Fraude de lei sobre estrangeiro
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Casamento
... Após um item sobre as averbações o capítulo se encerra com o ... ível exemplificar com a situação do estrangeiro, com visto regular de turista, e que resolve se ... que seja seu parente, embora possa cometer fraude mais grave, como afirmar a ocorrência de um ...
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Direito processual penal
... crime, é necessária a demonstração da fraude, conforme o entendimento fixado no verbete n. 246 ... ção da falsidade somente ocorra no estrangeiro e haja posterior deportação e reingresso do ... consumo (a ser cobrado na própria aduana) sobre mercadorias. Essa distinção é apontada por ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... prudência, sobre a natureza da presunção de violência ( ... 7.2 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CP) ... 7.2.1 Considerações ... Lei 13.445/17 revogou o Estatuto do Estrangeiro e instituiu a Lei de Migração acrescentando ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... estranho ao país: o empregado é estrangeiro e a empresa é brasileira; a empresa é ... Apenas um destaque sobre o “Princípio da Proximidade”. Este ... dá a saída, porque se trataria de fraude à lei — já examinada — e, no caso ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , a perguntar quais são os tipos de causas sobre as quais tal juiz é chamado a prover.” ... de jurisdição ao próprio Estado estrangeiro. A partir da década de 1970, essa tendência ... ão de delitos, como falso testemunho, fraude processual e também delitos contra a ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... , Brasil e Chile), a denominada Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários ... corrupção de funcionário público estrangeiro, conforme seus princípios jurídicos. 203 É ... ários públicos, corrupção ativa, fraude e apropriação indébita, lavagem de dinheiro e ...
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Direitos da Personalidade
... dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- ... gível de ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Despacho: ... no prazo de um ano; 88 f) Pelo estrangeiro, quando do processo de naturalização; 89 g) ...
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Da advocacia
... O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a abrangência das atividades profissionais do ... benefícios previdenciários obtidos com fraude, consciente desse fato. II - O conhecimento da ... O estrangeiro pode exercer a advocacia no Brasil, desde que ...
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Sistema de garantias salariais
... ao avanço dos credores do empregador sobre o patrimônio deste, garantidor final de suas ... óprio Direito do Trabalho (técnico estrangeiro contratado para trabalhar no País: Decreto-lei ... de todo modo, pode evidenciar ausência de fraude no mandato celebrado (ilustrativamente, a esposa ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito ... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº ...
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Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... § 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Livro II - Do processo de execução
... já assinalamos, a CLT não é lacunosa sobre o tema. Assim, incidem em grave equívoco ... órios à dignidade da justiça: a) a fraude" à execução; b) a oposição maliciosa à execu\xC3" ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... A discussão sobre a referida cláusula penal gerou, durante anos, ... PRESUNÇÃO DA FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CARÁTER NÃO ... – Em caso de atleta profissional estrangeiro deve constar, também, o número do passaporte ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ... , ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ...
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Sistemas registrais imobiliários
... a segurança jurídica nas transações sobre direitos reais e, como consequência disso, ... ção não é possível senão no caso de fraude, de erro de limites, ou quando a ação emana de ... à aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, constantes da Lei n. 5.709/71.Desse modo, ...
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Direitos de nacionalidade
... Estrangeiro designa a pessoa que possui vínculo ... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ou assim ... um cidadão que havia sido obtida mediante fraude, reestabelecendo sua condição de brasileiro ...
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Direito Tributário
... ária, que é a competência para legislar sobre o tributo, é indelegável – art. 7º do CTN; ... ão acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui ... de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil ... (C) ICMS no caso ...
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Direito digital
... a primeira lei no mundo a tratar sobre" o uso livre da rede mundial de computadores, tamb\xC3" ... fraude, acesso não autorizado, pornografia infantil e ... da República ou chefe de governo estrangeiro, bem como submetida à representação da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0093247-95.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E CASSOU A SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL DE DROGAS, CONDENANDO O RÉU NAS PENAS DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGA O EMBARGANTE QUE O DECISUM É OMISSO, QUANTO À QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, DEVENDO O RÉU SER ABSOLVIDO. SUBSIDIARIAMENTE, AFIRMA HAVER OMISSÃO NO QUE RESPEITA
... validá-la, ou de subsistir alguma fraude no material ... ilícito apreendido na posse dos ... havia um estrangeiro que comercializava drogas em ... Ipanema e Leblon ... sobre v. acórdão unânime desta Eg ... Câmara ... - Acórdão nº 1194 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Introdução
... Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ... , ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ) anos após a decisão que reconhecer a fraude; o) os que forem demitidos do ... ão em que afirma não ter discorrido sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais ... transitada em j ulgado ou mesmo o estrangeiro, que não se tornam menos dignos que a pessoa ...
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Aspectos registrais
... Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais ... à aquisição de imóvel rural por estrangeiro em processo de usucapião, o STJ já se ... Araken de Assis, diferenciando fraude contra credores de fraude à execução explica ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Sobre isso, preleciona: “Sem dúvida nenhuma, o caso ... quando se está diante de situações de fraude ou abuso de direito ... De acordo com ... do investimento feito pelo capital estrangeiro, fazendo um saneamento e provocando um ...
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Acórdão nº 1673 de Tribunal Pleno, 24 de Diciembre de 1959
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO - CONJUGES DOMICILIADOS NO BRASIL - DENEGADA A HOMOLOGAÇÃO.
... ÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, FRAUDE, LEI BRASILEIRA ... CONJUGE, ESTRANGEIRO, ...