exceção de coisa julgada no processo penal
50445 resultados para exceção de coisa julgada no processo penal
-
Controle de constitucionalidade
... Flexível poderia ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão ... lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional ... de controle, tem-se que uma determinada coisa é controlada em razão de outra, ou seja, ... a) por via incidental (por meio de exceção ou defesa): o controle jurisdicional será ... ção não fica prejudicada , devendo ser julgada pela Corte. 69 ... iv) normas de ...
-
Normas constitucionais
... norma, obviamente, precisa acompanhar o processo civilizatório de cada sociedade, pois uma ... ção), a não ser que exista alguma exceção (prevista positivamente no ordenamento) que não ... sentido falar em princípios de direito penal, de direito civil, de direito processual civil ... adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada; ... b) retroatividade média da lei: ...
-
Direito Administrativo
... o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa ... (B) ... ão de órgão público sem lei, sendo a exceção que se tem na CF é para a extinção de cargos ... a qualquer tempo, a não ser que já haja coisa julgada sobre o assunto ... Gabarito “C” ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... a classiicação adotada, entretanto, uma coisa é certa: todas elas visam à garantia de uma ... no próprio caso concreto, a partir de processo de ponderação. Entretanto, ... 202 COLEÇÃO ... penal como, mais importante para este trabalho, a ... visto não como a regra, mas como uma exceção. Enquanto o direito ao esquecimento está em seus ... JULGADA PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À ... -
Princípios da administração pública
... , notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições ... coisa senão em virtude de lei” ... B) está ... exceção de uma. Assinale-a ... A) Legalidade ... C) corresponde à conduta de direito penal ... D) é lícita perante à cultura ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada) ... Entende-se que a Administração não ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0156837-61.2012.8.19.0001 (Criminal), 08-10-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JURI. ARTIGO 121, §2º, III, IV E V, DO CP (2X), C/C ARTIGO 62, I, DO CP E ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C ARTIGO 62, I, DO CP. CONDENAÇÃO. Apesar de a redação do 2º quesito, referente à autoria, não se mostrar afeita à melhor técnica, o pleito de nulidade deve ser afastado. Juiz Presidente do Conselho de Sentença que, por duas vezes,
... artigo 478 do Código de Processo Penal. Esclarecimento feito ... em plenário pelo ... nulidade. Alegação de exceção de coisa julgada que não ... prospera. O crime ... -
Do crime
... ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa discussão ... sueco Thyrén, autor do chamado processo hipotético de eliminação, para ... coisa de tentativa perfeita, com "quase crime", ... Quando isso ocorre, é a exceção idea-lizada pelo legislador, que, por sua vez, ... Queixa julgada improcedente, com base no art. 395, incs. I e ...
-
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... com as demais provas do processo, verificando se entre ela e ... 197, do Código de Processo Penal. 3. As delações têm o condão de trazer ... amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do ... EXCEÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... lesado de ver a causa pena julgada" em tempo razoável e de que, na hip\xC3" ... -
Peças prático-profissionais
... justificar sua soltura para responder ao processo em liberdade, o fato é que a quitação do ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... , que somente pode ser quebrada, por exceção, por ordem judicial, para fins de investigação ... de ré primária e sendo de pequeno valor a coisa furtada, visto que muito aquém do valor ... , a pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente, com Rodrigo sendo condenado a pena de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010261-22.2021.8.19.0054 (Fazendária), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010261-22.2021.8.19.0054 Recorrente: TPA ANIMAÇÕES E EVENTOS LTDA (r). Recorrida: JORGE DA SILVA MENEZES (a). Origem: 2º Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... - Manutenção da sentença atacada, com exceção de pequena alteração, para fins de determinar a aplicação da ... cláusula penal, reduzida equitativamente, nos termos do artigo ... -
Efeitos dos recursos
... efeitos de repercussão prática para o processo. Daí a razão de a doutrina separar em capítulo ... processo , o adiamento da ocorrência da coisa julgada e o trânsito em julgado parcial ... écima Primeira Questão de Ordem na Ação Penal n. 470/MG, relator ministro Joaquim Barbosa, ... 10.2.2.4. Compreensão da exceção da Súmula TST n. 100, II ... O item II da ...
-
Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... 2 Professor Titular de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Paraná ... I ... anotado 5 , as condições da ação, no processo penal brasileiro, assumem uma posição ... ípio de legalidade a todo custo e sem exceção que, como se vê, não pode pura e simplesmente ... brasileira que não reconhece, no ato, a coisa julgada 49 , mas também outro sentido, diverso ...
-
Dos crimes contra a família
... 107, VII e VIII, e 221, CP ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 235. Contrair alguém, sendo ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... Exceção 1: impossibilidade da transação penal no caso ... de supostas mães biológicas, não faz coisa julgada na esfera penal, a decisão que, a vista ...
-
O depoimento especial
... Geralmente eles tentam ignorar o processo legal. O resultado dessa dicotomia é que ambos ... -se caráter nitidamente processual civil, penal e administrativo ... É importante ... produzidas em juízo, sendo apenas por exceção, admitidas as provas colhidas na fase policial, ... o respeito ao direito adquirido, a coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Como se ...
-
Contratos em Espécie
... contratante (comprador) o domínio de certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art. 481 ... de garantir pagamento de dívida em processo de execução, o que poderá ser constatado ... luntária em que não há falar em coisa julgada substancial, pode ser reiterado o pedido, ... , esse princípio comporta exceção. Assim, havendo concordância, poderão os ... penal, a existência de outras ações reais e pessoais ...
-
Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... a outra já ajuizada (litispendência e coisa julgada); e c) contiverem reiteração de pedido ... , § 2º, da CLT, no entanto, estabelece exceção a essa regra, quando então será possível ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ...
-
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... Na medida em que passou-se a enxergar o processo como método estatal de concretização dos ... ção de 1988 3 – da jurisdição 4 à coisa julgada 5 – fruto dessa nova perspectiva com ... julgar determinado caso, ou seja, de exceção e constituídos após o que será julgado e outro ... próximo do efeito anexo da sentença penal ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII - a ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral etc.), ... d) – Ela não fará coisa julgada, mas haverá estabilidade dos respectivos ... do exercício do seu direito de exceção; atos processuais inúteis, como a apresentação ...
-
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... Com a notável exceção do protótipo representado por M. G. Losano, ... distintas e não conectadas; que uma coisa é uma proposição acerca de um fato (por ... um certo furto em violação à norma penal NP, aplicada segundo as normas do código ... , para isto autorizado pelas normas do processo penal, em um procedimento regulado pelas normas ... jurídico atribua força de coisa julgada a uma sentença pronunciada significa, em última ...
-
Direito Penal
... Componentes da ação: (a) – processo interno de vontade (a ação é um ... (matar, subtrair); ao objeto material (coisa móvel, documento); aos sujeitos do crime ... Há exceção : Mesmo havendo a recidiva, o juiz poderá ... outra anterior acobertada pela coisa julgada. A nova condenação deve estar formalmente ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... julgada improcedente ... Vistos, relatados e discutidos ... participante daquele processo ... Inexistindo qualquer impugnação ao Decreto ... A União, talvez, tenha alguma coisa ... como cinquenta hospitais sob sua gestão e ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ... Fiocruz. Com exceção de Roraima, todos os estados estão classificados ... -
Direito Civil
... (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta ... Com exceção do casamento, toda alteração de nome demandará ... 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, ... A: incorreta, pois, julgada procedente a ação, o negócio é anulado (art ... obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa ...
-
Pena e Juízo
... ao delito; se a função do instituto penal se expressa dizendo que a soma algébrica do ... @28. A pena como processo ... Quando, em vez da pena em geral, ... ção do Direito, tem sido dado com a exceção do processo em duas fases denominadas pelos ... problema técnico está no instituto da coisa julgada, do qual daqui a pouco teremos que ...
-
Do direito das obrigações
... Incide sobre um bem, uma coisa ... O sujeito passivo deve ser determinado ou ... , que ensina que a obrigação é um processo em razão de não ter um caráter estático, mas ... ável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em ... órios de uma obrigação (juros, cláusula penal, garantias reais e pessoais), salvo estipulação ... julgada e do art. 406 do CC/2002 quando o título ...