federalismo brasileiro
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Parecer de 1903 sobre federalismo fiscal brasileiro
Passado a Limpo: Parecer de 1903 sobre federalismo fiscal brasileiro
A competência para a fixação de impostos sobre exportação de mercadorias de produção própria era dos Estados da Federação, nos termos do disposto no artigo 9º da Constituição de 1891. Ainda, isentava-se de impostos, nos estados por onde se exporta... -
Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
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Ineficiência do federalismo brasileiro é desafio para a reforma tributária
Ineficiência do federalismo é desafio para a reforma tributária
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. No último dia 17 de setembro, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstituciona... -
Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... ção de políticas públicas, em especial, as políticas ambientais em face dos desafios do modelo de organização do federalismo brasileiro. Inserido no texto constitucional com a EC n. 19/98, os consórcios públicos passam a compor a Administração Pública brasileira, de forma mais ...
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Fragilidade do federalismo brasileiro tem raiz histórica
País é marcado pela concentração de poderes oriundos da União BRASÍLIA A fragilidade do federalismo brasileiro remete ao próprio surgimento da República, em 1889. Ao contrário dos Estados Unidos, que foi fundado a partir da união das treze colôn...
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Estado Federal e Descentralização: uma visão crítica do federalismo brasileiro
A federação é uma das espécies de Estado composto. Uma das principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo...
@Introdução A principal característica da federação é a existência mútua de níveis autônomos de governo. O longo período de colônia (1500 a 1822) deixou marcas profundas na cultura brasileira. Verifica-se que oprocesso de indepen... -
O federalismo na constituição de 1988 e os impactos na receita dos municípios do estado do Rio Grande do Sul
Contextualização do tema: o presente artigo parte da premissa de que a arrecadação de recursos pelo Estado é necessária para o custeio das atividades públicas e, em seguimento, faz-se um cotejo com as disposições constitucionais a respeito da forma federativa do Estado e da distribuição das competências tributárias realizada pela Carta. Objetivos: busca avaliar se o modelo de federalismo...
... Tais subsídios permitiram concluir que o federalismo brasileiro transformou os munícipios em recebedores de recursos dos outros entes, prejudicando a autonomia desses. Assim, infere-se a necessidade de se ... -
A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... tem sido adotado, o que proporciona ausência de segurança no federalismo brasileiro com a mitigação da autonomia do Município originada pela ... -
Descentralização de políticas sociais no federalismo brasileiro: revisitando problemas de coordenação e autonomia
De acordo com a literatura de políticas públicas, a descentralização de políticas sociais em contextos federativos deve compatibilizara autonomia dos entes federados e a necessidade de coordenação política para alcançar objetivos comuns. Este artigo pretendeu fazer uma revisão teórica dos dilemas envolvidos nos processos recentes de descentralização das políticas de saúde, educação e assistência...
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O princípio federativo e a questão dos royalties do petróleo: breves reflexões críticas
... Resumo : Uma questão especialmente controvertida no federalismo brasileiro é a da medida adequada da distribuição, entre os entes da ...
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Centralização, Estado Desenvolvimentista e Industrialização: 1930-1964
... áveis de recursos, com os quais, definitivamente, o Estado brasileiro não contava ... Os estragos produzidos pela crise no tecido econômico ... competências, a principal inovação – importante para o federalismo – foi a atribuição constitucional aos municípios, pela primeira vez, ...
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Introdução
... tributária e da constituição e organização do fisco brasileiro" ao longo do período que vai de 1889 até 2014. Seu objetivo, de um lado, \xC3" ...
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Economia agroexportadora, Estado Oligárquico e Federação: 1889-1930
... para cimentar a nova forma de organização política do Estado brasileiro. Entre as posições extremadas que se manifestaram na elaboração da ...
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Estado Autoritário, Reformas e Crise: 1964-1988
... e) Desenhar um modelo de federalismo fiscal que contribuísse para que os recursos repartidos entre as esferas ... 45 VARSANO, Ricardo. A evolução do sistema tributário brasileiro" ao longo do século: anotações e reflexões para futuras reformas. Bras\xC3" ...
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Acórdão Nº 45459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. OFENSA AO QUE ... oportunidade em que esta CORTE debateu sobre o federalismo brasileiro ... (ADI 901 MC, Relator CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... enfrentar o desafio do desequilíbrio fiscal em que o Estado brasileiro se encontrava, em nome de uma suposta “harmonização tributária” com ... ______. Teorias da federação e do federalismo ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... Parte-se de a uma abordagem histórica do federalismo e seu desenvolvimento no contexto do constitucionalismo brasileiro, ... -
Federalismo e centralização no Brasil: contrastes na construção da Federação Brasileira / Federalism and centralization in Brazil: contrasts in the construction of the Brazilian Federation
Formalmente, a federação brasileira surge com o Decreto nº1, de 15 de novembro de 1889, forma que foi posteriormente ratificada Constituição Republicana de 1891. Com a adoção explícita do modelo federativo, todavia, não desaparecem as forças centralizadoras, iniciando-se um período de alternância entre movimentos de descentralização e movimentos de forte centralização. O modelo federativo de...
... - Federalismo brasileiro; Centralização; Estado federal; Federalismo norteamericano; Federalismo alemão ... Formally, the Brazilian federation appears with Decree ... -
Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares, notadamente em termos de ... -
Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou graves distorções que são perceptíveis até os dias de hoje, daí a ... -
Federalismo fiscal e descentralização administrativa: a deficiência de autonomia dos municípios do baixo sul da Bahia na promoção de ações de saúde / Fiscal federalism and administrative decentralization: the deficiency of autonomy of the municipalities of south of Bahia in the promotion of health shares
O presente artigo objetiva analisar o federalismo brasileiro na perspectiva do financiamento público, de forma a esclarecer como a estrutura político-administrativa fragiliza a condição dos entes municipais, com especial destaque para o financiamento das ações de Saúde pública. De maneira mais precisa, trata-se de verificar, a partir de fontes empíricas, o descompasso entre o grande número de...
... André Alves Portella 1 ... Jessica Ferreira de Jesus 2 ... O presente artigo objetiva analisar o federalismo brasileiro na perspectiva do financiamento público, de forma a esclarecer como a estrutura político-administrativa fragiliza a condição dos entes ... -
A descentralização de políticas sociais e o federalismo cooperativo brasileiro
O processo de descentralização das políticas sociais que vem ocorrendo no Brasil desde 1988 é aqui analisado em suas relações com a repartição de competências federais estabelecida na Constituição de 1988 e com a crise do Estado brasileiro, que compromete a efetivação do modelo federal cooperativo previsto no texto constitucional.
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O federalismo e seus princípios
... 14 POPPER, K. (2004). Lógica das ciências sociais ... Rio de Janeiro, Tempo Brasileiro, p. 15 ... 15 BRYMAN, A. (2008). Op ... cit ., p. 6: “Even highly abstract ideas, such as Parsons’s notions of ‘pattern variables’ and ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COVID 19 - MUNICÍPIO -NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IRRESTRITO DA DELIBERAÇÃO N. 17/2020 - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE.1. Os governos federal, estadual, municipal e distrital possuem competência administrativa comum e competência legislativa concorrente para a adoção e a manutenção de medidas...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAO. FEDERALISMO E RESPEITO S REGRAS DE DISTRIBUIO DE COMPETNCIA. OFENSA AO QUE DECIDIDO ... oportunidade em que esta CORTE debateu sobre o federalismo brasileiro (ADI 901 MC, Relator CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 4/2/1994; ADI ... -
Federalismo ambiental cooperativo e mínimo existencial socioambiental: A multidimensionalidade do bem-estar como fio condutor
Este artigo objetiva analisar a importância da compreensão da multidimensionalidade do bem-estar para uma redefinição do conteúdo normativo da noção de mínimo existencial socioambiental, traçando, a partir dessa redefinição, novos ares de compreensão sobre o federalismo ambiental cooperativo brasileiro. Adotou-se o método dialético de abordagem, a partir de aportes doutrinários. Dessa forma, foi...
... existencial socioambiental, traçando, a partir dessa redefinição, novos ares de compreensão sobre o federalismo ambiental cooperativo brasileiro. Adotou-se o método dialético de abordagem, a partir de aportes doutrinários. Dessa forma, foi possível verificar que o Estado de Direito ...