Fraude de lei sobre estrangeiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051241720214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805124-17.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... , sem prévia comunicação a este Juízo sobre o lugar onde poderá ser encontrado. ... É ... ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do ... como antecedente, em tese, o crime de fraude a licitação previsto no art. 90 da Lei n o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 8° O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e ... revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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Fraude de Lei Sobre Estrangeiros (Art. 309)
... 309 ... O delito consiste no fato de o sujeito realizar uma das condutas infracitadas ... 1ª) MODALIDADE: usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu ... 2ª) MODALIDADE: atribuir a estrangeiro falsa qualidade para lhe ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... · Opinar sobre alteração da legislação relativa à imigração, quando proposta por ... a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil; ... b) havendo ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 10. A las cuestiones sobre nacionalidad de origen en que no esté interesado ... nulidad del otorgado con violencia, dolo o fraude ... Artículo 150. Los preceptos sobre forma de ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 37, inciso II) ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do ... § 1º O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do Território Nacional, ...
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Jurisdição e competência
... ção das contribuições sociais incidentes sobre as verbas objeto de suas decisões, ainda que ... ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição ... fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Especificamente sobre a designação testamentária, vide ainda: R. A ... íticas severas, ao permitir, desde logo, a fraude à lei mediante a conversão de bens móveis em ... ou, caso o acto seja praticado no estrangeiro", aos agentes consulares ... Para a explicitaç\xC3" ...
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Dos crimes contra a fé pública
... -moeda de curso legal no país ou no estrangeiro , sendo que, na conduta de falsificação por ... , criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante , punindo estes ... 11.3.13 Fraude de lei sobre estrangeiro (Arts. 309 e 310 do CP) ...
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Direito Constitucional
... , ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ... envolvimento do Ministro de Estado Alfa em fraude em uma licitação cujo resultado beneficiou, ...
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Direito internacional
@SEÇÃO 1: Formas de exclusão do estrangeiro ... @@1ª ETAPA: Expulsão de estrangeiro casado ... 9/STJ de 4/5/2005, que dispõe sobre a competência acrescida ao STJ pela EC ... da Súmula 381 do STF foi coibir a fraude à lei ... Atualmente, o § 6º do art. 7º da ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... imediata aplicabilidade, o fato punir-se-á sobre a base daquela lei penal cujo conceito ... artifício, ardil ou qualquer outra fraude ; ... 2) o art. 28, II, do Código Penal ... 338 do CP (reingresso de estrangeiro expulso), que é complementado pelo art. 5º, § ...
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Da improbidade e suas congêneres
... “( ... ) A lei disporá sobre o seqüestro e o perdimento de bens, no caso de ... exerce função pública em um país estrangeiro, inclusive em um organismo público ou uma ... Representa a fraude, a corrupção e o dolo, por exemplo. Nesse ...
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Direitos do Migrante
... Declaração sobre os direitos humanos dos indivíduos que não são ... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3" ... autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação de condição impeditiva de ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Consoante disposto no “relatório ... sobre os fatos”, item componente da referida ordem, ... extradição em se tratando de estrangeiro beneficiado pelo status de ... refugiado, o qual ... DE ‘FRAUDE AGRAVADA’ – DELITOS QUE ENCONTRAM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, deverá provar-lhe o teor e a vigência salvo se o Tribunal dispensar a ... mediante declarações, documentos ou atos inquinados de dolo, fraude ou simulação; ... c) quando a embarcação tiver de ser desmanchada; ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Há grande dissenso entre o STF e o STJ sobre a aplicação do princípio da insignificância, ... 125, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... · Vide art. 20, § 1º, Lei 7.716/1989 ... Fraude alegada que não se configura, pois em nenhum ...
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Parte geral
... O entendimento predominante sobre o que seja nascimento com vida é no sentido de ... distribuir ou tiver a obra reproduzida com fraude ... 2.2.4.5. Nome ... Os arts. 16 a 18 do CC ... a) político: nato, naturalizado, estrangeiro ... b) familiar: pai, filho, solteiro, casado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... ÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ...
- Acórdão nº 1308 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 2013
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; ... XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; ... § 2° O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... de tal sanção pela Corte de Contas sobre os fatos tratados no acordo de ... leniência ... reconhecer sua efetiva participação na fraude, ... além de não apresentar elementos que ... o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... - a análise do vinho e derivados do vinho e da uva nacional e estrangeiro; ... VI - estabelecer, e reconhecer como oficiais, métodos de análise e ... é o procedimento laboratorial para identificar ocorrência de fraude, falsificação e adulteração, observadas pelo agente fiscal desde a ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... ção das Nações Unidas sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, de 20 de junho de 1956, ... Pretendendo beneficiar-se dos avanços ... b) a decisão tiver sido obtida mediante fraude processual; ... c) estiver em curso perante autoridade do Estado ...