evolução do direito ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... companhia de saneamento e da autarquia ambiental, para, em resumo: i) reduzir o valor da multa, ... âmetros técnicos, conforme a típica evolução das matérias, sensibilidades e contextos ... 1º - Terão direito ao benefício da progressividade os sistemas ... -
A Internet das Coisas: Tipologias, Protocolos e Aplicações
[Propósito] O propósito do artigo é caracterizar a internet das coisas em sua diversidade de abordagem terminológica, base de protocolos, informações tecnológica e principais aplicações. [Metodologia] O artigo comunica a pesquisa bibliográfica da temática, numa abordagem de estudo exploratório descritivo. A partir da pesquisa bibliográfica foi possível identificar as diversas tipologias da...
... – O artigo percorre uma análise da evolução da web, estabelecendo o vínculo preciso do ... domínios: doméstico, social, ambiental, tecnológico e emergencial. [Implicações ... Telecommunications Review / Revista de Direito ... -
A incapacidade de reparação integral de danos ambientais às comunidades tradicionais no sistema jurídico monista e sua realidade na América Latina
Com advento da sociedade de risco e da crescente evolução da fronteira agrícola, novos confrontos sociais passam a se destacar: De um lado, o crescente discurso que impõem uma necessidade de desenvolvimento econômico, e de outro, comunidades tradicionais, povos que possuem seu modo de ser e viver atrelados ao meio ambiente em que convivem, e que dificilmente sobrevivem em outras circunstâncias....
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... da sociedade de risco e da crescente evolução da fronteira agrícola, novos confrontos sociais ... ambiental às comunidades tradicionais, atendendo as ... -
Considerações finais
... ção sobre os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental ... Nesse sentido, ... significativos para a aplicação e evolução do Direito Penal Moderno ... Apontaram-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ... e a memória de cálculo da evolução ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico ... á a análise e a justificativa da evolução ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... -penal pura e eterna, correspondente aos valores e princípios da ilustração burguesa dos séculos XVII e XVIII e resistente ao tempo, à evolução da sociedade moderna e ao pensamento que procura interpretá-la. 193 ... A teoria monista do bem jurídico defendida pelos partidários dessa ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... 27, n. 1, p. 79-107, jan./abr., de 2022 ... EWERTON RICARDO MESSIAS 81 ... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A evolução da legislação ambiental no âmbito do direito internacional impulsionou a ampliação da tutela legal do meio ambiente em território brasileiro ... -
Extrafiscalidade como instrumento de proteção ambiental no Brasil
O presente artigo científico trata do Direito Tributário e do Meio Ambiente, abordados com base em seus conceitos interdisciplinares, com enfoque na aplicação da regra da extrafiscalidade para a proteção do meio ambiente Por meio da pesquisa bibliográfica realizada, buscou-se analisar, além de algumas definições, os aspectos históricos relacionados à origem e evolução legislativa da proteção do...
... Rafael Antonietti Matthes ... Mestrando bolsista CAPES em Direito Ambiental na Universidade Católica de Santos ... Pós-graduado em ... deinições, os aspectos históricos relacionados à origem e evolução legislativa da proteção do direito ambiental. Além disso, foi estudado ... -
Participação Legislativa, Administrativa e Judicial na Defesa do Meio Ambiente
... modalidades de participação pública ambiental consideradas a partir do critério funcional, ... ção nos processos de criação do direito ambiental (participação legislativa), na ... a mais fiel indicação do estádio de evolução democrática de uma sociedade” (MOREIRA NETO, ...
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Direito de Águas Internacional: Principais Questões
... à expressão “utilização equitativa.” Essa é a evolução evidente de um princípio legal que considera os aspectos ϐísicos da ... empreenderem ações custo-efetivo para prevenir a degradação ambiental, mesmo na falta de provas cientíϐicas sólidas ... É impossível ...
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Acórdão nº 1.0414.16.001674-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Difusos e coletivos - Ação civil pública - Órgão executor do Ministério Público - Interposição de recurso diretamente nos autos - Juízo de admissibilidade negativo - Autorização Ambiental de Funcionamento (AFF) - Atividade de mineração - Licenciamento ambiental dispensado - Decreto 44.844, de 2008 e Deliberação normativa COPAM 74, de 2004 - Presunção de legalidade - Sentença mantida. 1. Afora as...
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Acórdão nº 1.0414.16.001674-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Difusos e coletivos - Ação civil pública - Órgão executor do Ministério Público - Interposição de recurso diretamente nos autos - Juízo de admissibilidade negativo - Autorização Ambiental de Funcionamento (AFF) - Atividade de mineração - Licenciamento ambiental dispensado - Decreto 44.844, de 2008 e Deliberação normativa COPAM 74, de 2004 - Presunção de legalidade - Sentença mantida. 1. Afora as...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... , ainda, para a circunstância de que a evolução no campo da positivação dos direitos ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... ECOBIOMA ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (atual designação de ECOAPLUB), em face de ... as operações envolvendo a cessão de direito" de resgate (provenientes de título de capitaliza\xC3" ... feito sem resolução do mérito; 6) a evolução normativa sobre o tema, a atualmente permitir a ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... /99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... úctil, ou seja, capaz de se adequar à evolução dos valores e dos fatos da sociedade. A esse ...
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Patrimônio cultural como patrimônio ambiental. A ampliação da proteção ao patrimônio cultural brasileiro
O presente trabalho tem por objeto o meio ambiente cultural e sua tutela jurídica, estudado a partir da doutrina e demais produções relevantes de outras áreas do conhecimento, demonstrando a preocupação na sua preservação e os meios pelos quais a sociedade se propõe a atingir esse fim, posto ser consenso na atualidade a interdependência existente entre os seres humanos, demais seres vivos e o...
... de modo a propiciar oportuni-dade para aprendizado e evolução ... Diversamente das demais espécies, ao longo do tempo ele foi ... O direito, ao tutelar os bens mais caros aos seres humanos, mostra-se instrumento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... ambiental, o desenvolvimento regional - especialmente do ... seus detalhes técnicos, dependerá da evolução dos entendimentos do país com a comunidade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... normativo teve a seguinte evolução: Âmbito Federal (1) Portaria INCRA ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem assim a introdução de espécies nativas ou ... o caput, observando a legislação ambiental ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... sociedade, é de se esperar que a evolução do aparato ... técnico-científico implique não ... põe, no caso específico do direito ambiental, de ... maneira expressa, mas perpassa toda a ... -
Biodiversidade brasileira: uma visão sobre os instrumentos legais destinados a sua proteção
Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de...
... natural, tanto pela importância ambiental, quanto pelos resultados econômicos que pode ... diversidade biológica foi introduzido no direito brasileiro com a promulgação da Convenção ... Civil Pública representou uma grande evolução no processo de defesa dos interesses do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental relativo à pesquisa, à lavra ou à extração ... comentários acerca do papel da Lei no Direito Penal e da impossibilidade de realização de ... que impede o integral conhecimento da evolução da exploração na pedreira em comento e, por ... -
O direito ambiental e a transição paradigmática
Introdução; 1 A interdependência entre desenvolvimento e meio ambiente e a transição paradigmática; 2 A emergência de um novo paradigma; 3 O papel do direito ambiental no paradigma emergente; Conclusão; Referências.
... [ ... ] O homem é, de alguma forma, descentrado e substituído na linha da evolução, no seio do qual não tem qualquer privilégio particular a fazer valer. É preciso adotar o ponto de vista da natureza [ ... ], cuja perfeição de ... -
Constituição e ambiente: Errância e simbolismo
O texto faz um balanço de 30 anos de vigência do artigo ambiental da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 66) e suas implicações na evolução do tecido legislativo, apontando debilidades e propondo algumas alterações.
... Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora Convidada ... ço de 30 anos de vigência do artigo ambiental da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 66) e suas implicações na evolução do tecido legislativo, apontando debilidades e ...