evolução do direito ambiental
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... -se às pessoas jurídicas e naturais, de direito público ou privado, que desenvolvam ações ... e mercadológica com os de gestão ambiental, por meio do desenvolvimento de estratégias ... ça do Clima relatórios anuais sobre a evolução da eficiência de retorno e da recuperação das ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 ... pelos processos de licenciamento ambiental aplicáveis; ... VI – Declaração de ... a inclusão social, a diversidade e a evolução tecnológica; ... VI – a harmonização do uso ...
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Dispensa de licencia ambiental para actividades rurales en el estado de tocantins: suporte teórico para un discurso argumentativo
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.34 p.177-204 Janeiro/Abril de 2019 ... MAGALHÃES, Juraci Perez. A Evolução do Direito Ambiental no Brasil ... São Paulo: Oliveira Mendes, 2002 ...
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Análise das medidas internacionais em matéria de impactos transfronteiriços e a responsabilidade ambiental
O objetivo do presente trabalho é analisar os impactos ambientais transfronteiriços e a questão da responsabilidade internacional do Estado, a partir das tentativas de codificação resultante em propostas de resolução adotadas pela Comissão de Direito Internacional, vinculada à Organização das Nações Unidas, buscando especificar em que medida poderiam contribuir para promover maior proteção...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... do presente trabalho será ampliar o debate e reflexão sobre a evolução do direito ambiental, especialmente sobre as questões relativas aos ... -
A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... Prof. Dr. dos Programas de Mestrado em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA-UEA) e do Mestrado ... -
A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e ... ção dos carroceiros, e, por outro lado, um histórico sobre a evolução da ética social e da normatividade no sentido da superação do paradigma ...
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Exemption of environmental licensing for rural activities in the state of tocantins a theoretical framework for an argumentative discourse
This paper is the result of a descriptive research aimed at providing a theoretical framework and legal arguments for future court rulings, based on the legislative amendment brought about by Law 2,713/13 from May 9, 2019, within the State of Tocantins, which caused the exemption of environmental licensing for the exercise of agroforestry activities, contrary to the historical evolution of the...
... We intend to look into ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.34 p.177-204 ... DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES RURAIS NO ESTADO DO TOCANTINS: ... , na contramão da histórica evolução do tratamento conferido ao tema. O artigo foi ... -
Técnica, ciência e direito da sustentabilidade
A técnica ou tecnologia em constante evolução sóciohistórica progrediu de modo entrelaçado às ciências naturais, que por sua vez aportaram ao homem meios potencialmente aptos a prognosticar os eventos ambientais presentes e futuros. Igual fato ocorreu com o Direito, particularmente com a especialidade ambiental, que ainda hoje se apoia marcadamente no influxo técnico- ecológico propiciado pelas...
... de Menezes 2 Resumo: A técnica ou tecnologia em constante evolução sóciohistórica progrediu de modo entrelaçado às ciências naturais, ... fato ocorreu com o Direito, particularmente com a especialidade ambiental, que ainda hoje se apoia marcadamente no influxo técnico-ecológico ... -
O Aumento do Consumo e seus Efeitos nas Cidades: Reflexões para a Composição de uma nova Perspectiva do Direito Ambiental / The Increase in Consumption and its Effects in Cities: Reflections for the composition of a new Environmental Law Perspective
O presente estudo pretende analisar a relação existente entre consumo e proteção ambiental, com vistas a elucubrar reflexões que poderão dar suporte à composição de uma nova perspectiva do Direito Ambiental. Salienta-se que o aumento do poder aquisitivo da população brasileira, nos últimos anos, especialmente da denominada nova classe média, e sua tendência contínua de crescimento, somados ao...
... B runo Feigelson ... 1. introdução – 2. Grandes cidades: os templos do consumo – 3. A evolução do direito ambiental e dos conceitos afetos à sustentabilidade – 3.1. Ordenamento jurídico pátrio – 4. Consumo e necessidades – 5 ... -
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... ância da diversidade biológica para a evolução e para a manutenção dos sistemas necessários ... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ... que provavelmente provoquem impacto ambiental negativo que possa afetar a conservação e a ...
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Epistemologia e os animais não humanos: uma virada paradigmática sob a perspectiva da complexidade
Apesar da inquietude em face das ameaças ao meio ambiente, este costuma ser estudado em partes, de modo reducionista, o que repercute no modelo de dominação e exploração. Dentro dessa visão, suscita-se uma grande discussão em torno da relação do ser humano com os animais não humanos, em especial, da influência do pensamento vigente, o que justifica a necessidade de um olhar epistemológico. Dentro
... Doutora em Direito" Ambiental pela Universidade Federal de \xC2" ... Atenta-‐‑se para a evolução dos paradigmas e a importância do ... -
Apresentação
... DIREITO URBANÍSTICO, AMBIENTAL E IMOBILIÁRIO A PARTIR ... e Wilson Levy discorrem sobre a evolução do direito urbanístico, imobiliário e ambiental ...
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Acordo de Paris: reflexões e desafios para o regime internacional de mudanças climáticas
O objetivo do trabalho é apresentar os desafios que o regime internacional de mudanças climáticas pós-2015 traz a todos os países com relação às medidas de mitigação para atingir o objetivo definido no Acordo de Paris, bem como fazer uma reflexão quanto às contribuições determinadas unilateralmente pelos países - respeitadas suas capacidades e necessidades de desenvolvimento - e quanto ao efeito...
... Doutor em Direito pela Universidad de Alicante (UA), pela ... meio ambiente promoveu aplicação e evolução do princípio das responsabilidades comuns, ... climático com a governança global ambiental, como mecanismo para a solução dos conflitos e ... -
Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente: as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
O artigo fixa o marco temporal adequado que deve limitar a possibilidade de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente, prevista no Novo Código Florestal, percorrendo, para tanto, análises normativa, econômica e comportamental das normas jurídicas pertinentes. Assim, primeiramente, delineiam-se os princípios que influenciam a interpretação das normas ambientais e o quadro...
... a interpretação das normas ambientais e o quadro de evolução legislativa acerca do tema, buscando aplicar a tradicional abordagem sobre ... a decisão mais adequada aos princípios norteadores do Direito Ambiental ... A metodologia adotada será a revisão teórica de conceitos ... -
Por que os animais não são efetivamente protegidos: Estudo sobre o antropocentrismo vigente a partir de um julgado emblemático
O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográfico de cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos da inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Bra- sil. A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo tempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamente contra animais traz uma série de questionamentos sobre a...
... êntrico quando se trata de direito" ambiental e dos animais, bem como \xC2" ... Junto com o processo de evolução da humanidade, a legisla-‐‑ ção ... -
A Internet das Coisas: Tipologias, Protocolos e Aplicações
... – O artigo percorre uma análise da evolução da web, estabelecendo o vínculo preciso do ... domínios: doméstico, social, ambiental, tecnológico e emergencial. [Implicações ... Telecommunications Review / Revista de Direito ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ção Escolar Indígena e Educação Ambiental; 2. Diretoria de Políticas de Alfabetização e ... sistemas; XI - coordenar ações para evolução e desenvolvimento do sistema de comunicação de ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ...
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Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... ção da CFEM, bem como a tímida evolução de outros na aplicação da receita no meio ... -
A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... em decorrência de inúmeros fatores relacionados à evolução dos processos de produção dominados pelo capitalismo, da globalização ... (3) Professora Adjunta da UFSC. Pós-Doutora em Ética Ambiental pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Doutora em Direito das ...
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Complexidade ambiental: O repensar da relação homem-natureza e seus desafios na sociedade contemporânea
O presente artigo objetiva abordar a dialética relação homemnatureza a fim de demonstrar a premente necessidade de se repensar e reestruturar essa relação sob uma perspectiva complexa. Buscase, em primeiro momento, analisar a evolução da relação homemnatureza e seu posterior reflexo na crise ambiental do século XXI. A partir da análise já realizada, justifica-se a insustentabilidade do padrão de...
... Ana Paula Cabral Balim ... Mestranda em Direito – Ênfase em Direitos Emergentes na Sociedade Global – Linha de ... Busca-se, em primeiro momento, analisar a evolução da relação homem-natureza e seu posterior reflexo na crise ambiental do ... -
Direito ambiental e anotecnologias: desafios aos novos riscos da inovação
Propõe-se avaliar a complexidade que as novas tecnologias representam, sobretudo na utilização das nanotecnologias em inúmeros produtos que, a priori, foram desenvolvidos para proporcionar melhorias e não para causar danos futuros. Por meio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, objetiva-se conhecer os instrumentos tradicionais do Direito Ambiental e avaliar as possibilidades de novos...
... instrumentos tradicionais do Direito Ambiental e avaliar as possibilidades de novos caminhos com a finalidade de conciliar a necessária evolução tecnológica com a prudência em relação às possíveis resultantes imprevisíveis da utilização de elementos desenvolvidos na escala nano. A ... -
Relativização da regulação ambiental pelo estado de emergência
Diante do contexto de crise econômica e política vivenciada no Brasil, propõe-se a reflexão sobre a atuação do Estado na implementação de mecanismos voltados à proteção ambiental, principalmenteao se consideraro cenário de degradação do meio ambiente em áreas protegidas, como unidades de conservação, áreas de preservação permanente, dentre outras, devido às atividades antrópicas. Por meio de...
... Thiago Flores dos Santos ... Doutorando em Direito Constitucional pelo Programa de Pós graduação DINTER CIESA/UNIFOR ... Do mesmo modo, busca-se analisar a evolução dos conceitos relativos ao estado de emergência permanente e a ... -
40 anos de licenciamento ambiental: um reexame necessário
O presente trabalho se dedica à regulação ambiental, como parte das políticas públicas, e em particular sobre o licenciamento ambiental. É ressaltado como o licenciamento tem sido conduzido pelos órgãos ambientais de maneira legalista e estática, sem ter apresentado evolução na incorporação e enfrentamento de novos problemas ambientais, cada vez mais complexos, apesar de avanços e resultados de...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... evolução na incorporação e enfrentamento de novos problemas ambientais, cada vez ... -
O regime jurídico da pesca na Argentina
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... Advogado, mestre e professor de Direito Ambiental na pós-graduação da Universidade de Buenos ... objetos na legislação civil, sua evolução como bens de domínio público a partir do ...
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A transversalidade horizontal sistêmico-integrativa da dimensão ambiental de desenvolvimento sustentável: uma conceituação em evolução
A elaboração e utilização de expressões com conteúdo substancial chamam a atenção por seu processo dinâmico de construção e aceitação. É dessa maneira que a conceituação de “desenvolvimento sustentável”, em conjunto com “transversalidade ambiental”, é tomada no presente estudo, em sua origem, como expressão dotada de significado ímpar, abordando-se sua incorporação no cenário jurídico e...
... 1 Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Bacharel em Direito pela PUC-SP. Professor licenciado da Faculdade de ...