estatuto do desarmamento doutrina
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Política Internacional
... que, durante o governo Dutra, a doutrina diplomática brasileira da não intervenção ... de propostas concretas sobre o desarmamento total das grandes potências. Como suas ... Estatuto do COSIPLAN, em seu Art. 6, há referência à ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Posição divergente na doutrina é o seguinte caso: ... 1. O agente, estando ... 1. o Estatuto do Idoso considera idoso a pessoa maior de 60 ... Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, veja, no primeiro ...
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Acórdão nº 0001404-83.2006.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... , constata-se que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em seus artigos 30 e 32, ... Nessa esteira, observa-se, ainda, que doutrina e jurisprudência entendem atípica a conduta de ...
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Da aplicação da Lei Penal
... doutrina e jurisprudência que a leitura deve ser ... direito penal brasileiro, até porque o estatuto legal do crime e da pena é o vigente ao tempo do ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações, dizem respeito ...
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Exceção no direito internacional
... õe sobre a guerra tangem o tema do desarmamento – paz armada, em sua concepção – e são os ... doutrina em detrimento do termo “guerra”, na ... O estatuto de refugiado pode ser negado com base na diretiva ...
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Decisão da Presidência nº 185974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... A doutrina vem, reiterada, insistentemente renegando os ...
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Decisões Monocráticas nº 185974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... A doutrina vem, reiterada, insistentemente renegando os ...
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Magistratura TJAL 2019
... 9. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, ... aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... 42. No que toca à classificação ... ível emendar o ato, mas não se trata de doutrina dominante; B: incorreta para a banca, porque ...
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Acórdão nº 0001760-83.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... (Lei Antitóxicos) E 12, CAPUT, DO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO. SANÇÃO: 07 (SETE) ... ANOS ... Doutrina: "Conseqüentemente, se os maus ... antecedentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009394-82.2020.8.19.0080 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0009394-82.2020.8.19.0080 - Apelação Apelante: MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES contra a sentença de fls. 135/139, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Decisão da Presidência nº 184926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... ATIPICIDADE MATERIAL DAS ... 2 ... A doutrina do tema leciona que a Lei n. 10.826/2003 ( ... ) ...
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Decisões Monocráticas nº 176960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Porte ... A doutrina vem, reiterada, insistentemente renegando os ...
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Decisões Monocráticas nº 149450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... A doutrina vem, reiterada, insistentemente renegando os ...
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Decisão da Presidência nº 149450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... A doutrina vem, reiterada, insistentemente renegando os ...
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Decisões Monocráticas nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... A doutrina vem, reiterada, insistentemente renegando os ...
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Decisão da Presidência nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... A doutrina vem, reiterada, insistentemente renegando os ...
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Acórdão nº 1.0024.07.767352-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2009
... 16 da Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento ... Recebida a den?ncia, ... legis indireta - assim descrita na doutrina - criada pelo legislador ... III. Afastado o ...
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Direito Administartivo
... (1) Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do ... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... O TRÁFICO E DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ... COM INÚMEROS INVESTIGADOS, ... que vem sendo adotado também pela doutrina ... pátria, conforme magistério de Ricardo ...
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Decisão com número 0242430-46.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... 15 pelo art ... 16, do Estatuto de Desarmamento, sob a justificativa de que o ... , o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, razão pela qual ... deixo de avaliar esta ...
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Magistratura TJSP 2021
... os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se ... a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos ... configura crime do Estatuto do Desarmamento", ainda que a arma esteja desmuniciada. Conferir: \xE2" ...
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Direito Penal
... De acordo com a doutrina e jurisprudência consolidadas, o postulado da ... autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... A: incorreta. Nos casos ...
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Lei nº 11.464, de 28 de Março de 2007: Novas Regras para a Liberdade Provisória, Regime de Cumprimento de Pena e Progressão de Regime em Crimes Hediondos e Assemelhados
... Doutrina e jurisprudência sempre foram divergentes a ... @@@2.1.2. A liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) ... A Lei ...
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Acórdão nº 1.0568.06.000413-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2007
... período de vacatio legis produzida pelo Estatuto do Desarmamento, pleiteando, assim, pela ... legis" indireta - assim descrita na doutrina - criada pelo legislador ... HC 40419/DF; HC ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... os princípios que disponham sobre o desarmamento e a regulamentação dos armamentos, e poderá ... ça, de acordo com os dispositivos do Estatuto da Corte ... Artigo 37. 1. No caso em que as ... 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes ...