europeia, na Islândia, na Noruega ou no ... 37 Sobre esta matéria ver os vários estudos apresentados na obra colectiva: DIZ, Fernando ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... ” e “Se o tratamento for necessário por motivos de interesse público essencial, com base no direito da União ou de um Estado-Membro", ... ‘CASO MERCADONA’ ... de medidas proativas voltadas à segurança, não cabendo, por conseguinte, recorrer a base legal do art. 6.º, n.\xC2" ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, exceto se o direito da União ou de um Estado-Membro previr que a proibição a que se refere o n.º 1 não pode ser anulada pelo titular dos dados;” (Art.º 9.º n.ºs 1 e 2) ... Ao mesmo tempo e ...
- ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... , ainda que de outro modo, os direitos de autor destes artistas titulares de direitos de autor na Alemanha que eram oriundos de outro Estado Membro ou aí tivessem domicílio. No parágrafo 53. o TJ considerou que a liberdade de contratar desta sociedade de gestão de direitos de autor e conexos ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... esta medida poderá introduzir condições de concorrência desleal, consoante um estado-membro introduza ou não tais contribuições, e poderá penalizar os serviços audiovisuais de um estado-membro destinados aos cidadãos de um outro ...
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Parecer do CESE à Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
“O Comité considera que devem ser incluídos certos elementos que a Comissão não ponderou, nomeadamente o alargamento do âmbito de aplicação, o tratamento de dados sensíveis ou as ações coletivas” “O CESE gostaria que a Comissão tivesse adotado uma abordagem mais adaptada às necessidades e aspirações dos cidadãos e mais sistematizada de acordo com a natureza de certos domínios da atividade...
... encarregadas da proteção dos dados, para que possam fazer cumprir e respeitar melhor as regras da UE no território do seu Estado-Membro, em particular mediante a concessão do direito de aplicar multas às empresas que violem as regras, multas essas que podem ascender a um milhão de ... -
Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... de ser elaborado um corpo de princípios universais para serviços heterogéneos, cujas modalidades de prestação variam de um Estado-membro para outro, sem prejuízo da observância do princípio da subsidiariedade ... @@d) Alguns desenvolvimentos mais recentes a nível comunitário ...