estatuto do funcionário público do estado de pernambuco
4909 resultados para estatuto do funcionário público do estado de pernambuco
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ... 11). Assim também dizia o Código de Pernambuco (art. 409). Tanto é certo que o escopo da ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ... VI – data de nascimento; ... VII – estado civil; ... VIII – profissão; ... IX – ... O Estado de Pernambuco, por exemplo, criou em 2006 o Juizado Especial ... for servidor público, dirigente ou funcionário ...
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Acordão da , 28-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO EXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE ETAPA RELEVANTE. FALTA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÃPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.I -...
... RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PAULO SÉRGIO CAVALCANTI ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO" ESTADUAL ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. C\xC3" ... afronta aos arts 193, V, e 194, VII, do Estatuto ... dos Funcionários Públicos do Estado de ... irregularidades de qualquer funcionário em exercício na ... Secretaria, a qualquer ... -
Direito digital
... da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Ceará e Presidente da Comissão de Apoio à ... 441 de 8 de maio de 2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para ... ção de prova, ouvido o Ministério Público; ... II – dar-se-á mediante requerimento do ... ção da vítima, tratando-se de funcionário público ofendido no exercício da função (art ... e publicações da imprensa, a OAB de Pernambuco entrou com a notícia-crime contra Mayara. Ela ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... Pernambuco, que condenou a transportadora Borborema pelo ... , na forma e condições previstas no Estatuto ou Regimento Interno da entidade a que se refere ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Se se tratar de funcionário público, será de quarenta e cinco anos a idade ... Procurador Geral remeterá ao Ministro de Estado lista tríplice para cada vaga, obedecida a ordem ... às penas disciplinares, constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, as ... Segunda - Distrito Federal (5) e Pernambúco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... Presidente em Pernambuco e Membro Imortal da Academia Brasileira de ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ... -prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214 PERNAMBUCO ... REDATOR DO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : RONALDO LUIZ KOCHEM ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... imposta e a finalidade de interesse público, como ocorre no caso ... 7. Previsão de medidas ... do funcionário, juntamente com senha de identificação do ... dos congregados – artigo 3º do Estatuto ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Hipótese de ... feminicídio, a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri ... como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma ... 9 No Estado de Pernambuco em 10 (dez) anos foram assassinados 03 (três) ... Crime de homicídio praticado contra funcionário público federal, quando relacionado com o ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e da disposição para a ação do funcionário pelo risco de uma responsabilidade pessoal ... -crática que reconheça ao cidadão um estatuto de participante e não apenas, como diz ... detectada na insurreição de 1848 em Pernambuco (Brasil) e, poucos anos depois, na remota ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo Recife, ... representantes do TJPE, ... Ministério Público do Tra- ... balho, Procuradoria Geral ... do ... Brasileira de Sinais - Libras ou funcionário capacitado nesta, durante todo ... o seu horário ... II - o estatuto da associação preveja expressamente poderes de ...
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A prática do novo júri
... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante, ... Considero o estatuto penal substantivo inimputável o doente mental ... íduo que comete uma infração penal, em estado de doença ou de anormalidade mental. Ao processo ... O Ministério Público do Estado de Pernambuco denunciou o Sr. ( ... ) , como incurso nas penas ... funcionário concursado da Prefeitura Municipal de ( ... ) , ...
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Acórdão nº 22967 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1961
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DOS MUNICÍPIOS - DEMISSAO TORNADA SEM EFEITO DESDE QUE SE NÃO VERIFICOU PRECEDENCIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.
ANULAÇÃO, DEMISSAO, FUNCIONÁRIO INTERINO, AUSÊNCIA, PRECEDENCIA ... INQUERITO ... -
Capítulo V
... qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... , Bahia, Alagoas, Sergipe, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí). Hoje, ... ao ordenamento urbano, o chamado Estatuto da Cidade, instituído pela Lei federal nº ... funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a ...
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Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... Natureza: ... Público do Estado de Goiás, em desfavor de ALEX JOSÉ BATISTA ... permanecer, o funcionário, à disposição do órgão em que tiver ... preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Na hipótese dos ... , desde 1994, junto ao Estado de Pernambuco. 5. A ... mesma omissão se verifica na ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... Natureza: ... Público do Estado de Goiás, em desfavor de ALEX JOSÉ BATISTA ... permanecer, o funcionário, à disposição do órgão em que tiver ... preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Na hipótese dos ... , desde 1994, junto ao Estado de Pernambuco. 5. A ... mesma omissão se verifica na ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... mantê-la ex offi cio , em qualquer estado ou grau da causa, ao passo que as infrações das ... levando em consideração o interesse público ... • Não pode ser prorrogada ... A ... 79 do mesmo estatuto haverá um só processo. 2) Na segunda parte da ... e julgar os crimes praticados contra funcionário" público federal, quando relacionados com o exerc\xC3" ... A exemplo do Estado de Pernambuco, várias Constituições dos Estados ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ ... , o crime deve ter sido praticado por funcionário que exerce cargo ou ofício público e que, ... o cargo de Promotor de Justiça de Pernambuco: ... 5. É possível o concurso formal entre um ...
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Direito Processual Penal
... , orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma ... ídio em desfavor de Jonas, o Ministério Público requereu o seu arquivamento por falta de justa ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ... crime perpetrado contra a honra de funcionário público em razão de suas funções, como é o ... brasileiro, paralelas ao estado de Pernambuco, houve um crime contra o patrimônio e, algumas ...
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Súmulas do TST
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ... Desconhecimento do estado gravídico. Indenização — 244, I — ... Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de ... de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco — BANDEPE, na parte que trata de seu regime ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade ... (B) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ... 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou ... dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá-lo? ... Gustavo, seu namorado de 25 anos, funcionário público federal ... Acerca de possíveis ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em tal sentido com o Ministério Público" ... V - Exercer ampla fiscalização jurídica s\xC3" ... Comercial no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, com sede na Capital e ... II - Nos Estados de Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Paraná e no Distrito ... como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificados anteriormente ... á feita a respectiva atuação pelo funcionário designado para servir como escrivão do processo ...
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Decisão monocrática Nº 3637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... antecipada de urgência, em desfavor do Estado de Pernambuco, na qual busca-se o reconhecimento ... estatuto acima reproduzido, revela que suas atividades e ... público, e não de atividade econômica em sentido ... paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ...
- Acordão nº (RO)0000227-02.2011.5.06.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Enero de 2012
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Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... cio ao Executivo e ao Mi- ... nistério Público cobrando ... ação imediata para “colo- ... grande mobilização, foi criado ... o Estatuto do Desarmamento, ... e as mortes por arma de fogo ... FUNCIONÁRIO MIZAEL BRASIL, OCORRIDA DURANTE A EXECUÇÃO DA ...