evolução do direito ambiental
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... analisada em paralelo com a evolução do próprio sistema de ... defesa coletiva, a ... Lei 9.494/1997, in Temas de Direito Ambiental e Urbanístico, São ... Paulo, Max Limonad, ... -
Acórdão Nº 0301492-92.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA DE FERTILIZANTES EM SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE INTERDITOU TEMPORARIAMENTE OS IMÓVEIS QUE FORAM ATINGIDOS PELO INCIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AO CASO. ACOLHIMENTO. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 198, I, DO...
... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS ... RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade ... -
Princípio da precaução e o desafio da sustentabilidade: uma perspectiva da filosofia prática
Contextualização do tema: há uma tendência, hegemônica, de priorizar o crescimento econômico em detrimento do desenvolvimento sustentável. Daí deriva a agressão aos bens da natureza e a própria teia da vida. Está coloca em xeque, a sociedade de risco e o destino do homem. Objetivos: diante deste cenário, o presente artigo objetiva esboçar a possível contribuição da filosofia prática e da...
... 1 Doutor em Direito pela UNISINOS. Mestre em Direito pela UNISINOS ... , Direito Processual Civil e Direito Ambiental. Professor de Direito Processual Ambiental na ... Direito Ambiental em evolução ... Curitiba: Juruá, 2010, p.288. 11 LEITE, ... -
O Direito Ambiental e os Desafios da Instalação de Empreendimentos Hidrelétricos no Brasil
... de maneira especial pelos agentes que atuam no mercado de energia elétrica, pois envolve uma conjugação de fatores relativos à evolução da própria sociedade e seus valores, o que pode impor limitações a determinadas atividades, como é o caso da produção de energia elétrica em ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao ... REURB ... K320 Legislação Ambiental" ... 1 INTRODUÇÃO ... O direito à moradia \xC3" ... -se a origem dos direitos humanos, sua evolução, sobretudo pós segunda Guerra Mundial, ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... , Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, utilizam-se, na solução dos ... de sua atividade e, como fecho da evolução desta responsabilidade temos a denominada ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... dessa medida, que subverte um dos pilares fundamentais do direito societário, os primeiros dez anos da Lei 11.101/2005 registram número ... e Logística Ltda., porém indeferiu o pedido quanto à Usilix Ambiental Ltda. [ ... ] O Juízo indeferiu o processamento da moratória em relação ...
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O dever de recuperação de jazidas exauridas e minas abandonadas enquanto uma questão de justiça ambiental
A cessação futura de qualquer empreendimento minerário é uma situação inevitável, em razão da esgotabilidade dos recursos minerais, o que demanda modos de se pensar como restaurar, ainda que não integralmente, o equilíbrio ecológico do meio ambiente que foi afetado. A atividade de lavra, mesmo quando devidamente regulamentada, por meio, por exemplo, do licenciamento ambiental, gerará, em algum...
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental ... O DEVER DE RECUPERAÇÃO DE JAZIDAS EXAURIDAS E MINAS ... Direito minerário em evolução ... -
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... Estudante do curso de graduação em direito da Universidade Federal de Viçosa ... de Direitos Humanos; Direito Ambiental; Direitos Humanos ... Abstract: This paper ... Entende-se que a evolução intensa do capitalismo, que toma como marco ... -
Capítulo V
... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua ... : "A natureza é um dado, o fundamento do Direito Ambiental não é a fauna e a flora, mas é o ... , nos QUADROS 1 e 2 a seguir, a evolução deste modelo. Posteriormente, segundo o ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Palavras-chave : direito constitucional; direito ambiental; constituições brasileiras; evolução; proteção do meio ambiente ... -
Direito Administrativo
... A evolução histórica do Direito Administrativo, foram assim sintetizadas pelos ... administrativo; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional e processual; b) direito privado: ...
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Dano moral coletivo e direito ambiental
... O caminhar e evolução da responsabilidade civil, fundada primeiramente na culpa, indicava que a vítima deveria comprovar o dano, nexo causal, conduta do lesante, bem como ...
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Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... Ambiental vem como uma das respostas à sociedade de risco, ou seja, para Fernanda Andrade Mattar Furtado, uma espécie de “(r)evolução” 1 , na ... 1 FURTADO, Andrade Mattar. Direitos Humanos, Ética Ambiental e o Conflito entre Direitos Fundamentais. Revista ... Fund. Esc ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... com o início da vida humana e a evolução jurisprudencial no STF acerca do aborto durante a ... riscos contempla, ainda, uma proteção ambiental ampla (art. 225, CF/88) ... 4) A dimensão ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... telecomunicações têm passado por evolução contínua. Observa-se a ... incorporação pela ... Direito Constitucional e Ambiental. Acórdão do tribunal de ... origem que, além ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... ambiental ... A submissão da propriedade à sua função ... tem absorvido essa moderna vertente de evolução da cultura e prática jurídicas. no caso ...
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Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... 337) ... Não há que negar uma evolução no que tange à preocupação das instituições financeiras com o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... de passagem, essa portaria já é uma evolução em relação à primeira iniciativa posterior ao ... In: Jorge Miranda. (Org.). Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional 3. 1ed.Lisboa: ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção telefônica, de captação ambiental em ações controladas, de afastamento de sigilo ... organização criminosa, identificando evolução patrimonial a descoberto e movimentação ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Análise do acordo judicial de brumadinho à luz dos princípios constitucionais e de direito ambiental
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão a respeito do acordo judicial entre a empresa Vale e o município de Brumadinho, à luz dos princípios constitucionais e dos princípios de direito ambiental. Busca-se com este trabalho analisar aspectos do acordo que possam ter violado princípios importantes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o da Participação e o da Dignidade da...
... Conforme classificação do mesmo órgão (Defesa Civil) os desastres são classificados quanto à sua intensidade, evolução e origem, classificando o caso em análise, em quesito de intensidade como nível IV, ou seja, um "desastre de muito grande porte". Os desastres ... -
Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... transcende a seara jurídica, mas aqui o restringimos ao ramo do Direito. A depender do ramo da ciência a prova segue métodos diferentes de ... Princípio da precaução e evolução da responsabilidade civil. São Paulo: Quartier Latin, 2010; MULHOLLAND, ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... 30) O ministro continua indicando a necessidade de um: ... novo paradigma que emerge da constatação de que a evolução científica traz consigo riscos imprevisíveis, os quais estão a exigir uma reformulação das práticas e procedimentos ... -
Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... Doutor em Filosofia do ... Direito (PUC-SP). Professor de Direito Ambiental na PUC-SP. Advogado, sócio em ... observam, com base na doutrina de Gustavo Tepedino, que há uma evolução no direito civil, no sentido de ampliar os direitos reais para além dos ...
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O Direito ao Meio Ambiente Sustentável por Meio da Educação Ambiental Voltada ao Uso Racional da Propriedade Rural e ao Cumprimento da sua Função Social
O presente estudo mostra que é possível o alcance do direito a um meio ambiente sustentável por meio da educação ambiental direcionada ao uso racional da propriedade rural e do cum-primento da função social a ela delegada. A pesquisa objetiva demonstrarque, com a educação ambiental, é viável orientar os cidadãos para acolher o princípio da função social atribuída à propriedade rural e às...
... O Estado liberal não se transformou em um Estado intervencionista de uma hora para outra; houve a evolução da doutrina no sentido de considerar o direito de propriedade como um direito de caráter pleno, em vez de absoluto. Conforme posicionamento de ...