Fraude de lei sobre estrangeiros
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... jurídica e que recairão imperativamente sobre os sujeitos empregados. Daí substituírem a ... sociais , quais sejam, a simulação e a fraude contra credores, que não atingem, segundo ... õe seja o contrato desses técnicos estrangeiros celebrado por tempo determinado e prorrogável ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... a pagar o valor do imposto incidente sobre as matérias-primas utilizadas na produção ... a determinação de estorno do crédito, a fraude passa a ser menos lucrativa. 354 Ora, adotar-se a ... , ao passo que os ingressos de bens estrangeiros são gravados tal e qual os produtos nacionais ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ÍDICO BRASILEIRO E AS PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE A BASE LEGAL DO LEGÍTIMO INTERESSE ... A ... podem ser transferidos para países estrangeiros fora da UE, sob a exigência de que haja uma ... não judiciais; v) prevenção da fraude; vi) monitoramento de atividade de trabalhadores ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... porque são divergentes as concepções sobre os princípios, só havendo concordância dos ... de igualdade entre brasileiros e estrangeiros (CF, art. 5º), a discriminação do trabalhador ... violento ao pudor, a posse sexual mediante fraude, a sedução, a corrupção de menores, o ultraje ...
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Contrato de trabalho
... Comentando sobre indisponibilidade de direitos trabalhistas, ... 15) ... Por fim, estrangeiros com visto provisório de permanência não podem ... , raro, identificar claramente a fraude no contrato de autônomos, porquanto, como se ...
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Do direito das famílias
... tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial ... pela norma, abrindo as portas para a fraude, pois, se as partes se casam com menos de 16 ... ção de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro ... EBOOK ...
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Relações de trabalho lato sensu
... acabou por fixar compreensão distinta sobre a matéria, reiterando o caráter administrativo ... , mesmo remunerado, pelos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores ... 9º, CLT: fraude). A propósito, o próprio § 6º do novo art ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho ... Comprovada fraude ou vício nas decisões das assembleias, serão ... impediam a entrada de produtos estrangeiros em nosso mercado interno e, por isso mesmo, ...
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Cibercriminalidade
... íficos: de um lado, pode haver dúvidas sobre o local do crime e a consequente definição da ... –, a sabotagem, a extorsão e a fraude; b) ataques à privacidade; c) transmissão de ... bens nele localizados – nacionais, estrangeiros ou apátridas. No estrangeiro, deixa de poder ...
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Direito Tributário
... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Sobre a competência tributária, assinale a ... (A) Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos ... qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Para a obtenção do visto, os estrangeiros referidos nos itens III e V do artigo 15, ... I - Praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no ... e ainda cópia dos textos legais sobre o crime e a pena e sua prescrição ...
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Exercício de algumas profissões
... , atribuía à União competência exclusiva sobre matéria desportiva (art. 8º, XVII, q ), tendo ... manicure e salão de beleza, considerando fraude o contrato de parceria. A ementa destaca: ... I - ... 12), tendo os DJ estrangeiros permissão para permanência no Brasil por até ...
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Acordão da Terceira Seção, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. DELITOTRANSNACIONAL. MODUS OPERANDI. UTILIZAÇÃO. DOCUMENTOS FALSIFICADOSRELATIVOS A SERVIÇO DE ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. DIVERSAS FRAUDES DAMESMA NATUREZA. RECONHECIMENTO POR ÓRGÃO DIPLOMÁTICO BRASILEIRO.EMISSÃO DE ALERTA PELA AUTORIDADE BRASILEIRA AOS EXPORTADORESESTRANGEIROS. COMÉRCIO EXTERIOR. LESÃO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIAFEDERAL. ART. 109,
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... público externo são os Estados estrangeiros e todas as pessoas regidas pelo direito ... exercitar a atividade, sendo organizada e sobre uma base econômica, e lucro é um fim a ser ... CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO RECONHECIDO. O ...
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Direito Tributário
... têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e ... sobre importação de produtos estrangeiros; o imposto sobre exportação, para o exterior, ... falta de pagamento do tributo configura fraude a lei para a responsabilização do sócio que ...
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Registro de Imóveis
... o cancelamento de hipoteca incidente sobre tal imóvel deverá fazê-lo perante o novo ... aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, ela é trimestral e não mensal, sendo que o ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior ... (B) O ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... tem sido instrumento generalizado de fraude aos direitos trabalhistas e previdenciários no ... ção do estágio por estudantes estrangeiros matriculados em cursos superiores 19 ... Não havia ... a seis meses) do estudante estagiário sobre suas atividades; fiscalizar os termos do ...
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Novo CPC
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...
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Novo CPC
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... não haverá que tal indicação recaia sobre um profissional da medicina. As restrições de ... de assistência aos processos estrangeiros solicitadas pelo representante estrangeiro, pela ... fraude contra os interesses de seus credores; não pode ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... estabelecidos em lei e, quanto aos estrangeiros, também podem ingressar no serviço, mas apenas ... público, mas leis podem trazer requisitos sobre essa acessibilidade (norma de eficácia contida ... indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao ...
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A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... cação da jurisprudência sobre o assuntoǤO presente trabalho foi então ... fraude cometidos no consumo de ... energia elétricaǤ ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... torno sessenta mil a trezentos mil estrangeiros indocumentados 2 , ou seja, clandestinamente ... na faixa de fronteira com outros países sobre" a linha divisória internacional, o que nos leva \xC3" ... fraude, destinado a levar o trabalhador para fora do ...