federalismo brasileiro
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Acórdão nº 0805174-71.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. NORMA EDITALÍCIA QUE NÃO OBEDECEU À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL QUE EXTRAPOLOU A COMPETENCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS À NOVA JORNADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... No entanto, a ... Constituição atribuiu ao ente central do federalismo ... brasileiro, a União, a função privativa de editar normas gerais ... -
O Brasil e sua federação
... Diversos autores referem-se ao federalismo como espécie de sistema, inclusive Madison, Hamilton e Jay no âmbito dos ... sobre o federalismo em geral e sobre o sistema federalista brasileiro em particular, as quais incluem, apenas para citar dois exemplos, ...
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Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
... Foi encontrado, nos resultados, que o modelo federativo brasileiro adquiriu um caráter concentrador em comparação com seus pares. Contudo, a ideia de sistema federativo em vigor tem passado por modificações ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Hermenêutica jurídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial. Belo Horizonte: ... de importante instrumento disponível para otimização do federalismo ... Por fim, a uniformidade desenvolvida não é absoluta, tendo em ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... DIAS TOFFOLI ... : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO ... BRASILEIRO - PMDB ... : VANIA KIRZNER ... : RENATO OLIVEIRA RAMOS ... : GOVERNADOR DO ... EXCLUSÃO DO ICMS DO SEU CAMPO DE ... INCIDÊNCIA. 1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre ... outros campos, no segmento ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (LINDB \u0096 Decreto-Lei 4657/1942), com o intuito de auxiliar a interpretaç\xC3" ... nesta ação relaciona-se com temas centrais do nosso federalismo, tais como a descentralização, a autonomia financeira e a cooperação, ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... competência em matéria tributária (art.146, I) no federalismo fiscal ... brasileiro que em sede de ICMS alcança importância maior nas ... -
Acordao N° 1718635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Ação direta de inconstitucionalidade - lei distrital 7. 103/2022 - gratificações - servidores das carreiras rodoviária, agropecuária e agricultura - previsão no projeto original - ausência - emenda parlamentar - aumento da despesa - invasão da competência do executivo - reserva da administração - separação dos poderes - pertinência temática - ausência - inconstitucionalidades formal e material -...
... ção de competências dos entes federados, alicerce basilar do federalismo brasileiro, ... positivado pelo artigo 53 da LODF, segundo o qual os ... -
Acordao N° 1339351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade - lei 6. 592/20 - coronavírus - pandemia de covid-19 - transporte público coletivo - profissionais da saúde - gratuidade - origem parlamentar - competência privativa do chefe do poder executivo - ingerência indevida na administração -- vício de iniciativa - indicação da fonte de custeio do benefício - ausência - separação dos poderes - afronta -...
... basilar do federalismo brasileiro, positivado pelo artigo 53 da LODF, segundo o qual os Poderes ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... AÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... IMPROCEDENTE ... O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por ... importantes mudanças na década de ... 2. Porque o federalismo é um instrumento de ... descentralização ... fundamentais, se a lei ... -
Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
Este artigo tem o intuito apresentar o bicameralismo como elemento recorrente na constituição dos Estados federais, com enfoque no modelo brasileiro. A partir da análise bibliográfica sobre o tema, contando com estudos sobre senados e federações ao redor do mundo, o artigo se estrutura em três vertentes a fim de verificar o desempenho do Senado brasileiro enquanto representante dos Estados (art.52
... Palavras-chave: Senado, federalismo, representação ... Keywords: Senate, federalismo, representation ... 1. Federação e bicameralismo: aspectos introdutórios ... Embora não ... -
Acordao N° 1329656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Ação direta de inconstitucionalidade - lei complementar distrital 840/2011 na redação dada pela 964/2020 - cessão de servidor sem ônus para o cessionário - previsão no projeto original - ausência - emenda parlamentar - aumento da despesa - invasão da competência do executivo - reserva da administração - separação dos poderes -inconstitucionalidades formal e material - cautelar concedida - adi...
... basilar do federalismo brasileiro, positivado pelo artigo 53 da LODF, segundo o qual os Poderes ... -
A legislação que impacta a política urbana: conflitos e diálogo
Em razão de conflitos entre as leis que tratam dos temas urbano e ambiental e da escassez de recursos para realização de obras de infra-estrutura urbana estabelece-se uma prejudicial competição no federalismo brasileiro. Embora a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleça regras de competências comuns para que todos os entes federativos possam atuar na resolução de problemas urbano-
... @1 A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL NO FEDERALISMO BRASILEIRO ... Sabese que o Brasil é uma República Federativa, isto ... -
Apresentação
... que para alcançar resultados positivos no e-GOV estadual brasileiro é essencial que o líder político tenha a percepção de que os websites ... Palavras-chaves: Governo Eletrônico; Federalismo Brasileiro; EUA; Direito Internacional; Organização das Nações Unidas ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... aspectos da organização político-administrativa do Estado brasileiro, bem como o sistema constitucional de repartição de competências dos ... rigor, o Estado estadunidense criou uma nova forma de estado (federalismo), em contraposição ao Estado unitário monárquico, um novo sistema de ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... Foram admitidos diversos amici curiae , o que também indica as consequências para o sistema federativo brasileiro: Seção do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil e os entes federativos Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... em matéria tributária (art.146, I) no federalismo fiscal brasileiro que em ... sede de ICMS alcança importância maior nas ... -
As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo
O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial sucesso, uma superação das tradições centralizadoras do passado, sofreu com mudanças variadas após o advento da atual Carta no sentido de priorizar as receitas federais. Seja por descompromisso com os ideais da federação, falta de espírito cooperativo ou mesmo desconfiança frente às lideranç
... RESUMO: O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com ... lhes foram conferidos, descortina a crise pela qual passa o federalismo brasileiro, colocando em xeque o Pacto Federativo celebrado em 05 de ... -
O federalismo e a constituição como acoplamento estrutural: o paradoxo da integração sem totalidade
... Por outro aspecto, no contexto brasileiro tivemos uma formação história de nosso federalismo bastante diversa daquela dos Estados Unidos da América, mormente quando se consideram os dois ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização (facilidade e agilidade para ... Entre liberdade, igualdade e federalismo, não há solução de continuidade. Misabel Derzi ... 979 ...
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Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
... 3 ... RENATA GONÇALVES PERMAN & MARCELO LABANCA C. DE ARAÚJO• 103 ... Como observamos, o centralizado federalismo brasileiro no que diz respeito ao ordenamento jurídico suscita questionamentos judiciais de dispositivos das Constituições estaduais que não estejam ... -
Acórdão nº 7014465-73.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2023
Apelação. Constitucional e processual civil. Art. 52, parágrafo único, do CPC. Estado ou Distrito Federal demandado em outro ente federado. Impossibilidade. Pacto federativo. Violação. Autonomia dos entes. Limitação da justiça estadual ao respectivo território. Interpretação dos artigos 18, 25 e 125 da CF. Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Cláusula de reserva de plenário....
... , um não exerce jurisdição sobre outro.Noutras palavras, o federalismo judiciário brasileiro foi desenhado de modo a impossibilitar que um ... -
Acórdão nº 7014465-73.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2023
Apelação. Constitucional e processual civil. Art. 52, parágrafo único, do CPC. Estado ou Distrito Federal demandado em outro ente federado. Impossibilidade. Pacto federativo. Violação. Autonomia dos entes. Limitação da justiça estadual ao respectivo território. Interpretação dos artigos 18, 25 e 125 da CF. Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Cláusula de reserva de plenário....
... , um não exerce jurisdição sobre outro.Noutras palavras, o federalismo judiciário brasileiro foi desenhado de modo a impossibilitar que um ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Ciente disso, vejamos como, no direito brasileiro, pode se solucionar ... a questão da incidência do ICMS ou do ISS, ... O federalismo brasileiro, instituído por desagregação de um Estado ... originalmente ... -
O federalismo como instrumento de consolidação da democracia
O federalismo consolidou-se ao conseguir estabilizar o Estado em unidade sem, contudo, centralizar as decisões políticas. Esse objetivo foi realizado com a descentralização estatal e o reconhecimento da autonomia dos entes que passaram a compor sua estrutura. Com o amadurecimento da democracia, regime de governo quase unânime no mundo, o federalismo depara-se com novas contingências que reclamam...
@Introdução ... O tema deste trabalho repousa seu escopo condicionante na tentativa de propor uma nova semântica ao federalismo brasileiro, reconhecendo-se o seu caráter instrumental para a consolidação da democracia atualmente exigida. 1Para isso, necessário faz-se a análise do ...