exceção de coisa julgada no processo penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Extinção da Punibilidade
... de ser aplicada ao transgressor da lei penal a consequência jurídica do delito, ou seja, a ... causas extintivas da punibilidade, à exceção da abolitio criminis (v. n. 27.4) e da anistia ... , retroatividade de lex mitior ... ) em processo-crime onde se prestou falso testemunho não ... ém ressaltar que, enquanto não perfizer coisa julgada, a sentença proferida pode ser impugnada ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , ainda atrelados à tutela no bojo do processo individual, não vêm utilizando os instrumentos ... ção por empresa ou profi ssões (com exceção da categoria profi ssional diferenciada), esta ... reformulou, inclusive, conceitos do direito penal, uma vez que o art. 225 da Constituição Federal ... coisa pública, atuando tanto nas instâncias ... ção do alcance e efeitos da coisa julgada nas lides coletivas (art. 103, incisos I, II e ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia epigrafada compõe a base do ... ção em realizar ou proceder a qualquer coisa. Manoel Antônio Teixeira Filho ( A sentença do ... único permitido em se tratando do processo penal, vinculado a uma legalidade estrita e a ... 274 do CC; art. 103 do CDC), a coisa julgada porventura surgida em processo conduzido por ... ário, como ressalta a doutrina, é exceção, por restringir o direito de acesso à Justiça, ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a ... processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... EXCEÇÃO AO DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO ... em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada ... Na prática, as execuções ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... exceção, quando o impetrante (esse é o nome que se dá ... transitada em julgado produz a denominada coisa julgada, não podendo ser modificada por qualquer ...
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Da Execução Forçada
... 889, CLT, aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que ... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada” (TST, RR 5.072-78, rel. Min. Marcelo ... exceção do direito material ( litis per transationem ... penal (Dec. n. 22.626/33, art. 8e) ... Como vimos ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ... ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido dos ... fundamental de propagar noticias falsa ou coisa que o valha, senão ... vejamos alguns excertos ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... À exceção das deep fakes, ou seja, clara deturpação da ...
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Processos Coletivos
... ão ajuizar a ação ou não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal ... ório esta se tornará definitiva e fará coisa julgada, prosseguindo o processo, se for o caso, ... no parágrafo anterior à sentença penal condenatória ... § 5 o A competência ... ções do Capítulo I deste Código, com exceção do disposto no art. 4 o e seu parágrafo único, ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... A função social da posse – 4. Exceção de não funcionalização social do domínio e ... a maneira do possuidor agir em relação à coisa, apropriando-se da mesma. Na interversão da ... “CIVIL. PROCESSO" CIVIL. POSSE. FATO. CARACTERIZAÇÃO. BOA E MÁ F\xC3" ... de posse para fins de aplicação da lei penal é aquele haurido no direito civil, não ... Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos” ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... ção da sentença – 1.1 Visão do processo de conhecimento: procedimento comum – 1.2 ... pelo pedido – 8.1.2.3.3.1.3 Regra de exceção à limitação: fungibilidade das demandas e dos ... objeto de recurso de apelação, que fazia coisa julgada, enquanto que as inter-locutiones não ... 77, IV, do Novo CPC) e penal (crime de desobediência), mas ainda assim não ...
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Sentenças que não Passam em Julgado
... procura-se fazer uma abordagem sobre a coisa julgada e a sua configuração no tempo. Sabe-se ... de mais recurso no mesmo processo". Procurar-se-á demonstrar que uma interpreta\xC3" ... Na órbita penal esta impropriedade é mais corrente quando se ... julgada material.” ARRUDA ALVIM – Exceção de pré-executividade – Falta de condições da ...
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Controle de constitucionalidade
... Flexível poderia ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão ... lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional ... de controle, tem-se que uma determinada coisa é controlada em razão de outra, ou seja, ... a) por via incidental (por meio de exceção ou defesa): o controle jurisdicional será ... ção não fica prejudicada , devendo ser julgada pela Corte. 69 ... iv) normas de ...
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Acórdão Nº 0017199-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... 621 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE ... Criminal, como hipótese de alteração da coisa julgada, deve, ... invariavelmente, ser encarada como exceção, e não como uma terceira instância ... de ...
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Acórdão Nº 0803156-34.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-08-2020
... : João Fiorillo de Souza ... PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... 0804260-95.2019.8.02.0000, COM EXCEÇÃO DA CAUSA DE ... PEDIR RELACIONADA À ... e, em consequência, aos efeitos da coisa julgada, ... impende apenas acentuar, porque ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... jurídica processual, revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ... Ainda que se possa, por absoluta exceção, considerar válido o princípio no processo ...
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Direito Administrativo
... o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa ... (B) ... ão de órgão público sem lei, sendo a exceção que se tem na CF é para a extinção de cargos ... a qualquer tempo, a não ser que já haja coisa julgada sobre o assunto ... Gabarito “C” ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ...
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Direito do Consumidor
... (D) ocorrerá em todo processo civil que tenha por objeto as relações ... ser aplicadas no caso, em virtude do tipo penal previsto no art. 73 do CDC. Gabarito “C” ... , do CDC), havendo em tal regramento uma exceção" para apenas uma das hipóteses de consentimento t\xC3" ... 2010.2) Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será: (A) tratando-se de ...
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Execução trabalhista
... ção de sentença trabalhista é um “processo” autônomo, que se inicia com a instauração ... ções de fazer, não fazer e entregar coisa decorrentes de títulos judiciais e ... ao princípio de fidelidade à coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º); ... • o direito de ... de 2010, Cuiabá-MT, houve uma parcial exceção à instauração da execução provisória ex ... , sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... a classiicação adotada, entretanto, uma coisa é certa: todas elas visam à garantia de uma ... no próprio caso concreto, a partir de processo de ponderação. Entretanto, ... 202 COLEÇÃO ... penal como, mais importante para este trabalho, a ... visto não como a regra, mas como uma exceção. Enquanto o direito ao esquecimento está em seus ... JULGADA PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À ... - Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... de um ato não é o objeto principal do processo. Na verdade, ela surge como uma questão ... atos inconstitucionais de outros poderes é coisa tecnicamente diversa. Não os revogam, ... , nem a coisa soberanamente julgada perde, por esse motivo, os efeitos que lhe ... público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental ... quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação ...
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Direito Consumidor
... A exceção prevista no § 4º do referido dispositivo legal, ... , fichas e registros constitui infração penal ... (B) O mandado de segurança é o ... na fase do saneamento do processo ... (B) A garantia legal de adequação do ... (C) A sentença civil não fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência ...
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Do crime
... ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa discussão ... sueco Thyrén, autor do chamado processo hipotético de eliminação, para ... coisa de tentativa perfeita, com "quase crime", ... Quando isso ocorre, é a exceção idea-lizada pelo legislador, que, por sua vez, ... Queixa julgada improcedente, com base no art. 395, incs. I e ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São ... têm fértil aplicação no seio do Direito Penal ... São exemplos de sanções não ... garantidos na Magna Carta, com a exceção de restar comprovada, no caso concreto, a ... de ‘mercadoria’, que o bem denote coisa" sujeita, eventualmente, a ato de comércio, alcan\xC3" ... Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. 293 ... Façamos algumas ...