formas de governo brasil
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , melhor aproveitamento das particulares formas de proteção pelos usuários ... É ... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... importante dos projetos sociais do atual governo, o Bolsa Família, e a rede privada de entidades ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ... III – formas de extinção de sua aplicação; e ... IV – ...
- Seguro-desemprego: TCU encontra irregularidades em R$ 1,9 bilhão pago nos governos Temer e Bolsonaro
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO ... transformações por que passam as formas de ... vida e suas modalidades complexas de ... INTEGRADAS EM NÍVEIS DISTINTOS DE GOVERNO ... RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DE ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... , 2013), gerando uma nova tecnologia de governo social incisivo através da difusão do controle ... ; com toda certeza existem múltiplas formas intermediárias” (JAKOBS; CANCIO MELIÁ, 2007, ... -
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... édio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expedirem no exercício de suas respectivas ... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI impede a avaliação do projeto ... ério do Esporte poderá estabelecer outras formas para a democratização do acesso a produtos e ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... ólica de Campinas, Campinas, São Paulo, Brasil. E-mail: lucas.laurentiis@puc-campinas.edu.br ... o objetivo da Lei de proibir críticas ao governo e sua participação na guerra. 1 ... A ... vulneráveis à regulação estatal muitas formas de expressão. Há, como se observa, um juízo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... constituem apenas algumas das formas de proteção dos direitos de crianças e ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... Brasília: Governo do Brasil, 1991. EMILIA, Garcia Mendez;BELOFF, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... por outras formas, estabelecidas pela legislação aduaneira do ... ão de uso exclusivo de funcionários de governo especialmente designados, cuja identidade seja ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 1. INTRODUÇÃO ... No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e ... ípio democrático não induza a um “governo da maioria”, mas, ao contrário, que sociedades ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” No Artigo 5º, inciso ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... ção e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para ... o acesso dos trabalhadores em todas as formas de ocupação ao sistema de proteção laboral, ... Brasil tenha cooperação; XIV - apoiar a disseminação ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Nacionais da República Federativa do Brasil ... Presidência da República ... e normas relacionadas com as novas formas eletrônicas de interação; ... CXLIII - ... de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, o Comitê Técnico de atendimento às áreas ...
- 'Vou conversar com o FMI para tirar a faca do pescoço da Argentina', diz Lula após encontro com Fernández
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... de arma de fogo para civis e dificultar até mesmo a sua posse, o Governo Federal promoveu várias campanhas para reduzir o número de armas de fogo ... combate a criminalidade no país, pois, não conseguiu estabelecer formas eficazes de desarmar os criminosos e nem reduzir a criminalidade, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... cit., p. 29) ... Tratando de formas rudimentares dos grupos, lembra o autor, com ... ligada primeiramente à mesquinhez do governo federal; depois ao caixa da previdência ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de ... infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal; ... crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições: ... a) estabelecer o valor da ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... ção de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, ... governo, para uso da pessoa com deficiência, ...
- 'Vou conversar com o FMI para tirar a faca do pescoço da Argentina', diz Lula após encontro com Fernández
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... Asseverou não serem controlados pelo Governo os fatores ambientais e sociais que levam à ... , sem levar em consideração as suas formas" qualificadas ou causas de aumento ou diminui\xC3" ...
- 'Vou conversar com o FMI para tirar a faca do pescoço da Argentina', diz Lula após encontro com Fernández
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... ” (FGV – 2013) Quanto aos limites e formas de modificação da Constituição, assinale a ... características: a forma federativa de governo, a não existência de religião oficial, a ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ção e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para ... e Sistemas de Logística; b) de gestão de formas e modalidades de parcerias da União ... do Arquivo Nacional - SIAN, o Diretório Brasil de Arquivos - Dibrarq e outras bases de dados que ...
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Direitos da Personalidade
... mundo inteligível não está sujeita às formas de espaço, tempo e categorias ... Os caminhos ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... ção/concessão de benefícios pelo governo, não enunciou propósito específico de ...
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Teoria Geral do Estado
... a serem por ele utilizados, como as formas de Estado e de governo, os sistemas de governos, ... ; exemplo de Estado homogêneo é o Brasil, formado por única nação. A consequência ...