fraude contra credores exemplo
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Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... em 326 a.C., extinguiu as penas corporais contra o devedor 4 , mas favoreceu o surgimento de tégias voltadas para prejudicar credores 5 por meio de um fictício esvaziamento de seu ... , pelo menos, não consegue, só com seu exemplo, plasmar um ambiente do qual a conduta leal e ...
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Livro II - Do processo de execução
... 779. A execução pode ser promovida contra: ... I - o devedor, reconhecido como tal no ... - alienados ou gravados com ônus real em fraude" à execução; ... VI - cuja alienação ou grava\xC3" ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII - do responsável, nos casos de ... diretamente pelo cidadão, como por exemplo perante os Juizados Especiais ou a Justiça do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação. Ao operar o trespasse do ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a ... decisão de fls. 481.886/481.918 dos autos ... exemplo no caso dos ... recebimento por meio dos "Notes", ... Qualquer fraude ou ... abuso por parte dos administradores ... -
Acórdão nº 1.0105.11.004418-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.- A revelia enseja a presunção apenas
... c/c indenizao por danos morais ajuizada contra BV FINANCEIRA S/A e NICA VECULOS LTDA., em que o ... da identidade do indivduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ao magistrado atuar de ofício como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da ... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... americano com o intuito de obstar a fraude" e o abuso de direito e, como construção doutrin\xC3" ... “fechavam” a empresa deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código ...
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Invalidades
... próprios de seu conteúdo, como, por exemplo, na hipótese de venda a non domino , mesmo ... afeição entre os seus bens para seus credores. Finge alienar , então, sua propriedade rural ... ção em relação à reserva mental e à fraude contra credores. Na primeira hipótese, tem-se ...
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A empresa em crise
... e que dela sobrevivem, como, por exemplo: funcionários, vendedores, fornecedores etc ... ao máximo o interesse de todos os credores por meio de uma execução concursal ... garantir a dívida, tampouco deposita para contra argumentar, de modo que a lei faz presumir que ... ária da empresa, fácil seria praticar fraude com o intuito de modificar a competência do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida pela Procuradoria da ... constate a conduta dolosa, ocorrência de fraude ou prática de simulação pelo contribuinte, ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... - tabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedo- res entre os estabelecimentos do mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... ção interpostos pela FAZENDA NACIONAL contra o acórdão assim ementado: ... TRIBUTÁRIO E ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... ÔMICO DE FATO E SUCESSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ... , no caso das dívidas tributárias, por exemplo, a responsabilidade pelo pagamento decorre não ... -
Acórdão nº 50004701420198210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
... O autor/apelante se insurge contra" a sentença que extinguiu o processo sem resoluç\xC3" ... jurídicos lesivos aos interesses de credores. A matéria é tratada nos arts. 158 a 165 do ... fraude contra credores. Com a ação subjacente, o ... de meação pode ser resguardado, por exemplo, mediante o pagamento de indenização pela ...
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Acórdão nº 1.0074.18.007639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE BEM DO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUPOSTA SIMULAÇÃO DE DIVÓRCIO. ÔNUS DO EMBARGADO. PROVAS FRÁGEIS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. Para que se declare fraude contra credores há que se verificar se a situação constatada no processo se amolda a uma das hipóteses previstas no art. 792 do CPC. Inexistindo ordem de penhora à época
... 9 merece permanecer diante da existncia de fraude execuo, caracterizada pela simulao do divrcio do ... executria secundria, da qual a fraude contra credores exemplo:" o patrimnio do devedor que ... -
Acórdão Nº 0000017-10.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. FRAUDE CONTRA CREDORES . Conjunto probatório que indica a realização de negócio jurídico simulado, na tentativa de resguardar o patrimônio e não quitar a obrigação trabalhista reconhecida, impondo-se a declaração de sua nulidade. Inteligência do art. 167, caput e § 1º, incisos I e II, do Código Civil. Agravo de petição desprovido.
... FRAUDE CONTRA CREDORES ... Conjunto probatório que indica ... exemplo, o seguinte e recente julgado: ... IMÓVEL ... -
Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal ... Assim, por exemplo: Direito Administrativo ... Agravo interno em ... úncia à herança pode constituir-se em fraude contra credores, pois o herdeiro já é possuidor ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... atualmente encontra-se em fase de Agravo contra a decisão que deixou de admitir o Recurso ... especialíssimo em que não existe, por exemplo, a figura do réu. Aspira, em seu âmago, uma ... ência de voto ou votos tradutores de fraude ou de violação de lei ou, ainda, derivados de ...
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Acórdão nº 0538563-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
... FRAUDE. CONTRATO NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO ... outra prova acerca da contratação, a exemplo de gravação ... telefônica feita pelo setor de ... o número das ações ajuizadas contra os supostos credores, ou mesmo qualquer outra ...
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Acórdão nº 1.0261.18.008192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INTERESSE DE AGIR - ERRRO DE FATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - MÉRITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ATO GRATUITO - FRAUDE CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verifica-se o interesse de agir quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter
... ajuizada por DANIELA SANTOS TEIXEIRA contra JOS GERALDO ANTENOR, ANDR LUIZ ANTENOR e RICARDO ... Segundo a autora, restou caracterizada a fraude contra credores, motivo pelo qual requereu a ... Nestes casos, a fraude pode ocorrer, por exemplo, com a doao de bens para descendentes, renncia ... -
Acórdão nº 1.0261.18.008192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INTERESSE DE AGIR - ERRRO DE FATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - MÉRITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ATO GRATUITO - FRAUDE CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verifica-se o interesse de agir quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter
... ajuizada por DANIELA SANTOS TEIXEIRA contra JOS GERALDO ANTENOR, ANDR LUIZ ANTENOR e RICARDO ... Segundo a autora, restou caracterizada a fraude contra credores, motivo pelo qual requereu a ... Nestes casos, a fraude pode ocorrer, por exemplo, com a doao de bens para descendentes, renncia ... -
Direito Empresarial
... contra o sócio da sociedade empresária devedora ... ção da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os ... (B) do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou ... ou aquisição de quotas em leilão, por exemplo. Logo, no caso proposto, haverá resolução da ...
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Direito dos contratos
... Por exemplo, se uma pessoa não autoriza outra a prestar um ... Objeto lícito é aquele que não atenta contra a ordem jurídica como um todo ... Um exemplo de ... ão exemplos de ato anulável os casos de fraude contra credores (arts. 158 e ss. do CC) e de ato ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... , tanto em prejuízo ao fisco quanto a credores" particulares ... Portanto, tendo como marco te\xC3" ... peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro ... já existente no seio da família (por exemplo, um restaurante), de modo a se tornar uma ... -
Acórdão nº 1.0024.17.051522-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA - INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS PROCURADORES CADASTRADOS - AUSENCIA DE NULIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - COMPRA E VENDA HÍGIDA - DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO E PENHORA POSTERIOR À ALIENAÇÃO - SENTENÇA...
... a ineficcia da alienao realizada em fraude execuo;III - quem sofre constrio judicial de ... executria secundria, da qual a fraude contra credores exemplo: " o patrimnio do devedor ... -
Acordao N° 1412930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Fase de cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de legitimidade e interesse processual. Preliminares rejeitadas. Fraude contra os interesses dos credores. Inocorrência. Indisponibilidade de bens do devedor. Ausência de gravame na matrícula do imóvel. Terceiro adquirente de boa-fé. Honorários de advogado. Razoabilidade e...
... PRELIMINARES REJEITADAS. FRAUDE CONTRA OS ... INTERESSES DOS CREDORES ... venda ou doação, por exemplo, permitindo que a penhora alcance o bem ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... omnes , ou seja, são exigidos de todos e contra todos, de modo determinado ou indeterminado ... Como exemplo histórico da nova abordagem do princípio da ... de constituição de uma sociedade, os credores do comerciante, que se manifestam perante o ... quando se está diante de situações de fraude ou abuso de direito ... De acordo com ...