Fraude de lei sobre estrangeiros
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Processo administrativo previdenciário
... Linhas gerais sobre o processo administrativo previdenciário. Jus ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ção, salvo comprovação de erro ou fraude ... Art. 682. A comprovação dos dados ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho ... ões digitais e fotografia, indicações sobre os métodos habituais, autos policiais e ... a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à ...
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Direitos políticos
... importante que façamos algumas digressões sobre o voto, por tratar-se de figura central do ... estrangeiros" e, durante o período do serviço militar obrigat\xC3" ... em razão de algum vício – como fraude, simulação etc. –, fazendo com que o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Justiça econômica
... Ives Gandra Martins nos convida a refletir sobre o tema da “ Justiça Econômica ”, cuja ... íncias, comunas), seja aos Estados estrangeiros; 5º) o recolhimento dos débitos contábeis ... ção de injustiças ” (ilicitude ou fraude) na titularidade, ocorridas na corrente do tempo, ...
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Direito Civil
... ) Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente ... no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros ... 1: certa, nos termos dos arts. 4º e 5º ... ou ato ilícito, desde que se configure fraude ou abuso de direito ... (E) Não incide a ...
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Liberdade
... das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, convocada ... pela regulamentação aplicável aos estrangeiros em geral nas mesmas circunstâncias.” ... los cuales denunciaba la corrupción y el fraude electoral. La Corte pudo establecer que el ...
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348Direito tributário
... 27 ... § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, ... I – importação de produtos estrangeiros; ... II – exportação, para o exterior, de ... salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ... Seção II Moratória ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Rogério Greco 1060 , versando sobre a qualifica-dora do meio cruel, engrandece a ... que esconde o propósito delituoso: a fraude precede, então, a violência”; ou, segundo ... ] garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Acórdão Nº 47325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a ... direitos autorais, inclusive a estrangeiros desde que exista ... reciprocidade com o país de ... TRABALHISTA ... TERCEIRIZAÇÃO ... FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... passado tanto os nacionais como os estrangeiros que coubessem no alargado rotulo de "subversivos" ... O artigo traz o olhar sobre a questao migratoria apresentado no relatorio da ... casos de simples permanencia irregular, fraude na obtencao de visto, violacao a qualquer ...
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Dos Direitos Políticos
... á na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz ... ó poderia ser realizado ante a suspeita de fraude ... @@@@2.2.2.6 Domicílio eleitoral na ... direito de se alistar se resumem aos estrangeiros, e, durante o período do serviço militar ...
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Direito Civil
... , desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora ... : (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei ... eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude" ... (C) São livres a criação, a organizaç\xC3" ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em ... ção assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos ... outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre ...
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Agentes Públicos
... Há controvérsia sobre a inclusão dos juízes e promotores na aludida ... Oportunidade a brasileiros e estrangeiros ... Segundo o art. 37, I, da CF, “os cargos, ... tipo de acesso a uma nova carreira é uma fraude, uma burla ao princípio do concurso público, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... incentivos à corrupção seriam: o poder sobre a distribuição de um benefício público ou a ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais ... A ... do julgamento no STF foi considerada “fraude processual inaceitável”. A oscilação de ...
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nº 2003.04.01.010487-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 2 de Junio de 2004
PENAL. FRAUDE DE LEIS SOBRE ESTRANGEIROS. ART. 309 DO CP. JORDANIANO RESIDENTE NO BRASIL HÁ 40 (QUARENTA) ANOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ART. 12, II, ALÍNEA B), DA CF/88. DOCUMENTAÇÃO PROVIDENCIADA COM CARÁTER DE OFICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I - Ainda que o réu tenha utilizado documento...
... PENAL. FRAUDE DE LEIS SOBRE ESTRANGEIROS. ART. 309 DO CP ... -
Ruy barbosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos ... 8.05.0218 - TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - [Fraude de lei sobre estrangeiros, Competência do MP] ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163470-25.2011.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AÉREO. VÔO AF447, RIO-PARIS. AUTORES BRASILEIROS E FRANCESES. INEXISTÊNCIA REAL DOS AUTORES BRASILEIROS. EXISTÊNCIA ÚNICA DE AUTORES FRANCESES, DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por parentes...
... Autores ... unicamente estrangeiros, não domiciliados no Brasil ... e não ... mesmos pedidos; 10) que há indício de fraude relatado às fls. 458/464 ... referente a menor ... forma, ao Ministério Público para opinar sobre a ... concorrência da Jurisdição Brasileira, ... -
Aspectos registrais
... Quanto ao Imposto sobre ... romanos da primitiva república não ... de áreas rurais adquiridas por estrangeiros, com restrições de tamanho, impondo aos ... Araken de Assis, diferenciando fraude contra credores de fraude à execução explica ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , alguns acórdãos recentes elucidativos sobre a temática em análise ... “CONCESSÃO DE ... ão de obra (prestação de serviços), com fraude à lei (art. 9º da CLT), temos o caso de ... serviços, no Brasil, para Estados estrangeiros, ONU, OIT, OMC etc., será regido pela lei ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... jurídica e que recairão imperativamente sobre os sujeitos empregados. Daí substituírem a ... sociais , quais sejam, a simulação e a fraude contra credores, que não atingem, segundo ... õe seja o contrato desses técnicos estrangeiros celebrado por tempo determinado e prorrogável ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... , por meio do censo de capitais estrangeiros, confirmava o ingresso de mais de 446 bilhões de ... para dialogar sobre o registro — e a tributação — dos INR ... intuito era alertar sobre os indícios de fraude tributária encontrados pela Receita Federal, de ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... a pagar o valor do imposto incidente sobre as matérias-primas utilizadas na produção ... a determinação de estorno do crédito, a fraude passa a ser menos lucrativa. 354 Ora, adotar-se a ... , ao passo que os ingressos de bens estrangeiros são gravados tal e qual os produtos nacionais ...