evolução do direito ambiental
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Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho busca compreender e analisar criticamente, sob a ótica da autonomia municipal, como o Pará valoriza e remunera, dentro da referida política de incentivo...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... com base em tal critério, tendo em conta a conceituação e evolução normativa daquele instituto. Através de pesquisa exploratória junto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003113720204058000), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0800311-37.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JECKSON DOS SANTOS BASTOS e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De...
... ção e abandono decorrente da questão ambiental emergida de décadas de extração, tida como ... exige bem mais dos intérpretes do Direito do que uma simples abordagem formalística de ... prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tendem a ... -
Uma análise crítica do desastre de Mariana/MG
Este artigo busca, inicialmente, compreender o conceito de Estado Ambiental de Direito, analisando se ele vigora na legislação pátria. Posteriormente, o estudo parte para uma identificação das falhas e consequências do rompimento da barragem de Fundão, em 2015. A temática do Direito Ambiental ainda é constantemente negligenciada por parte da população, que, ao viver baseada em paradigmas...
... , compreender o conceito de Estado Ambiental de Direito, analisando se ele vigora na ... evolução (UN, [2022?b]) ... Na seara brasileira, ... -
Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: Uma análise crítica
O artigo discorre acerca das competências legislativas ambientais com vistas a discutir a relevância do critério que aponta a aplicação da legislação mais restritiva ao meio ambiente em caso de conflito normativo. Para tanto, elucida sobre a evolução da atenção jurídica ao tema ambiental, abordando a sua inserção na Constituição Federal de 1988. Discorre, em seguida, não só sobre o modelo...
... Especialista em Direito Ambiental pela PUC-RS (2008) e especialista em Direito Penal e Processual ... Para tanto, elucida sobre a evolução da atenção jurídica ao tema ambiental, abordando a sua inserção na ... -
O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico
O princípio do poluidor-pagador surge a partir de modelos econômicos previstos na década de 1920, que visam internalizar ao poluidor os custos ambientais de sua produção. A partir destas teorias, imputa-se ao uso dos recursos naturais um valor monetário, o que possibilita a inserção da cobrança pela deterioração causada ao meio ambiente. À medida que estes modelos evoluíram, o princípio do...
... * Doutor em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela, ... A evolução destas teorias e sua aceitação política fez ... ômicos, em especial para a tributação ambiental. Foram justamente as ideais dos economistas que ... -
Uma aproximação entre direito e sustentabilidade a partir do pluralismo jurídico. Abordagens teóricas críticas
A chamada crise ambiental explicita uma expressiva crise estrutural que levou as sociedades a repensarem seus padrões de produção e consumo, produzindo uma interpretação do paradigma do desenvolvimento sustentável que alcançou diversos mecanismos de regulação jurídica no contexto do sistema econômico internacional, legitimando poderes e discursos convertidos em hegemônicos. A partir desse...
... A chamada crise ambiental explicita uma expressiva crise estrutural que levou as sociedades a ... evolução do pluralismo jurídico. O trabalho ... 1 Pós-doutorado em Urbanismo ... -
Direito ao ambiente e o direito à moradia: Colisão e ponderação de direitos fundamentais
O presente trabalho é um ensaio teórico que trata de analisar o conflito entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente. Partindo da análise da evolução da incorporação da tutela da moradia e do ambiente ao ordenamento jurídico como direitos, analisa a presença de ambas como direitos fundamentais na Constituição de 1988. Partindo do pressuposto de inexistência de...
... Partindo da análise da evolução da incorporação da tutela da moradia e do ambiente ao ordenamento ... a circunstância de aliar urbanização intensiva, degradação ambiental, com desigualdades socioeconômicas ... O contexto dos países em ... -
Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
Os impactos ambientais da atual crise ecológica em escala planetária apontam para o provável colapso dos principais indicadores da sustentabilidade da vida no planeta. A resposta jurídica por meio do Direito Ambiental permitiu avançar, de um conjunto de normas administrativas, para um microssistema legal, com fundamentação constitucional. A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente...
... A resposta jurídica por meio do Direito Ambiental permitiu avançar, de um conjunto de normas administrativas, ... A evolução dos modelos jurídicos pressupõe a superação de tradições e ... -
Meio ambiente
... , conceituando-o e correlacionando-o com o Direito do Trabalho e a dignidade do trabalhador ... Sendo assim, o Direito Ambiental é considerado um sistema de normas jurídicas ... O autor destaca que a evolução das condições em que vivem os trabalhadores, ...
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O compliance regulatório no Direito Ambiental
Samico e Nicolau: O compliance regulatório no Direito Ambiental
... Cabe destacar aqui uma breve elucidação sobre a relação do Direito Ambiental e das formas de cumprimento de suas regras com a evolução do cenário econômico, político e social. Em um contexto de crescimento industrial, o consumo desenfreado de recursos naturais exigiu que os ... -
A trajetória da participação pública em matéria urbanoambiental no sistema jurídico brasileiro
Este artigo revisita o processo de afirmação histórica do direito à participação pública em matéria urbano ambiental no Brasil. Parte-se de pesquisa exploratória sobre a evolução da cidadania no Brasil Republicano para compreender, atualmente, o direito à participação democrática na gestão de cidades. O objetivo é analisar os fundamentos jurídico-políticos para o exercício da participação pública
... ÇÃO PÚBLICA EM MATÉRIA URBANO AMBIENTAL NO SISTEMA JURÍDICO ... BRASILEIRO ... THE ... -
A responsabilidade civil do estado por dano ambiental decorrente da omissão fiscalizatória
No presente artigo apresenta-se uma descrição das teorias existentes sobre a responsabilidade civil do Estado, sua evolução e sua aplicação no direito ambiental. Nesse sentido, busca-se demonstrar os fundamentos jurídicos e legais para a responsabilidade objetiva do Estado por eventuais danos ambientais quando da sua omissão fiscalizatória, na modalidade de risco integral, haja vista que a...
... Conceituais e Históricos da Responsabilidade do Estado – 3 A Evolução da Responsabilidade Estatal no Brasil – 4 Teorias de Responsabilidade ... Carlos Eduardo Volante ... Mestre em Direito pela UNIFIEO, Especialista em Direito, Professor da FIEO e da FALC ... -
A função social da propriedade rural e a reserva legal na Amazônia
A pesquisa investiga qual a relação jurídica entre a Reserva Legal e o princípio da função social da propriedade na Amazônia. O objetivo geral é contribuir para a aplicação da Reserva Legal como instrumento de efetivação da função social da propriedade na Amazônia. A pesquisa analisa o conteúdo jurídico do direito fundamental à propriedade e da função social da propriedade, a evolução da...
... pesquisa analisa o conteúdo jurídico do direito fundamental à propriedade e da função social a propriedade, a evolução da regulamentação da Reserva Legal, desde seu ... condições de cumprimento do aspecto ambiental da função social da propriedade. O cumprimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da ... do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico; ... V - área ... da realização de auditoria ambiental de todo o processo operacional de retirada e ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por estatuto social, que ... a eficiência das ações e a evolução do cumprimento das metas de logística reversa, ... planos de comunicação e de educação ambiental não formal com o objetivo de divulgar a ...
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A incorporação da dimensão ambiental da sustentabilidade no sistema jurídico brasileiro
A evolução do ordenamento jurídico brasileiro vem com a incorporação das noções de sustentabilidade. A analisar-se a evolução da legislação brasileira, das decisões judiciais e da doutrina em geral, verifica-se que as linhas gerais do Direito vêm evoluindo a partir de um dos vieses da sustentabilidade, denominado paradigma ambiental. Demonstra-se, portanto, alguns dos acertos e exageros que são...
... v. 15, n. 1, p. 125-143, jan./jun. 2012 ... RESUMO: A evolução do ordenamento jurídico brasileiro vem com a incorporação das noções ... e da doutrina em geral, verifica-se que as linhas gerais do Direito vêm evoluindo a partir de um dos vieses da sustentabilidade, denominado ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... uma evolução no enfrentamento de diversos problemas ...
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A interligação entre a Lei Anticorrupção e o Direito dos Desastres
O artigo propõe a releitura da Lei Anticorrupção a partir da abordagem da corrupção privada. As corporações podem assumir práticas operacionais que se revelam como fonte de obstrução para a fiscalização dos órgãos reguladores. Essa vulnerabilidade jurídica contribui para a ocorrência de desastres socioambientais, como se verifica no sistema de regulação de barragens de mineração. É possível
... Especificamente em relação ao cenário de proteção ambiental, não se tematiza a atuação sistêmica para fins de alteração de pa - ... Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico ... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002369520204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800236-95.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELINALDO NEVES DOS SANTOS SILVA e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: BRASKEM S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo...
... ção e abandono decorrente da questão ambiental emergida de décadas de extração, tida como ... exige bem mais dos intérpretes do Direito do que uma simples abordagem formalística de ... prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tendem a ... -
Um olhar sobre o direito dos animais
O debate acerca da questão ambiental, perceptível em todo mundo a partir da segunda metade do século XX, requer a assunção e evolução do tema "direitos dos animais", não apenas em oposição ao dos "direitos dos homens", mas num sentido de aproximação e visualização de que há mais semelhanças do que diferenças nessa relação, tendo em vista a origem biológica comum dos animais humanos e dos não-human
... Resumo: O debate acerca da questão ambiental, perceptível em todo mundo a partir da segunda metade do século XX, er a assunção e evolução do tema “direitos dos animais”, não apenas em oposição ao dos ... -
O stf e a utilização do amianto no Brasil. Estudo de caso das adis n. 3.937/Sp e n. 4.066/Df
Este artigo debruça-se sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à utilização do asbesto/amianto crisotila em território nacional. Busca-se examinar o parâmetro decisório da Corte Constitucional nessa matéria e o giro hermenêutico que resultou da forte tensão entre os interesses envolvidos no julgamento: os valores da...
... e direitos e sua relação com a evolução hermenêutica do tema no STF, deu-se com esteio ... 4.066/DF ... ABSTRACT ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.41 p.249-272 ... […] A degradação ambiental causada pela extração do mineral é uma ... -
Paradoxo das diretrizes ambientais brasileiras: Posicionamento internacional e do ordenamento interno brasileiro frente às questões ambientais
A definição de diretrizes que concilie proteção ambiental e crescimento econômico passou a ser a força motriz do desenvolvimento sustentável, sendo o Brasil um ator importantíssimo neste processo. Inicialmente, o Brasil priorizou o desenvolvimento industrial em detrimento do meio ambiente natural, sendo definido internacionalmente como centralista, contudo, no final da década de 80 iniciou-se um...
... em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental pela Escola de Minas - Departamento de ... Pós-graduada em Direito Público pela Sociedade Universitária Gama Filho ... 1889 e 1981, houve um período de evolução do Direito Ambiental, marcado por signiicativas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... as necessidades do Distrito Federal e evolução da Corporação.” (NR) ... “Art. 40. ... V - Unidade de Proteção Ambiental; ... VI - Unidade de Proteção Civil; ... VII - ...
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Sociedade de risco, bioética e princípio da precaução
A dinâmica da Medicina tem provocado grande arrepio na sociedade em virtude dos avanços alcançados no âmbito da Biomedicina e da Genética, que proporcionaram eventos dantes impensados, como as técnicas de reprodução assistida, de clonagem terapêutica, de cirurgias para transmutação de sexo e dos procedimentos clínicos voltados ao prolongamento da vida. Esses eventos não se dão sem provocar...
... Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF). Professora do ... Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) ... em benefício da vida humana, animal e ambiental ... 1 TRANSITANDO PELA MODERNIDADE E ... -
Responsabilidade social corporativa: entre os sentidos e o sem sentido
Como expressão rica de sentidos e usos, o trabalho revela os sentidos da Responsabilidade Social Corporativa. O texto apresenta, sob a égide da revisão bibliográfica e do método lógico-indutivo, a sequência histórica do sentido do termo e culmina pela exposição de modelo conceitual de gestão que agrega aspectos econômicos e sociais, com respeito aos direitos humanos, e que possui o ambiente como...
... Veredas do Direito, v.20, e202513 - 2023 ... RESPONSABILIDADE ... Palavras-chave: direitos humanos; evolução; meio ambiente; responsabilidade social ... diacrônicas, com ênfase à dimensão ambiental que passou a ser acrescentada ao conceito nos ...