exceção de coisa julgada no processo penal
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Decisão monocrática Nº 1394790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... 792, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DE EVITAR TUMULTOS E ... defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que ... plenário do público em geral, com a exceção de advogados portando a carteira da ordem e ...
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Do Direito de Ação
... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo ... afirmou, com todas as letras, que uma coisa era o direito material e outra o direito de se ... área litigiosa, seja cível, trabalhista, penal" etc ... Guarde esse nome – pois ele ainda ir\xC3" ... Fora uma ou outra exceção, as ideias da modernidade europeia tardaram a ... a sentença terminativa não faz coisa julgada material, ou seja, não se torna imutável e ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... tese algo modernista da relativização da coisa julgada. A outra é a aflição da guerra justa, ... à autoridade impeditiva de reabertura do processo". Não há coisa julgada sem que tenha havido o tr\xC3" ... 741, I, e a exceptio nullitatis (exceção de nuli-dade), descrita no artigo 475-L, I, todos ... artigos 124, 126 e 128, I e II do Código Penal brasileiro. 200 A jurisprudência dominante tem ...
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Direito Civil
... adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ... (E) repristinação dos efeitos ... a possibilidade de repristinação é a exceção no sistema e só ocorrerá caso a lei que revogou ... genitores pelos atos cometidos após o processo emancipatório, razão pela qual, havendo ... a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se aplicando na hipótese a ...
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Acórdão nº 2008.33.00.010679-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO. I - Tendo em vista que o juízo militar não se manifestou acerca do mérito do crime ambiental, mas apenas em relação ao delito militar, não há de se falar em coisa julgada. II - Recurso provido.
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 25/3/2009 10:08:14 ... Processo ... ): Luiz Francisco Brandão Garcia opôs exceção de incompetência e coisa julgada, sob o ... -
Magistratura TJSP 2021
... o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a possua ou detenha ... exceção substancial do contrato não cumprido não se ... a alternativa correta sobre cláusula penal. (A) A cláusula penal deve ser convencionada ... foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo ... (D) O processo deve ser declarado nulo, pois a sociedade deve ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... julgada improcedente ... Vistos, relatados e discutidos ... participante daquele processo ... Inexistindo qualquer impugnação ao Decreto ... A União, talvez, tenha alguma coisa ... como cinquenta hospitais sob sua gestão e ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ... Fiocruz. Com exceção de Roraima, todos os estados estão classificados ...
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Peças prático-profissionais
... Tutela de direito líquido e certo (com exceção dos referentes à liberdade de locomoção e ao ... ífica, os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ... 9 B) contra coisa julgada – art. 5º, III, da Lei 12.016/09 – ... determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são ...
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Do cumprimento da sentença
Art. 513 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DO CUMPRIMENTO DA ... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... II — a decisão homologatória de ... VI — a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... -se ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, era recorrível ; daí, a norma ... Quer-nos parecer que a regra e a exceção estampadas na Súmula n. 33 do TFR nada mais ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou ... julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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Acórdão nº 71219 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1994
... PP0007, AÇÃO PENAL, PEREMPÇÃO, AFASTAMENTO, AUDIENCIA, TENTATIVA ... AMEAÇA, COISA JULGADA, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, AÇÃO PENAL ...
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Acórdão Nº 0012150-67.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... PERDE SUA CONDIÇÃO DE DA AÇÃO PENAL – PGJ QUE ... DOMINUS LITIS ... SE LIMITOU A ... EXCEÇÃO DO RÉU M.M, PORQUANTO TEVE SUA PENA BASE ... essência de um processo que decide sobre o maior bem jurídico do ... liberdade, ultrapassa até mesmo a própria coisa julgada penal (parágrafo ... único, do art. 2º ...
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Dos Pressupostos Recursais
... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) ... em sede destes últimos, que deve ser exceção, somente se pode arguir a alegação de ... recursal para obtê-lo, garantindo-se a coisa julgada material" ... Parte da doutrina, como o ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 ... Capítulo 25 ... ídico que se convencionou chamar de exceção de precognição ... Sobre esse tema, esclarece ... , litispendência, ilegitimidade de parte, coisa julgada, restituição de coisa aprendida, ...
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Direito Civil
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... (3) O intervalo temporal entre a ... oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado ... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... ão de onerosidade excessiva representa exceção ao princípio da força obrigatória ( pacta sunt ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do ... Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 ... , posteriormente, que só há uma exceção ao princípio da oficialidade, é a ação penal ... e processual penal, respeita-se a coisa julgada: a disposição do art. 91 não é aplicável aos ...
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Direito individual do trabalho
... significava que na busca pela verdade do processo, acabam por valer mais os testemunhos do ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... salarial, com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, ainda que o ... 8.212/91, pelo simples fato de a exceção do citado dispositivo atingir somente as empresas ...
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Acórdãos nº 0000002-48.2015.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE ... PROVA ADEQUADA PARA PREVALECER A COISA JULGADA. 1) Condenação Atentado ... do artigo 30 do Código de Processo Penal Ministério Público ... exceção à lógica dos crimes contra a dignidade ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... á previsto no artigo 18, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Ninguém poderá ... transitada em julgado produz a denominada coisa julgada, não podendo ser modificada por qualquer ... ção processual só se dá por exceção), no mandado de segurança coletivo a ... pelo Ministério Público, tanto na esfera penal, como na esfera civil. Por outro lado, quando a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... "Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ... 79 - inserida em 13.3.02); VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
Art. 485 ... Código de Processo Civil ... rio, por isso, que dele se façam ... Dissemos em princípio , porque, como exceção, a arbitragem pode ser realizada pelo Ministério ... -se do dever), em nosso sistema de Direito Penal, figura como um dos crimes praticados por ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou ... 79 — inserida em 13.3.02); VIII – A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo ...