Fraude de lei sobre estrangeiros
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ... apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos ... por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; ...
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Execução Trabalhista
... -se que, além do CPC ter extensa parte sobre execução, o parágrafo único de seu art. 771 ... apenas o Juiz, pois em sistemas estrangeiros há competência decisória exercida por outras ... alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução, incluindo o patrimônio cuja ...
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Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... DO PRIMEIRO INVESTIGADO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO ... e embaixadores de países estrangeiros, que assistiram à apresentação do primeiro ... âmetros da solicitação, sem apresentar sobre eles qualquer juízo de valor. Os investigados ...
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Direito de imagem
... , quando procurados, têm se pronunciado sobre a questão ... @4.1. A imagem e os Direitos da ... que tais contratos não passavam de mera fraude ao contrato de trabalho, devendo, com base no ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ... produtos manufaturados e serviços estrangeiros ... § 9º As disposições contidas nos §§ ... ção definitiva por prática dolosa de fraude fiscal; II - tenham praticado atos ilícitos ...
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Do direito das sucessões
... recebendo parte da herança, pois sucede sobre o todo ... Sucessão a título singular: ... Mas, a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei ... á-la indiretamente, o que acarreta fraude à lei); g) a lei taxativamente o declarar ...
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Ação civil pública
... de então, iniciaram-se grandes polêmicas sobre a aplicação dos novos institutos processuais, ... cooperativa, em que se configura a fraude no propósito de intermediação de mão de obra, ... os interesses de trabalhadores estrangeiros es- ... cravizados nas oficinas de confecção de ...
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Aspectos gerais da penhora
... representa garantia do crédito, mas apenas sobre bens móveis. A grande diferença gira em torno ... Trata-se do reconhecimento de fraude à execução, tornando todos aqueles atos ... reivindicação dos ressegurados estrangeiros. Acabou com os limites de operação intragrupo ...
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Equiparação salarial por identidade
... , a igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, garantindo, no inciso XIII, ... 27 ... Sobre o referido tema, vale a pena transcrever a ementa ... empresas seria possível, pois diante da fraude existente, considerar-se-ia o grupo de empresas ...
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Cidadania cosmopolita e direito social: a nacionalidade como margem na proteção ao trabalho
... , sustentar-se a prevalência do econômico sobre o ético e o jurídico ... Nas vias de entrada ... e separa trabalhadores nacionais e estrangeiros quanto a direitos e prerrogativas básicas, como ... a conduta típica "frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à ...
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Compliance caminha sempre junto da contabilidade e dos controles internos
Opinião: Compliance ao lado da contabilidade e de controles internos
... No entanto, pouco se discute sobre o dever das empresas de manter controles internos ... se dão conta da íntima relação entre a fraude e a existência de um ambiente de controles ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros" em Transações Comerciais Internacionais, conclu\xC3" ... -
O Constitucionalismo Social e o Estado Pós-Social
... Também tratou a aludida Carta sobre direitos de previdência e assistência social, ... dos anos, permitiram uma maior oferta de fraude à legislação, o que é facilmente observado ... Conceitos estrangeiros, como o princípio da reserva do possível, em um ...
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Atuação do ministério público federal no combate aos crimes cibernéticos
... na realização das Oicinas para educadores sobre o uso seguro e responsável da Internet, que ... ão Paulo, sejam eles brasileiros ou estrangeiros. 5 Entre as cláusulas previstas no termo, além ... de cunho patrimonial na Internet, como a fraude bancária, por exemplo. A atribuição dos grupos ...
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Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... Sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais (Convenção da OCDE) pelos Estados-membros da ... a Administração Pública, em especial, por atos de corrupção e fraude em licitações e contratos administrativos.” ... A Exposição de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre a situação de trabalhadores contratados ou ... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: ... (*) A legislação ...
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Direito Eleitoral
... sobre decisões do TSE em casos concretos decididos ... e o voto são facultativos para os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil ... eleição em que os votos invalidados por fraude ou compra de votos, somados aos votos nulos dos ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ência das Delegacias Regionais do Trabalho sobre orientação, fiscalização, adoção de medidas ... sua boa execução e pela inexistência de fraude é da empresa contratante e da entidade ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Falência
... sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ...
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Direito Internacional
... O art. 18 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 prevê a ... (D) Quando os navios-cassino estrangeiros navegarem pelo mar territorial brasileiro, no ... a perderá ou a terá cancelada, salvo fraude ao obtê-la, ou envolvimento em crime de tráfico ...
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Decreto-Lei nº 785 de 25/08/1969. DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES AS NORMAS RELATIVAS A SAUDE E RESPECTIVAS PENALIDADES.
... Parágrafo único. Constituem, ainda, infrações, a fraude, a falsificação e a adulteração das matérias - primas e dos produtos ... embarcações, aeronaves e veículos terrestres, nacionais ou estrangeiros; ... Pena - multa de quatro a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente ...
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Exercício de algumas profissões
... ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme fixar o ... manicure e salão de beleza, considerando fraude o contrato de parceria. A ementa destaca: ... I ... 12), tendo os DJ estrangeiros permissão para permanência no Brasil por até ...
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Direito constitucional
... ça é aquela que pratica o ato e que sobre este possui poderes de disposição, sendo ... ço militar obrigatório) e pelos estrangeiros, ressalvada a hipótese de brasileiro equiparado ... 18 do STF procura evitar as situações de fraude em que os cônjuges simulam separações ou ...
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Controle de integridade de ações públicas durante a pandemia de COVID-19
... fraude trazidas pela pandemia de COVID-19. A partir do ensamento de Jürgen Habermas sobre ética, este artigo, utilizando o método de ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da ... da boa-fé e pugna pela exclusão da fraude processual. Em outras palavras é a “boa-fé ... perante os investidores nacionais e estrangeiros ... Ocorre que a sociedade empresária não ...